'O Partido Comunista frente às Forças Militares' (Camarada A. Santos)

Por Camarada A. Santos para a Tribuna de Debates Preparatória do XVII Congresso Extraordinário.

Camaradas, abro essa tribuna saudando todes camaradas que vem construindo esse XVII Congresso do PCB-RR, e vem disputando nossa linha política com franqueza, honestidade e camaradagem. A luta interna de um Partido significa o interesse que nossos militantes tem em oferecer o programa mais avançado aos trabalhadores, e as posições divergentes se chocam em busca deste avanço. Por isto escrevo essa tribuna sobre este tema, que considero importantíssimo. Para disputar o meu Partido junto aes meus Camaradas! 

UM PRINCÍPIO HISTÓRICO

A Polícia Militar Brasileira, como todos sabemos, é uma Força Militar repressiva e ostensiva, com objetivos claros de reprimir as classes trabalhadoras brasileiras, com demarcações de raça, classe, e local. Este é o papel objetivo que cumpre desde sua fundação. Mesmo que cada estado tenha sua própria fundação de seu Corpo Militar, o marco maior ocorre no ano de 1809, mais precisamente em 13 de Maio, quando é fundada a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia[1]. A data não é mera ocasionalidade, ela ocorre no ano seguinte a chegada da corte real portuguesa no Brasil, fugindo dos avanços napoleônicos na Europa continental. E neste período as sombras da ainda recente Revolução Haitiana pesavam como toneladas na mente das cortes europeias. O medo de um levante escravo tão potente quanto o da Ilha de São Domingos, que destruiu todo poder colonial francês e matou/expulsou todos os brancos da ilha, levou a criação de um corpo policial especializado em reprimir os escravos no Rio de Janeiro e onde quer que houvesse uma insurgência escrava no país. 

Desde sua fundação, a Polícia Militar, e todas as Forças Militares brasileiras, sempre atuaram para a manutenção do status social vigente, com violência e repressão contra o povo. No Século XIX, as forças militares foram instrumentos de repressão do estado em todos os grandes levantes populares do Brasil. Foi brutal a repressão da Revolta dos Malês, da Balaiada, da Sabinada, e, principalmente, do massacre orquestrado em Canudos, que destruiu todo o povo que vivia naquela comunidade, em um sistema que ia de encontro aos valores pregados pelo governo da época. Também houve envio de tropas militares para conter o levante indígena no Recôncavo Baiano, entre março e abril de 1834, que terminou com mortos de ambos os lados. O local em que os negros e indígenas foram colocados desde o princípio da colonização é o da mais brutal violência e repressão de toda a sua humanidade.

Cláudia Moraes Trindade, historiadora baiana, ao analisar o sistema prisional na Cidade da Bahia do Século XIX destaca que em 1867 a população baiana era composta por 12.5% de escravos, mesmo assim eram eles quem ocupavam 50% das celas da cidade de Salvador[2]. Acontece que o fim da escravidão não acabou com a violência em cima da população negra e indígena. As bases da divisão racial e de gênero do trabalho já estava entranhada no Brasil. E o controle social da população negra através da violência se mantêm necessário para o capitalismo.

Mesmo com o fim do Brasil Colonial-Escravista e o início das novas dinâmicas econômicas do país, as forças militares brasileiras continuam com suas raízes racistas - base do seu comportamento fascista. Através de Simbologias e ações que permeiam toda a sua história, desde os mais simples ao mais complexos. A Divisão Militar Imperial, por exemplo, costumava vistoriar os documentos de todos os Negros que abordassem para saber se eram Libertos ou Escravos, sempre no intuito de reprimir as pessoas de condições mais desfavoráveis socialmente – forma de ação que nunca foi usada tradicionalmente com Brancos. Esta é uma das tradições mantidas pela PM até os dias de hoje na forma de lidar com o povo negro e periférico. 

