Lei de Bases: a lei dos monopólios

Nota do Comitê Central do Partido Comunista Argentino (PCA)

No dia 12 de junho, em meio às balas de borracha e gás lacrimogêneo disparados contra o proletariado e o povo argentino, foi aprovada a Lei de Bases, que representa uma nova e massiva ofensiva da burguesia contra a nossa classe, além de uma maximização dos lucros dos monopólios locais e estrangeiros, às custas dos trabalhadores que continuam a carregar nos ombros a crise agravada pelo governo antioperário e antipopular de Javier Milei e Victoria Villarruel.

A Lei de Bases significou um enorme passo no avanço do plano econômico do Fundo Monetário Internacional (FMI). Enquanto o FMI impõe a Lei de Lucros, a racionalização dos subsídios, o controle dos gastos e a flexibilização da política cambial, no dia 13 de junho, um dia após a sessão do Senado, foi acertado o envio de 800 milhões de dólares ao nosso país, em claro gesto de aprovação à gestão e aos resultados ferozes que o governo de Javier Milei tem tido. Esta aprovação faz parte dos exaustivos controles que o Fundo vem realizando no nosso país desde os acordos feitos por Sergio Massa, então superministro da Economia; e hoje constitui a abertura de uma nova etapa na Argentina, consolidando o plano econômico que o governo de Javier Milei, com Luis Caputo à frente, concordou em executar.

Entre negociações, subornos e apoios das diferentes facções da burguesia, foi aprovada uma das piores leis desde a redemocratização, um grande retrocesso em termos dos direitos alcançados. Isso pode ser observado com o Regime de Incentivo ao Grande Investimento (RIGI), que beneficia diretamente o capital com um projeto extrativista. Embora a burguesia local também se oponha denunciando a concorrência desleal, nós, comunistas, não nos colocamos ao lado do empresariado argentino, uma vez que a exploração não distingue entre capital estrangeiro ou capital local. Também não reconhecemos as tentativas burguesas de proclamar a defesa da “soberania”, pois, através delas, procuram manter a exploração das nossas terras exclusivamente nas mãos dos monopólios locais. Pelo contrário, denunciamos que o RIGI abre caminho à maximização dos lucros capitalistas, neste caso do capital estrangeiro. Por isso, a proposta dos comunistas perante o RIGI e vários dos pontos da Lei de Bases, é que os recursos da economia devem ser nacionalizados sob o poder dos trabalhadores, não sob este sistema de exploração e pilhagem, mas sob um sistema onde os recursos são usados ​​dentro do planejamento em busca das maiorias.

Dentro da Lei de Bases, uma das grandes vitórias da burguesia foi o pacote de reformas trabalhistas, que beneficia não apenas os monopólios estrangeiros, mas a classe capitalista como um todo: por um lado, estende os períodos probatórios, de três até seis meses, com possibilidade de prorrogação para oito meses nas pequenas e médias empresas, que têm entre seis e cem trabalhadores, e até um ano nas empresas com menos de cinco trabalhadores. Por outro lado, elimina a compensação, substituindo-a por um “fundo” estabelecido por acordo coletivo de trabalho, permitindo uma maior flexibilidade laboral e menos inconvenientes para os empregadores na demissão de trabalhadores, o que significa um grave ataque aos direitos dos trabalhadores, arrancados pela burguesia neste regime. Nós, comunistas, somos claros sobre os direitos trabalhistas. Lutamos por melhores salários, melhores condições de trabalho e pela conquista de novos direitos, entre outras demandas, mas a raiz do problema está no modo de produção em que vive a classe trabalhadora na Argentina e em quase todos os países do mundo todo, onde a extração de mais-valia que vai para os bolsos dos parasitas capitalistas gera as grandes desigualdades da nossa sociedade dividida em classes. O socialismo na União Soviética e nos países de Leste pode dar testemunho dos direitos dos trabalhadores, por isso, por um lado, nós, comunistas, temos várias tarefas pela frente: lutar pelas reivindicações da nossa classe, enquanto a nossa principal tarefa é mudar o modo de produção, tomar o poder, socializar os meios de produção nas mãos dos capitalistas para que passem para as mãos dos trabalhadores e construir um governo onde o poder esteja na classe trabalhadora, onde a economia seja planificada em busca das necessidades dos pessoas e não de uma minoria.

Outro das centenas de pontos graves foram os poderes delegados neste projeto, onde o governo dos monopólios pode legislar sobre questões “administrativas, econômicas, financeiras e energéticas”, sendo uma violação das liberdades democrático-burguesas. Embora nós, comunistas, saibamos que o parlamento em todos os seus níveis beneficia apenas uma classe social, e que as disputas são maioritariamente entre blocos capitalistas rivais em benefício de monopólios que respondem a um lado ou a outro, denunciamos a clara intenção do governo de Javier Milei para avançar uma ofensiva raramente vista num governo eleito, contra os interesses da classe trabalhadora, e, neste sentido, sem passar por nenhum órgão legislativo.

Ademais, a privatização das empresas públicas representa mais uma espoliação dos bens públicos, como é o caso da Agua y Saneamientos Argentinos (AySA), posta à venda das funções do Estado. É ridículo pensar que uma empresa privada possa ter a intenção de fazer, por exemplo, obras de rede de esgoto ou de água potável em um bairro, quando seu principal interesse é maximizar seus lucros, e não cuidar do que é um negócio particular. A derrota política parcial do governo com a eliminação de algumas seções impediu a privatização da Yacimientos Petrolíferos Fiscales (YPF), o que faria com que a Argentina voltasse a comprar petróleo de uma empresa internacional, como na década de 90, quando o hidrocarboneto era extraído em nosso país em solo nacional. Mas, como já anunciou o porta-voz presidencial, o governo insistirá mais uma vez em todas as seções da lei que foram alteradas. Nós, comunistas, insistimos que não há soberania nacional sem poder dos trabalhadores, não há distribuição de recursos sem um governo que planeje de acordo com as necessidades do país; neste sistema capitalista monopolista não há soberania nacional, uma vez que diferentes monopólios influenciam este ou aquele setor da burguesia dominante para garantir seus lucros.

