Sobre a liberdade de crítica e a unidade de ação

NOTA EDITORIAL

O Conselho Editorial entende que o tópico abordado é de extrema importância, e que refinar o que entendemos por liberdade de crítica e unidade de ação é a chave da nossa concepção de centralismo democrático. Mais do que tendo esses dois aspectos como um “chavão” auto explicável, é fundamental entendermos como eles se dão na prática, como se relacionam e como podem ser instrumentalizados, seja no sentido de abafar críticas, seja no sentido de transformar críticas em ferramenta de boicote.
O Camarada Machado está correto quando aponta que a questão fundamental dessa divergência é uma questão temporal, no sentido de entender a partir de qual ponto essas críticas acabam por violar a unidade de ação. O que o camarada argumenta é que o início da implementação, ou seja, o envio da orientação é o ponto que marca essa virada, enquanto a posição afirmada pelo CC é que seria decisão da ação, em si, que seria o momento a partir do qual essa unidade de ação está posta, independente do período no qual essa orientação chega e é implementada de forma concreta.
Para respondermos qual concepção está correta, é preciso destrinchar três aspectos: o que é procedimento de implementação de uma orientação, como intervenções sobre esse procedimento são construtivos ou destrutivos dessa unidade, e de fato quais são as intenções e o caráter político da construção das críticas.
Começando pelo procedimento de implementação de uma orientação, a partir do momento em que uma decisão é tomada e se inicia, por exemplo, a elaboração do documento base que irá guiar a ação, ainda que a campanha financeira não tenha sido iniciada em termos da apropriação pela base ou da arrecadação desse dinheiro, a ação em si já está em curso, porque o processo de elaboração de uma orientação é parte do trabalho militante do partido. Algum militante deverá gastar seu tempo militante e o partido irá utilizar parte das suas forças para elaborar essa orientação. Todo o período entre a aprovação de uma ação e sua concretização a olhos vistos - digamos, a implementação da campanha e a arrecadação de fundos - também é parte do período de implementação de uma determinada ação.
O princípio da unidade de ação tem como parte de suas bases a ideia de concentração de forças, de fortalecimento da capacidade de organização e de intervenção proletária sobre a realidade. O próprio trecho citado de Lenin afirma: “Naturalmente, a aplicação deste princípio na prática, por vezes, dará origem a disputas e mal-entendidos”, ou seja, a delimitação do que seria esse período de aplicação está aberto a disputas e discussões. Nesse caso, como uma campanha financeira, que tem caráter externo, mas também interno, sua própria organização é parte do início da ação.
O segundo aspecto, abordado também por Lênin, é qual o sentido das críticas ou propostas agregadas a partir do momento em que essa ação é posta em curso. O trecho de Lênin afirma que “o princípio do centralismo democrático e da autonomia das organizações partidárias locais implica uma liberdade universal e plena de crítica, desde que isso não perturbe a unidade de uma ação definida; exclui todas as críticas que perturbem ou dificultem a unidade de uma ação decidida pelo Partido.”
A moção mencionada, que o camarada defende como intervenção exemplar, não traz contrapropostas concretas e, ao mesmo tempo que afirma não ser contrária à disputa do CONUNE em si, descola a decisão Congressual de participação da UNE dos elementos da realidade concreta demandados para que essa decisão possa ser cumprida.
Essa moção, ao negar a conexão entre a resolução congressual e as demandas para cumpri-la, ao não fazer um esforço de elaboração de uma contraproposta, e ao nem ao mesmo admitir, por exemplo, quais universidades estaríamos dispostos a não disputar, quantos militantes estaríamos dispostos a não levar, ou mesmo fazer qualquer avaliação política preocupada em conectar o não investimento no Movimento Estudantil com uma proposta para a atuação na luta contra a 6x1, não é uma crítica de ajustes ao longo do processo, mas uma moção moralista em que subjaz um boicote velado à participação do CONUNE.
A conexão entre crítica e prática, entre formulação e aplicação, faz com que seja necessário que tenhamos uma concepção cuidadosa sobre desenvolvimento de críticas ao longo de processos em andamento, e uma concepção crítica da forma pela qual a liberdade da crítica se torna um chamado para o boicote.
Como já posto, entendermos a ação como sua mera publicização pode levar à fragmentação e a vacilação da nossa capacidade de atuação. Ainda que ajustes de percurso e sugestões sejam parte da construção da democracia partidária, uma moção que repudia as propostas colocadas e nem traz contraproposta alguma não está fazendo um ajuda de percurso, mas pressionando pelo abandono do plano elaborado e pela reversão das decisões tomadas. Críticas que não tenham nenhum caráter de elaboração, de construção e de análise política, que sejam lançadas sem cuidado e um contexto de claro e sistemático boicote às orientações nacionais devem ser olhadas com cuidado.
Não é um detalhe que essa crítica veio de uma instância que, antes e depois, se recusou a se submeter a orientações de instâncias superiores. O debate acerca de como as críticas devem ser elaboradas não pode se basear em quem as escreveu, mas não pode cometer a ingenuidade de negligenciar a forma pela qual a liberdade de crítica pode ser instrumentalizada como boicote.
Tampouco desenvolver sobre Lenin uma leitura escolástica, na qual nosso papel é buscar em sua obra, em trechos isolados, uma solução para nossos problemas de maneira mecânica, ignorando inclusive a forma pela qual o próprio Lênin também instrumentaliza as disputas partidárias, em que contexto e porque. Se nosso critério para tê-lo como guia político é a maneira pela qual seus métodos organizativos fortaleceram o proletariado, é nosso dever militante uma reflexão contextualizada e crítica de aspectos que ele próprio coloca como possíveis alvos de disputas e mal entendidos.
Por fim, é evidente que essa nota pode ecoar muitas insatisfações e incertezas do Partido em torno de aspectos como Movimento Estudantil, prioridades de atuação e finanças. O papel da polêmica é esclarecer também esses aspectos, e fortalecer ideologicamente o corpo militante. Ainda que a discussão seja em si esclarecedora, não significa dizer que todas as posições o são.
A moção mencionada não auxilia nesse esclarecimento; ela antes se aproveita de insuficiências e problemas concretos da condução partidária para reforçar práticas de boicote, recusa à centralização e disputa velada de linhas que foram derrotadas no Congresso partidário.
Discordar e disputar, pela polêmica pública, é direito e dever de todo militante, mas também o é fazê-lo de maneira aberta. Entendemos, ainda, que essa discussão acerca da temporalidade e da relação entre unidade de ação e liberdade de crítica não é fácil e não se encerra aqui. Apelamos, porém, para que essa reflexão seja conduzida nos termos de elaborar uma crítica robusta e visando a construção da coesão partidária, não como recurso a ser ativado para evitar um dos maiores desafios da militância leninista: seguir uma orientação da qual discordamos.