As raízes coloniais persistem ainda, notem, na instauração das Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs), no Rio de Janeiro. Entendendo duas coisas acerca disso; primeiro que a Polícia Militar entende que o fim do tráfico de drogas só pode ser dado através da ação militarizada e ostensiva nas Favelas. Ainda mais, após o aprofundamento da política imperialista de guerra as drogas, nos anos 1980, que exportou dos EUA pro mundo, o pânico moral em torno dos entorpecentes. Ao mesmo tempo que exportava as drogas e as armas que alimentavam tanto as Polícias quanto Facções e Milícias[3]. Segundo, que a Polícia entende, quase como uma missão divina, que deve Pacificar um povo que é naturalmente violento. O termo Pacificadora remete diretamente as repressões dos colonizadores portugueses aos indígenas durante a colonização. Dessa forma, a utilização da ação de Pacificação seria uma referência clara a imposições de valores e culturas europeias aos povos tradicionais brasileiros, através da violência armada colonial[4]. Fanon, no ‘Os Condenados da Terra’ define o processo de colonialismo da seguinte forma “O colonialismo não é uma máquina de pensar. Não é um corpo dotado de razão. É a violência em seu estado mais bruto […]”. Sendo assim, não posso afirmar que as estruturas sociais brasileiras encontram outras formas de ação se não a própria violência, tal como é desde a Colonização Portuguesa destas terras.

Na Bahia, segue o exemplo a instalação da primeira Base Comunitária de Segurança no bairro do Calabar, uma favela localizada próximo a bairros nobres e ao circuito turístico da cidade. Utilizada como Bode Expiatório para quaisquer problemas de segurança pública da região que se localiza, já que qualquer resquício de criminalidade se apontava, pela Classe Média Branca, fruto da favela do Calabar. A instalação da BCS foi quase como uma ameaça aos moradores de Calabar sobre o padrão social que deve ser seguido, reforçando a ideia da Polícia como controladora dos grupos étnico-sociais minoritários[5].

A histórica repressão deu-se através do cerceamento da população negra em todas as esferas. O processo de favelização do espaço urbano brasileiro retrata, espacialmente, o apartheid brasileiro pós-abolição, fruto da acelerada urbanização que o país registrou após a década de 1950, junto da baixa condição econômica dos negros, afasta este povo dos centros das cidades, empurrando-os para regiões afastadas do centro[6]. Disso, temos então a construção de bairros negros em regiões periféricas com alto deficit infraestrutural, precarizados e carentes de assistência pública. Nestes bairros, a repressão policial começa logo no pós abolição, e lá se concentra[7], quando é institucionalizada a perseguição a toda forma cultural e religiosa dos Negros, pobres e indígenas, vide o Artigo 402 do Código Penal de 1890 no Brasil, que proíbe a prática de capoeira[8]:

CÓDIGO PENAL DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL. DECRETO NÚMERO 847, DE 11 DE OUTUBRO DE 1890. 

Capítulo XIII, Dos vadios e capoeiras.

Art. 402. Fazer nas ruas e praças públicas exercício de agilidade e destreza corporal conhecida pela denominação Capoeiragem: andar em correrias, com armas ou instrumentos capazes de produzir lesão corporal, provocando tumulto ou desordem, ameaçando pessoa certa ou incerta, ou incutindo temor de algum mal. Pena: de prisão celular por dois a seis meses. Parágrafo único. É considerada circunstância agravante pertencer o capoeira a alguma banda ou malta. Aos chefes ou cabeças, se imporá a pena em dobro. 

Mesmo com o fim da proibição em 1937, a repressão continuou ocorrendo – como ocorre até hoje. A religiosidade candomblecista também foi perseguida, com diversos terreiros sendo invadidos, incendiados e atacados[9]. A Lei da Vadiagem de 1941[10], por exemplo, dava aval para a polícia militar prender qualquer pessoa que estivesse “atrapalhando a ordem pública”, justificativa que foi usada para que a Polícia Militar intensificar sua repressão nas favelas. Dessa maneira, qualquer manifestação cultural negra foi amplamente reprimida, com a prisão de inúmeros sambistas na Bahia e no Rio de Janeiro. Parte daí a postura da repressão policial durante a Ditadura Militar, que tratou como alvo as Escolas de Samba e outras manifestações da cultura negra[11].

