RETOMAR AS RUAS EM 17 DE NOVEMBRO! BARRAR O AJUSTE FISCAL E DERRUBAR O ARCABOUÇO!

Conselho Editorial do OC

O Senador Jaques Wagner (PT-BA) e o Ministro do Planejamento Bruno Moretti, em nome do Governo Lula-Alckmin, apresentaram o Projeto de Lei Complementar 299/2026, que reforça as medidas de austeridade fiscal e promove um corte direto no piso constitucional da saúde, entre outras medidas reacionárias.

O Governo trabalha para aprovar o projeto “a toque de caixa” no Congresso Nacional, buscando sufocar a reação dos trabalhadores que acabaram de tomar as ruas em uma grande mobilização para combater o projeto radical de austeridade apresentado por Flávio Bolsonaro.

O Senado já aprovou o texto base e terminará a votação de destaques na terça-feira, após o que será discutido na Câmara e depois passará por sanção presidencial, mas o projeto tende a tramitar de forma atropelada, na intenção de que seja aplicado na discussão do orçamento de 2027.

Estas medidas já eram esperadas do governo federal, que apesar de dizer “representar” os trabalhadores, é um governo da burguesia e seguirá trabalhando, como fez nos últimos quatro anos, para aplicar o projeto da ofensiva burguesa e fazer com que os trabalhadores brasileiros sigam pagando a conta da crise do sistema capitalista.

Nessa conjuntura, o Partido Comunista Brasileiro Revolucionário reforça sua política de oposição, por princípio, ao governo burguês de conciliação de classes e trabalhará por cerrar as fileiras da classe trabalhadora na luta contra esse ataque, dando continuidade à luta pelo fim do arcabouço fiscal e por mais orçamento para os direitos dos trabalhadores e a garantia de uma saúde e educação 100% públicas.

Para nós, será fundamental retomarmos as ruas num grande Dia Nacional de Lutas contra o ajuste fiscal no dia 17/11/2026, lutando pela derrubada integral do ajuste e do arcabouço fiscal.

Redução do limite de gastos

Aprofundando o arrocho fiscal promovido pelo Arcabouço Fiscal de 2023, que limitou crescimento real das despesas públicas ao máximo de 2,5% ao ano, o que já é menor do que o crescimento de gastos de qualquer outro governo da Nova República, o Projeto de Lei Complementar 299/2026 reduz ainda mais esse limite máximo a 2% quando as contas públicas estiverem próximas da meta fiscal – o que sempre ocorre.

Essa limitação ainda maior do crescimento do gasto real limita diretamente a continuidade dos gastos com os direitos sociais dos trabalhadores, particularmente nos salários dos servidores, e os investimentos estatais. Reforça a precarização dos serviços públicos, encaminhando sua privatização, e aumenta as contradições entre o arcabouço fiscal e os pisos constitucionais da saúde e da educação, conquistados pela luta dos trabalhadores na Constituinte.

O Piso Constitucional da Educação cresce diretamente com o aumento das receitas tributárias do Estado, na proporção de 18%. Enquanto os gastos públicos são limitados ao crescimento real de 2% da receita primária ao ano, o crescimento da receita tributária é sempre maior do que a receita primária total, em função de sua composição, fazendo com que as despesas com educação cresçam num ritmo superior ao do arcabouço, gerando uma contradição que obriga o governo ou a cortar os gastos de outros setores fundamentais, que não crescem obrigatoriamente no mesmo ritmo (ciência e tecnologia, programas sociais), ou a acabar com o piso constitucional da educação, colocando em xeque a conquista da luta dos trabalhadores e dos estudantes na constituinte e nas décadas seguintes.

O piso constitucional da saúde, que exige a destinação de 15% da Receita Corrente Líquida para o setor, também segue o mesmo problema. Enquanto a verba vinculada cresce sem limite, a despesa total limitada a 2% de crescimento real aprofunda a contradição entre o arcabouço fiscal e a manutenção do investimento na saúde.

Os ataques a esse piso já estão ocorrendo e serão aprofundados pelo ajuste fiscal. A Lei Complementar 235/2026 já retira do cálculo da receita, para o exercício de 2026, os rendimentos da comercialização do Petróleo, sendo feito em caráter excepcional para “evitar” que o aumento mundial do preço do petróleo com a guerra do Irã aumente também o investimento na saúde brasileira. O ajuste fiscal estende essa restrição até 2030 e retira do cálculo ainda as receitas do Imposto de Exportação de óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos.

Retirar receitas do cálculo do piso constitucional terá como consequência direta o corte de investimentos vinculados da saúde e o impedimento de que as receitas apropriadas pelo Estado se tornem investimento efetivo nos direitos sociais dos trabalhadores, reforçando a precarização e a privatização do patrimônio público.

A limitação do crescimento dos gastos também reduzirá o crescimento real do salário mínimo até 2030, já que a Lei 15.077/2024 restringe o crescimento do salário mínimo aos limites máximos do arcabouço fiscal que estão sendo reduzidos.