Por Machado

Surgiu no Comitê Central do Partido um importante debate sobre os limites da liberdade de crítica e da unidade de ação, ou seja, sobre o centralismo democrático.

Nosso Estatuto dispõe:

Art. 11 O método de trabalho e deliberação de todos os organismos do Partido é o centralismo democrático. O princípio do centralismo democrático e da autonomia de todos os organismos implica uma liberdade universal e plena de crítica, desde que isso não perturbe a unidade de uma ação definida; exclui todas as críticas que perturbem ou dificultem a unidade de uma ação em curso decidida pelo Partido.

Esse artigo decorre de uma citação direta de um trecho de Lênin em que o bolchevique discute com o Comitê Central menchevique, que havia feito uma restrição incorreta e indevida, alargando a unidade de ação e restringindo excessivamente a liberdade de crítica. No parágrafo anterior a essa citação, Lênin dá um exemplo concreto de sua aplicação:

“Vamos dar um exemplo. O Congresso decidiu que o partido deveria participar nas eleições da Duma. Participar de eleições é uma ação bem definida. Durante as eleições (como em Baku hoje, por exemplo), nenhum membro do Partido, em nenhum lugar, tem qualquer direito, seja qual for, para convocar o povo a se abster de votar; tampouco a “crítica” da decisão de participar das eleições pode ser tolerada durante esse período, pois de fato comprometeria o sucesso da campanha eleitoral. Antes de as eleições terem sido anunciadas, no entanto, os membros do Partido em todos os lugares têm o perfeito direito de criticar a decisão de participar nas eleições. Naturalmente, a aplicação deste princípio na prática, por vezes, dará origem a disputas e mal-entendidos; mas somente com base neste princípio todas as disputas e todos os mal-entendidos podem ser decididos de maneira honrada para o Partido. A resolução do Comitê Central, no entanto, cria uma situação impossível.
A resolução do Comitê Central é essencialmente errada e contradiz as Regras do Partido. O princípio do centralismo democrático e da autonomia das organizações partidárias locais implica uma liberdade universal e plena de crítica, desde que isso não perturbe a unidade de uma ação definida; exclui todas as críticas que perturbem ou dificultem a unidade de uma ação decidida pelo Partido.”
(Centralismo Democrático: “Liberdade para Criticar e Unidade de Ação”, grifos meus)