O Capitalismo tende ao monopólio. Para garantir a concentração das riquezas nas suas mãos, as classes dominantes buscam monopolizar tanto dos meios de produção, quanto das estruturas que gravitam ao redor da reprodução do capital. Podemos afirmar categoricamente que as classes dominantes monopolizam não só o sistema econômico, mas também dispõem do monopólio das forças políticas, culturais e militares. Todo o poder da violência é concentrado nas classes dominantes, na forma do Estado. Dessa forma, qualquer forma de violência é negada ao povo, por representar a quebra do monopólio da violência pelo Estado, ou seja, a violência das classes dominantes.

DEVE-SE OU NÃO DISPUTAR A POLÍCIA MILITAR?

Após discutir um pouco sobre a origem e sentido da PM, dialogarei com a tática de nosso partido e qual posição devemos tomar frente a PM. Dialogarei com algumas tribunas escritas por camaradas, disponíveis aqui. No Caderno de Teses do XVII Congresso (Extraordinário), encontra-se, no parágrafo 48, a seguinte resolução:

“§48 Dessa maneira, torna-se indispensável o trabalho político revolucionário também entre as forças militares, seja das Forças Armadas ou das Polícias, especialmente em suas camadas mais proletárias, os praças. Uma agitação contra a repressão aos trabalhadores, contra os interesses do alto oficialato, contra as restrições à organização independente (sindical e política) e contra os abusos e desmandos dentro dos quartéis deve ser combinada com uma forte propaganda sobre o caráter do Estado, contrastando a denúncia e combate aos policiais e militares alinhados à ordem burguesa com o papel que podem e devem desempenhar os militares em um processo revolucionário, rompendo com estas instituições e cerrando fileiras ao lado do proletariado. Em todos os momentos, o Partido deve reafirmar a necessidade de dissolver toda a estrutura policial-militar existente e de se criar uma nova estrutura de segurança pública sob controle dos trabalhadores” (Destaque próprio)

Foge ao Marxismo-Leninismo analisar os objetos fora de sua Totalidade, isolando-o tanto que este passa a pairar num vácuo abstrato, no qual não o analisa dentro das relações que o estabelece enquanto categoria, e nem com as relações que ele estabelece, dialeticamente, com outros objetos. Como sendo sua essência intocada pelas contradições que existem em nossa sociedade. Tratam a polícia aqui como se fosse uma instituição a-política e a-histórica, que está “envenenada” pelo capitalismo e doentio e sua violência. Sendo isso verdade, devemos curá-la! 

Não podemos nos clamar Marxistas-Leninistas e ter como parte de nossas resoluções “uma forte propaganda sobre o caráter do Estado, contrastando a denúncia e combate aos policiais e militares alinhados à ordem burguesa”, tratando como se a PM não fosse imersa na estrutura capitalista. Sendo, na verdade, é uma de suas (re)produtoras! Existem níveis de complexidade maiores do que podemos contemplar em tribunas de debates, e, obviamente, não existe unanimidade de pensamento dentro das Corporações. Entretanto, desde o fim da Ditadura Empresarial-Militar, as forças militares perderam todo caráter revolucionário, até mesmo reformista. O treinamento advindo da CIA para as FAs demarca, novamente, a subjugação das FAs ao Imperialismo, e a violência contra qualquer contestador da Ditadura. Sendo assim, das camadas mais proletarizadas até o alto escalão, encontra-se, nas FAs, o mais alto nível de reacionarismo e fascistização.

Assim, camaradas, devemos entender como funciona a Polícia dentro de um estado capitalista. As Polícias capitalistas nunca encontraram forma de ação, em lugar algum no mundo, que não seja baseada na violência e opressão aos trabalhadores e minorias sociais. Este é o seu papel histórico e necessário para esta sociedade. Denunciar os policiais alinhados a ordem burguesa? A Polícia é a ordem burguesa, é a materialização da violência contra nós, trabalhadores! Com isto, não defendo que nosso Partido expulse ou não recrute policiais comunistas que queiram estar em nossas fileiras, mas compreendo que a tentativa de disputa dessa instituição não traz nenhuma perspectiva de avanço para a construção da Revolução Brasileira. Isso porque após 1964 as forças armadas brasileiras firmaram seu pacto com as classes dominantes para a manutenção da propriedade privada. Através da perseguição e repressão de todos os opositores da Ditadura Empresarial-Militar – inclusive, membros das próprias FAs, foram perseguidos e torturados, acusados de quebra de hierarquia ou insubordinação. E com a Lei da Anistia, o julgamento e cassação dos militares envolvidos nos crimes da Ditadura foi impedido, mantendo, dentro da instituição, a mesma hierarquia e tradição política. Não atoa, a partir de 1964, tornou-se comum a presença de militares em cargos, ou influências, nos governos. Influenciando o Governo na Intervenção Brasileira do Haiti (2004), e na Intervenção Militar do Rio de Janeiro (2018).  