O ajuste fiscal governista também inclui um amplo arcabouço ainda mais draconiano de medidas para aplicar cortes, contingenciamento e limites ao gasto público, reduzindo efetivamente os recursos e limites dos órgãos públicos (até mesmo acima do necessário para a limitação em determinado ano) e aumentando a política de cortes a serviços e direitos fundamentais para os trabalhadores, trazendo uma conjuntura mais difícil para lutar contra as medidas de austeridade fiscal.

Aumento da tributação não reflete os interesses dos trabalhadores

O Projeto de Lei também incluiu medidas de aumento da arrecadação tributária: acréscimo à redução linear de benefícios tributários (já iniciado na LC 224/2025) e limites às compensações tributárias. 

A redução linear dos benefícios tributários, apesar de ter um aspecto parcialmente progressivo ao reduzir as subvenções estatais a grandes empresas e elevar a tributação direta, o faz de maneira insuficiente e não direcionada.

A medida de “redução linear” significa que, ao invés de selecionar e revisar os gastos tributários de maneira específica para os setores econômicos envolvidos em cada benefício específico, o acréscimo é feito de forma genérica e idêntica para todos os benefícios (e mesmo sistemáticas que não são benefícios, como o lucro presumido), gerando um efeito regressivo: aumento idêntico da tributação para todos os setores independente de suas diferenças.

Em adendo, essa redução não se aplica apenas a tributos diretos, que oneram a renda das empresas, mas também a tributos indiretos como o PIS/COFINS, o CBS e o Imposto de Importação, que são repassados para o consumidor final nos preços, elevando o sentido regressivo da medida. 

Combatendo a política tributária regressiva do estado burguês, o PCBR defende a abolição de todos os impostos indiretos sobre o consumo popular e a tributação fortemente progressiva sobre os rendimentos. As medidas apresentadas pelo governo pouco contribuem com o programa proletário para fortalecer a tributação sobre os grandes monopólios, por mais que o social-liberalismo tente vender essas medidas como “taxar os ricos”.

Por outro lado, as medidas de aumento da tributação também tem outro efeito deletério combinadas com o arcabouço fiscal: aumentando a receita do Estado sem permitir o crescimento real do gasto na mesma proporção, qualquer elevação da arrecadação tributária comprime os gastos do governo e eleva ainda mais a contradição com os pisos constitucionais da saúde e da educação, como exposto acima. 

Limitação dos “privilégios”

O ajuste fiscal ainda estabelece prazo para que o Congresso discipline com mais rigor o teto constitucional dos vencimentos dos funcionários públicos, combatendo os privilégios recebidos por membros do alto escalão do funcionalismo público acima do limite salarial previsto na Constituição, destinando os valores “economizados” ao investimento em atividades ligadas à Segurança Pública.

O PCBR também defende a restrição destes privilégios e a limitação dos vencimentos do alto escalão, porém a destinação vinculada de ainda mais recursos para a Segurança Pública, ao mesmo tempo em que se limitam os gastos estatais em geral, recrudesce a lógica do populismo penal e reduz, ainda mais, as despesas com outros setores essenciais, como o desenvolvimento e a assistência social, ao passo em que as despesas com as Forças Armadas já não são limitados pelo Arcabouço. Como já denunciamos, o populismo penal anda de mãos dadas com o militarismo. 

Organizar e mobilizar contra o ajuste fiscal do governo Lula-Alckmin

Precisamos tirar as necessárias lições das recentes lutas dos trabalhadores e das massas no Brasil. No segundo turno das eleições presidenciais, demonstramos que a capacidade de mobilização e de organização dos trabalhadores pode mudar diretamente o curso da história do nosso país.

A proposta do PLC do Ajuste Fiscal de Lula e Alckmin é o primeiro aceno claro depois das eleições de que não podemos ter qualquer ilusão sobre o caráter desse governo. Ainda que tenhamos golpeado juntos a extrema-direita no segundo turno, já deixamos claro em nossa posição que lutaremos contra o atual governo e suas medidas liberais, denunciando seu caráter burguês e organizando os trabalhadores por uma alternativa revolucionária e socialista. Esse PLC é não só um ataque frontal do capital contra os trabalhadores, mas também uma prova de que não é possível “disputar o rumo” de um governo como esses, que se apoiou na força das massas contra as políticas de austeridade de Bolsonaro, para agora aplicar seu próprio ajuste.

A única confiança que podemos ter é na organização e na mobilização da classe trabalhadora e da juventude! Se votamos contra a austeridade fiscal, contra os cortes no orçamento, contra a retirada de direitos, é hora de voltarmos às ruas, barrar esse projeto reacionário e derrubar o arcabouço fiscal!

Por isso, chamamos a todos os trabalhadores e organizações comprometidas com as camadas oprimidas da sociedade a um Dia Nacional de Lutas, em 17/11/2026, dia em que o Senado retomará a votação dos destaques do projeto e encaminhará à Câmara dos Deputados. Em cada canto do país, devemos apresentar publicamente a revolta contra a austeridade, pressionando para barrar o ajuste fiscal do PLP 299/2026 e derrubar o arcabouço fiscal que ameaça nossos direitos.