No relatório sobre o IV Congresso (de Unidade) do POSDR, que, apesar da maioria menchevique, foi o primeiro a estabelecer o Centralismo Democrático como fundamento da organização partidária e embasou estes debates sobre a possibilidade de luta ideológica sem rompimento da unidade de ação, Lênin adota mais alguns exemplos que, a meu ver, são cristalinos e demonstram qual é a correta interpretação do centralismo democrático presente em nosso Estatuto:

“Sobre a Duma, a situação é um pouco diferente. Durante as eleições deve haver a mais completa unidade de ação. O Congresso decidiu: todos participaremos das eleições, não importa onde ocorram. Durante as eleições não pode haver crítica à participação nas eleições. A ação do proletariado deve ser unificada. (...)
Mas além dos limites da unidade de ação, deve haver a mais ampla e mais livre discussão e condenação de todos os passos, decisões e tendências que considerarmos prejudiciais. Apenas por meio dessas discussões, resoluções e protestos pode ser formada a verdadeira opinião pública de nosso Partido. Apenas sob essas condições podemos ser um Partido de verdade, sempre apto a expressar sua opinião e a encontrar a forma certa de converter uma opinião definitivamente formada em decisões de seu próximo congresso.
Vejamos a terceira resolução que causou divergência, sobre a insurreição. Aqui a unidade de ação no meio da luta é absolutamente essencial. No calor do combate, quando o exército proletário está usando todas as suas forças, nenhuma crítica deve ser permitida em suas fileiras. Mas antes do chamado à ação ser feito, deve haver a mais ampla e livre discussão e avaliação da resolução, de seus argumentos e suas várias proposições.”

(Relatório sobre o Congresso Unitário do POSDR (excertos), in: O Centralismo Democrático de Lênin, p. 246; meus grifos)

Em todos os exemplos, a crítica é permitida após aprovada a decisão mas antes de iniciada sua implementação, “antes do chamado à ação”. Esse método pode gerar discussões difíceis e até repetitivas, mas é o único método para garantir a construção de um Partido coeso e unificado.

Dessa forma, nosso Estatuto define com precisão os limites da crítica, que é livre desde que não prejudique a unidade da ação em curso. Esta mesma definição está em nossas Resoluções e deve orientar precisamente a atividade de todos os organismos. Qualquer crítica que prejudique a ação unificada deve ser afastada. Qualquer agitação pelo boicote, qualquer crítica fundamentando o descumprimento de uma ação em curso deve ser afastada. Porém, fora destas condições, todo militante possui o direito estatutário de discutir qualquer decisão antes do início de sua aplicação, mesmo após a definição de uma decisão.

Porém, essa questão gerou um debate no Comitê Central a partir de um exemplo pequeno, mas significativo. Em abril, antes de iniciada a campanha financeira rumo ao Congresso da UNE, a Conferência Local de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, aprovou por unanimidade uma moção apresentando uma crítica ao Comitê Central, não sobre a realização da campanha em si, mas exclusivamente face ao alto valor orçado, comparado com outras atividades partidárias.

Esta crítica não prejudicou unidade nenhuma, já que foi feita antes da implementação da ação, sem qualquer convocação ao boicote e exclusivamente num formato ideológico (sem contar que a crítica de um aspecto da campanha não é uma crítica contra a realização desta). Sou da opinião de que esta foi uma forma exemplar de apresentação de crítica - organizada, consensual, qualificada, discutida coletivamente com toda a militância local e sem qualquer questionamento da necessidade de participação e da atividade.

Porém, a Comissão Política Nacional, que é a Executiva do Comitê Central, discutiu a questão e, além de preparar uma resposta divergindo no mérito, apresentou uma crítica aos militantes por ter realizado esta moção, ou seja, por ter desenvolvido uma crítica a uma decisão do Comitê Central que ainda não estava em implementação. Essa censura pode ser vista na tribuna do c. Gabriel Lazzari:

“Esse método, que ainda não foi de todo apreendido por nossa militância, de trabalhar de forma o mais dedicadamente possível, sob uma disciplina de ferro, durante a unidade de ação, e buscar aprofundar e esclarecer as diferentes posições antes e depois dessa ação, é o centralismo democrático leninista. Infelizmente, essa postura individual do camarada não foi de todo seguida por diversos militantes. Na própria cidade dele, durante a campanha financeira, de arrecadação e mobilização, em 13 de abril, o Comitê Local de Porto Alegre quis enviar uma “moção” em que “repudiam” a campanha financeira, exatamente durante essa exata campanha em curso. É um exemplo de uma aplicação desvirtuada do centralismo democrático, porque é claro que uma posição dessas dificulta a unidade de ação.”