Avançando, já na tribuna de Camarada Satierf, é trazido pele camarada o seguinte:

“Segundo dados das próprias Forças Armadas Brasileiras, nós temos 235 mil soldados na ativa e o corpo policial brasileiro tem em torno de 480 mil policiais (entre militares e civis). Esperar que todo agente de segurança pública tenha um pensamento facista e/ou de extrema-direita seria ignorar a materialidade.”

Camaradas, nossas análises não podem ser baseadas na materialidade do que supomos, mas daquilo que podemos observar enquanto fenômenos. Decerto existem pessoas de esquerda dentro da PM. Mas isso não anula em nenhum momento o fato da PM continuar sendo uma instituição do capital. Devemos aprender a observar nossa sociedade através de seus complexos, seus movimentos e suas contradições. Por exemplo, o camarada Gustavo Batista traz um dado do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, demonstrando que a quantidade de PMs Negros mortos em serviço é maior que a de Brancos (mesmo o corpo policial sendo composto de maioria branca). A partir disso, o camarada diz 

“Outro fator fundamental para se considerar na nossa luta pela disputa das consciências dos trabalhadores da segurança civil e militar é o fator racial, já que boa parte dos trabalhadores policiais mortos em serviço são trabalhadores negros, que, por sua vez, são também o recorte da classe trabalhadora mais brutalizado e morto pelo estado burguês no geral. Dados de 2020 do Fórum de segurança pública mostram que quase 63% dos policiais mortos em serviço são negros.

[...]

Sendo assim, qual postura que devemos assumir como comunistas? Condenar esses trabalhadores pretos e periféricos ou compreender que eles também são vítimas do policiamento ostensivo para o qual trabalham de modo a fazer com que a consciência de classes desses mesmos trabalhadores se torne um fato para contribuir com a superação do capitalismo brasileiro?”

De novo, camaradas, não podemos analisar nenhum objeto sem entender sua condição material. Não é surpresa alguma que em um país de raízes escravistas, com uma polícia de origem escravista, os moldes de submissão racial e exposição a violência sejam reproduzidas dentro das instituições que a conjunta. Mas é a própria Polícia que ajudou a forjar esta conjuntura nos dias de hoje. Devemos, camaradas, analisar as coisas dialeticamente, o que significa entender as contradições não enquanto retrato de uma dualidade, pelo contrário, as contradições são uma unidade 

Por exemplo, quando afirmamos que o racismo (ou outras formas de opressões) é uma ideologia burguesa, nós entendemos que a burguesia necessita do pensamento racista para a reprodução de seu sistema. Isso significa que apenas os burgueses praticam racismo? Não. As classes trabalhadoras reproduzem o pensamento racista, misógino, LGBTfóbico e etc. A classe trabalhadora não as produziu, mas a reproduz. Mesmo sendo isto uma ideologia que não os contempla como classe. O que digo é que o fato dos Policiais serem trabalhadores explorados não os anulam da condição de serem opressores dos trabalhadores. Serem os policiais negros os que mais morrem, não anulam o fato dos trabalhadores negros serem os que mais morrem nas mãos da PM. A PM não é uma máquina quebrada que necessita ser consertada, ao contrário, ela funciona interna e externamente, e precisa ser destruída.

A Polícia é composta de trabalhadores, que são pretos, pobres, periféricos e explorados, isso devemos ter em mente. Mas isso ocorre porque esta é a forma-trabalho que se aplica ao capitalismo, é um fruto da formação social brasileira e da divisão racial do trabalho. Mas observe que as (poucas) manifestações e atos grevistas da PM sempre se expõem com pautas sobre qualidade de trabalho, aumento salarial, e “dignidade da vida”. Mesmo que o direito a greve e manifestações seja vedado as Polícias, e se configurem como ato de insubordinação, as reinvindicações dos Policiais sempre se encontram em questões que podem ser solucionadas dentro da ordem capitalista – enquanto age para reprimir toda a radicalidade do povo!

