Pela Revogação Imediata do Pacote Privatista: Contra a Privatização de Presídios, Florestas e Direitos Sociais!

O Ministro da Cidadania e dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, se posicionou terminantemente contra as privatizações dos presídios, em entrevista concedida na última sexta-feira, dia 02. O ministro afirmou que “ privatização de presídios ou do sistema socioeducativo abre espaço para infiltração do crime organizado, que é tudo ao contrário do que a gente quer fazer”, e seguiu complementando que “abre espaço para que o crime organizado tenha mais um pedacinho do Estado Brasileiro”.

Diante do recente pronunciamento de Silvio Almeida, cabe lembrar que o Brasil já tem mais de 800 mil pessoas presas. Temos uma das maiores populações carcerárias do mundo. Desde 2000 até agora, vimos um crescimento de 257% na população carcerária. Diariamente escutamos que o Brasil é o “país da impunidade”, mas na realidade, essa impunidade é só para os ricos, bilionários, grandes corruptos, em suma, a burguesia. As prisões se fundamentam na seletividade penal, encarcerando   majoritariamente jovens, negros e pobres por “tráfico” de drogas, roubos e furtos, e funcionando como uma fábrica de gerar mais violência e fortalecer o racismo.

A conjuntura nacional deixa evidente que o sistema prisional é uma instituição falida em sua suposta missão de garantir a segurança. Apesar do aumento exponencial da quantidade de presos, a violência urbana só aumenta, em paralelo com a lucratividade de milícias organizadas por policiais militares e pelo empresariado do campo e das cidades. As prisões não asseguram, de nenhuma forma, questões mínimas de segurança para a classe trabalhadora, especialmente para mulheres, pessoas negras, indígenas e população LGBTI+, pelo contrário, revitimiza aqueles já submetidos a inúmeras violências.

Ao contrário do que o discurso hegemônico propagandeia, a existência e o aumento das taxas de criminalidade não estão atreladas diretamente ao desemprego e à desigualdade. Afirmações como essa instrumentalizam a criminalização da pobreza e reforçam a seletividade penal. Conflitos, violência, roubos e inúmeras situações taxadas como crime ocorrem todos os dias em todas as classes sociais, entre as camadas proletárias, pequeno-burguesas, nas franjas marginais e especialmente pela burguesia. Porém, há um funil no aparato burguês que seleciona quais situações taxadas como crime serão oficialmente registradas, processadas e resultarão em prisões, e quais serão simplesmente ignoradas. Por outro lado, a criminalização das drogas cria um subsídio legal para o aparato militar controlar, conter e exterminar a classe trabalhadora marginalizada.

As privatizações dos presídios não são uma novidade, já que o foco da iniciativa privada no sistema prisional é, e tem sido há anos, atividades meio no interior do sistema prisional: alimentação, limpeza, logística e etc. Não é surpresa que o encarceramento aumentou em mais de 200% de 2000 a 2022, e a maior parte dessa expansão se deu em unidades geridas pelo poder público, nas quais uma parte dos serviços prisionais foram privatizados ou terceirizados.

É inegável o reacionarismo da medida protagonizada pelo governo Lula. Em um decreto presidencial do dia 25 de abril de 2023, Decreto N° 11.498, o Governo Lula alterou o  Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) (N° 8.874/2016), criado pelo Governo golpista de Michel Temer. O Governo Lula inclui presídio e segurança pública como áreas a serem privatizadas via Parcerias Pública Privadas (PPPs). Não foi uma medida do Congresso, Senado ou STF, mas sim uma medida presidencial.

Não bastasse isso, o BNDES, presidido por Aloizio Mercadante (PT), passou a financiar a privatização de presídios. Um banco de desenvolvimento, teoricamente voltado para apoiar a indústria e a produção de ciência e tecnologia, está subsidiando a lucratividade empresarial através do encarceramento. 

Nos EUA, a “indústria” do encarceramento movimenta cerca de 5 bilhões de dólares por ano. Com o surgimento das penitenciárias privadas em 1984 no solo estadunidense, gerou-se um mercado de pagamento de fianças, tornando ainda mais seletivo o sistema penal e uma das maiores populações carcerárias do mundo.

Com a privatização dos presídios, teremos mais pressão política e econômica para aumentar o encarceramento. Veremos uma tendência a penas cada vez maiores sendo aprovadas na legislação e nos tribunais, mais presos sem julgamento, mais jovens, negros e pobres atrás da grades, para gerar cada vez mais lucro para os grandes capitalistas que ganharem o direito de exploração do setor. Em suma, privatizar presídios significa transformar o encarceramento seletivo, racista e em massa em um investimento de mercado.

Como o Movimento Nacional pela Reconstrução Revolucionária do PCB vem apontando, é necessário que o governo Lula REVOGUE urgentemente o decreto N° 11.498 e que o BNDES pare de financiar esse absurdo.

Nesse sentido, saudamos a entrevista dada pelo Ministro Sílvio Almeida e convocamos toda a militância de organizações populares e proletárias, deputados e deputadas, lideranças políticas e partidárias, intelectuais, figuras da mídia a encabeçar apoio à sua posição.

Toda esquerda brasileira, todos os sindicatos, movimentos populares, organizações civis, intelectuais, partidos, coletivos e afins precisam iniciar uma luta sem trégua, antes que a onda de privatização de presídios se espalhe por todo o Brasil, fortalecendo o punitivismo contra a classe trabalhadora e as instituições que reproduzem com mais brutalidade o racismo em nosso país. Precisamos repensar radicalmente a existência do sistema carcerário, caminhando no sentido do desencarceramento, combatendo a brutalidade estatal, as prisões arbitrárias, a violação sistemática das garantias dos presos e de seus familiares.

A privatização vai piorar todos esses problemas, transformando a brutalização e opressão em massa do povo pobre em um empreendimento lucrativo!

Comitê Provisório do Movimento Nacional em Defesa da Reconstrução Revolucionária do PCB