O camarada erra ao alegar que a campanha estava em andamento, pois a orientação para o início da campanha financeira foi enviada apenas no dia 2 de junho, quase cinquenta dias após a moção de Porto Alegre. Ela estava apenas planejada. Apresentei essa crítica à postura restritiva da CPN no XI Pleno do CC. Porém, nesse momento, a posição do camarada foi expressa com maior clareza em outros termos:

“o camarada diz que foi incorreto o combate que a CPN fez ao esforço sistemático de crítica das finanças depois que a campanha financeira já havia sido aprovada. Depois que uma decisão foi tomada, toda crítica a ela atrapalha a unidade de ação, camaradas. O que o camarada quer dizer é que é tranquilo a cada decisão do CC sobre uma campanha, uma tática, qualquer coisa, começar um momento de balanço, da crítica, da disputa. E, não, camaradas, absolutamente não. Esse espírito liberal precisamos extirpar de nossa militância e temos visto claramente como isso tem sido utilizado como forma de simplesmente não seguir as decisões do Partido, ainda mais se apoiando na "autonomia" dos organismos, como costumeiramente o camarada Machado faz.” (meus grifos)

Esta posição é bastante distinta de afastar apenas as críticas que prejudicam a unidade de ação. Ela alarga a concepção para afastar todas as críticas realizadas após a aprovação de uma decisão e antes de sua finalização, o que impede na prática qualquer correção de rota, qualquer modificação nas decisões e qualquer discussão das decisões de instâncias superiores, mesmo antes do início de sua implementação. Na prática, essa posição significa que todo o Plano de Ação de 2025 do Comitê Central (onde foi deliberado o orçamento) não poderia ser discutido pelo Partido.

Não é um “espírito liberal” discutir abertamente e criticar decisões tomadas por qualquer instância antes de sua implementação. É centralismo democrático, como exemplificado por Lênin e como presente em nosso Estatuto.

Também nas Resoluções Congressuais as decisões sobre disciplina afastam a concepção de antagonismo entre liberdade de crítica e unidade de ação. Cito alguns trechos:

“Sobre o Centralismo Democrático e a disciplina revolucionária

§13 (...) A mais ampla liberdade de crítica (inclusive por meio de polêmica pública, principalmente organizada através de nossa imprensa oficial) e a unidade de ação não são antagônicos, mas são pilares fundamentais do centralismo democrático.

§14 Sem a mais ampla liberdade de crítica, todos os desvios e concepções atrasadas em nossa organização não poderão ser efetivamente superados em seus métodos e teoria, bem como não há o convencimento político necessário para a unidade de ação. A unidade de ação, por sua vez, evita a fragmentação desordenada da práxis e organiza nossa atuação em torno do Programa.

§15 A autocrítica também desempenha um papel fundamental em nossa organização. É por meio dela que avaliamos nosso trabalho e buscamos corrigir nossos desvios individuais e coletivos. Mais do que uma crítica individual, a crítica e a autocrítica devem ser tomadas como um método de trabalho.

§ 16 (...) O centralismo democrático exige uma disciplina revolucionária consciente.

§17 Nas votações, o indivíduo se subordina ao grupo, a minoria se subordina à maioria, os órgãos inferiores se subordinam aos órgãos superiores, todos os órgãos se subordinam ao Comitê Central, e o Comitê Central se subordina ao Congresso. A liberdade de crítica é garantida nas reuniões e na imprensa do Partido, exceto quando contrariar uma ação política já decidida e ainda vigente. A agitação antipartido e a conclamação a boicotes não serão toleradas em nossa organização. Esses são métodos de luta sem princípios que não devem ser tolerados.

§18 A disciplina revolucionária não deve ser compreendida pelos comunistas como uma questão moral. Tampouco pode ser tomada como uma mera expressão individual, isolada das condições materiais. Compreendemos a necessidade de construir em nossas fileiras e incitar em todos os locais de inserção uma disciplina consciente que só pode ser alcançada por meio do convencimento político e a constante formação dos militantes, com o Partido fazendo as devidas intervenções para garantir as condições materiais para a militância. Se é o dever histórico de um Partido Comunista organizar e dirigir sua classe para a revolução, devemos garantir que a militância faça sentido e apenas dessa forma conseguiremos massificar nossa atuação. A disciplina é, primeiro, uma manifestação da consciência e da adesão voluntária de cada militante.