Tanto Satierf como Gustavo Batista demonstraram algumas contradições que estão presentes dentro da instituição da Polícia Militar. Mas falharam, ao analisá-las como fruto de erros institucionais, e não a própria instituição. Se toda sociedade de classes é, em si, uma contradição – logo, todas suas instituições serão reproduções desta contradição essencial, em formas diferentes. O mais simples explica o mais complexo, e vice-versa!

[1] Segue o link para o decreto de fundação da Divisão Militar:https://archive.org/details/decretosendodeab01port/page/8/mode/2up

[2] Em números gerais, a população penitenciária de Salvador era de 1923 presos. Sendo 967 escravos. Para ver mais, recomendo a leitura do texto “Francisco Ribeiro de Seixas e a Vida Prisional na Bahia Oitocentista” de autoria de Cláudia Moraes Trindade. Disponível no livro “Escravidão e suas Sombras” organizada por João José Reis e Elciene Azevedo.

[3] Recomendo a todes o documentário “Notícias de uma Guerra Particular”, dirigido por Kátia Lund e João Moreira Salles. Tratando sobre o crime organizado no Rio de Janeiro a partir de três perspectivas: dos moradores, dos traficantes e dos políciais.

[4] Essa discussão pode ser encontrada com mais clareza no texto “Pacificação e tutela militar na gestão de populações e territórios” de João Pacheco de Oliveira. Disponível em: SciELO - Brasil - Pacificação e tutela militar na gestão de populações e territórios Pacificação e tutela militar na gestão de populações e territórios 

[5] Esta análise que ponho aqui pode ser encontrada no artigo “NOTES ON THE POLICE PRESENCE IN THE URBAN PERIPHERY OF SALVADOR”. É um artigo brasileiro, mas por algum motivo, no Scielo só tem em português. Disponível em: SciELO - Brasil - NOTES ON THE POLICE PRESENCE IN THE URBAN PERIPHERY OF SALVADOR NOTES ON THE POLICE PRESENCE IN THE URBAN PERIPHERY OF SALVADOR 

[6] Sobre o processo de espacialização urbana, admito não ter estudos aprofundados para discorrer aqui. Crendo eu que seja um assunto necessário a ser estudado e discutido dentro do PCB-RR.

[7] Não atoa, existem fotos da Polícia Militar do Rio de Janeiro treinando com alvos escritos “favelas” (Anexo 1)

[8] Este é o link para o Código Penal de 1890: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/d847.htm

[9] Em 1912 a “Quebra de Xangô” em Alagoas, quando diversos terreiros foram destruídos, Babalorixás e Ialorixás assassinados, e diversas formas de violências foram usadas. Organizada pela “Liga dos Republicanos Combatentes” – Grupo mandante do crime – sob a liderança de um ex-militar, que participou da Guerra de Canudos, Manoel Luiz da Paz.

[10] Lei nº 3.688/1941, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3688.htm

[11] O camarada Mateus Filgueira nos lembra, em sua tribuna, sobre como a política imperialista da CIA treinou diversas forças policiais ao redor do mundo para atuar na repressão de qualquer manifestação social, inclusive no Brasil após 1964.

Tribuna de Camarada Satierf 'A necessidade de apoio dos militares e dos policiais para a realização da revolução brasileira' (Satierf) (emdefesadocomunismo.com.br)

Tribuna de Camarada Gustavo Batista 'Contribuições a tribuna do (da) camarada Satierf sobre a disputa dos militares e policiais' (Gustavo Batista) (emdefesadocomunismo.com.br)

Superlotação penitenciária da BahiaDezessete das 27 unidades prisionais da Bahia têm superlotação - Metro 1 

Estatuto da PM/BA. Lei nº 7990 de 2001. Lei nº 7990 de 27 de Dezembro de 2001 – ESTATUTO DA PMBA - PMBA 

Lei Estadual que “Dispõe Sobre a estrutura e competência da Polícia Militar e dá outras Providências.” Lei Ordinária 2428 1967 da Bahia BA (leisestaduais.com.br)