No mesmo sentido, embora o capítulo das pensões tenha sido eliminado, o governo continuará a insistir na eliminação da moratória na sua revisão na Câmara dos Deputados, que permitirá a quem não tem o número necessário de anos de contribuições, ou seja, 30 anos, possa efetuar o pagamento desses anos e, assim, ter acesso à aposentadoria; além do aumento da idade de reforma, que se estende para 65 anos sem distinção de sexo, e das alterações na taxa única social, que afeta direta e abertamente os trabalhadores mais precarizados. É importante destacar que essas modificações têm um caráter profundo de usurpação de direitos e fazem parte do claro avanço contra as mulheres trabalhadoras, uma vez que esta modificação interrompe o processo de reconhecimento das tarefas de cuidado que, em sua maioria, são desempenhadas pelas mulheres, como é o caso das chamadas donas de casa, bem como das trabalhadoras também dedicadas ao trabalho de cuidado, que na maioria das vezes trabalham de forma terceirizada, informal e precarizada.

A Lei de Bases e este ataque feroz à classe trabalhadora não poderiam ter sido feitos sem a participação ativa das diferentes correntes da burguesia, principalmente aquelas que vêm alternando o poder do Estado nos últimos 70 anos: o peronismo e o radicalismo. O radicalismo garantiu o quórum e os votos, enquanto o peronismo desempenhou um papel crucial na conquista da aprovação da Lei de Bases.

O peronismo, que é a principal força garantidora da governabilidade da burguesia na Argentina e luta constantemente para manter a harmonia entre capital e trabalho, através da sua direção burocrática sindical, não convocou uma única greve diante de tal ofensiva contra os trabalhadores. As suas mobilizações foram breves e testemunhais, enquanto três senadores do Partido Justicialista, que tomaram posse com a chapa de Alberto Fernández e Cristina Kirchner, votaram a favor desta lei desastrosa: Guillermo Andrada, Sandra Mendoza, Carolina Moisés e Edgardo Kueider de Entre Ríos. Sem esquecer a participação fundamental dos peronistas Guillermo Francos, hoje Chefe da Casa Civil, e de Daniel Scioli, peronista de primeira viagem, hoje funcionário do governo de Javier Milei.

A aprovação desta lei significa um claro retrocesso aos nossos interesses, sem desmerecer a grande resistência do povo de Buenos Aires, que não apenas segue resistindo, mas que também segue respondendo à repressão desencadeada pelos agentes de Patricia Bullrich.

A Lei, como tal, é de máxima gravidade para a nossa classe, e o 12 de junho foi um momento decisivo, mas vale a pena analisar em profundidade como a burguesia, para se salvar da sua própria crise e beneficiar os centros imperialistas, rompe as regras que historicamente impôs – neste caso muitos dos pontos vão contra a própria Constituição argentina. Nós, do Partido Comunista Argentino (PCA), acreditamos que isto se deve à necessidade de mudar a matriz de acumulação e pilhagem. Desde o início do governo de Javier Milei assistimos ao seu desprezo absoluto pela democracia burguesa tal como a conhecemos, além de ir contra a tripartição nacional dos poderes e do republicanismo, mas a questão central não é simplesmente denunciar que hoje as liberdades democrático-burguesas estão sendo subjugadas, mas também sublinhar que, no meio da crise capitalista e da disputa pela primazia da pirâmide imperialista mundial, os recursos do nosso solo estão em disputa entre os dois blocos imperialistas antagônicos, e, como já se viu desde dezembro de 2023, a Argentina, liderada por Javier Milei, posicionou-se plenamente no bloco OTAN-Israel-EUA. Hoje a mesma burguesia e os seus lacaios vão contra as próprias leis que criaram, votaram e impuseram, e avançam mudando a matriz de acumulação e pilhagem, procurando recursos estratégicos para sustentar o nível de acumulação dos centros imperialistas.

A Lei de Bases e o dia de luta de 12 de junho em todo o país, onde o nosso Partido esteve presente em Córdoba, Buenos Aires e Entre Ríos, juntamente com os subsequentes cacerolazos [“panelaços”] espontâneos na AMBA, marcam um antes e um depois: por um lado, com uma vitória clara dos monopólios e, por outro, com um avanço da classe trabalhadora em termos de luta e ruptura com o quietismo e as formas no confronto com o governo.

Nós, do PCA, acreditamos que é importante aprofundar os métodos de luta, coordenar as diferentes lutas que estão sendo geradas em todo o país, dar direção ao movimento de massas em sentido estratégico, para combater o Plano Motosserra, o governo dos monopólios e para que a classe trabalhadora conquiste o poder.

Convocamos toda a classe trabalhadora e todo o povo argentino a lutar abertamente contra o governo de Javier Milei e dos monopólios, a aprofundar os métodos da nossa classe para lutar nas ruas, nos locais de estudo, de trabalho, nos bairros. Apelamos à solidariedade com todos os prisioneiros do 12 de junho e exigimos a imediata libertação e arquivamento destes casos.

Lutar não é crime!
Chega de criminalizar os protestos!
Abaixo a Lei de Bases!