§19 A disciplina revolucionária não é, a priori, uma disciplina militar no sentido burguês, que se baseia na coerção externa das massas por uma minoria privilegiada, e não na submissão voluntária aos interesses coletivos; o não questionamento de tarefas definidas por instâncias superiores não é um sinal de disciplina; da mesma forma, se eximir de crítica e autocrítica pública também não é um sinal de disciplina.” (meus destaques)

No XI Pleno do Comitê Central, ao buscar contrapor minha tese, o c. Gabriel Lazzari invocou o §17 das Resoluções, especialmente o trecho: “A liberdade de crítica é garantida nas reuniões e na imprensa do Partido, exceto quando contrariar uma ação política já decidida e ainda vigente”.

Este trecho diz expressamente que a liberdade de crítica só é excepcionada quando contraria uma ação política ainda vigente (ou seja, em curso). Não afasta a crítica a qualquer decisão adotada antes de sua implementação. É uma tese absolutamente distinta de “Depois que uma decisão foi tomada, toda crítica a ela atrapalha a unidade de ação”. Temos um amplo leque de Resoluções e uma definição precisa no Estatuto para evitar uma interpretação incorreta deste ponto das Resoluções.

A liberdade de crítica é condição fundamental para a unidade de ação. Não é possível exigir uma disciplina férrea do Partido sem utilizar a melhor ferramenta que temos para construí-la: a discussão ideológica, franca e aberta. Sem trabalhar ativamente para garantir que as decisões do Comitê Central sejam discutidas, criticadas e defendidas, toda a coesão resta prejudicada: a decisão se enfraquece, porque não passa por qualquer crivo autocrítico e necessárias correções; e o seu cumprimento é menos efetivo, pois a decisão não será plenamente compreendida e apreendida, nem haverá a discussão necessária para forjar a unidade de ação mesmo com aqueles que não restaram convencidos, mas puderam apresentar seus pontos de vista abertamente e restar vencidos.

Dessa forma, creio que a posição do c. Lazzari e da maioria da Comissão Política Nacional quando, em maio, criticou a moção do Comitê Local de Porto Alegre, está equivocada e contradiz nosso Estatuto, construindo uma concepção excessivamente ampla para a unidade de ação e excessivamente restrita para a liberdade de crítica, prejudicando a unidade e disciplina partidária.

Creio que todo militante do Partido deva refletir conscientemente sobre estas disposições e garantir que esse seja o limite do trabalho partidário. Só assim, as divergências ideológicas serão desenvolvidas e sanadas pelos meios legítimos de luta, permitindo a crítica e a autocrítica, e afastando qualquer tentativa de boicote. Afinal, quando se restringem indevidamente os métodos legítimos de luta dentro do Partido, não se forma qualquer unidade ideológica ou coesão e, pelo contrário, fomenta-se o boicote, método ilegítimo e inadmissível de luta dentro do Partido, visto que prejudica a unidade partidária, a direção das lutas de massa e a atuação de vanguarda do Partido.

Justamente para afastar o boicote e forjar a disciplina consciente partidária e a coesão ideológica, é necessário garantir a livre discussão, inclusive das decisões já tomadas pelo Comitê Central, respeitada sua integral aplicação quando orientado. O camarada Lazzari comparou a discussão de uma decisão do Comitê Central à “guerra de todos contra todos”, mas creio que é uma comparação incorreta, porque a discussão não prejudica uma ou outra parte. Mesmo quando há “vencedores e vencidos” nas votações, ambas as posições tendem a se qualificar, e a decisão final é fortalecida no processo. Nossas Resoluções também não tratam a polêmica como “guerra” ou com qualquer conotação negativa. A agitação por boicotes, sim, é e deve continuar sendo combatida frontalmente.

Convido, portanto, os camaradas a estudar ativamente o centralismo democrático em nosso Congresso e reforçar sua aplicação em nosso Partido em todos os níveis, trabalhando ativamente para afastar todas as concepções permissivas aos boicotes, e todas as restrições indevidas à crítica e o receio do debate, garantindo que todas as questões partidárias sejam discutidas de forma qualificada, preferencialmente nas páginas das Tribunas, e que todas as ações sejam implementadas com a maior unidade.

Essa é a melhor (e talvez única) forma de desenvolvermos um sólido e unificado trabalho político e ideológico em torno de nosso Programa e das Resoluções do Congresso para reconstruir um verdadeiro Partido Comunista em nosso país.