Estudantes e Trabalhadores da Educação contra Mendonça Filho: Pela Revogação do Novo Ensino Médio

Tudo indica que hoje será votado o texto substitutivo do relator, Mendonça Filho (União-PE), ao PL 5.230/2023 proposto pelo Governo Lula, com alterações ao Novo Ensino Médio. Ainda que não revogue integralmente a reforma do governo Temer, esse PL representa importantes reversões aos estragos dessa política. No entanto, o substitutivo pode derrotar qualquer perspectiva de revogação do NEM e aprofundar o desmonte da educação pública. A luta para estancar a sangria na educação básica é prioridade no dia de hoje.

Desde 2017, quando foi aprovado ministro da educação de Temer (o próprio Mendonça Filho), a revogação do Novo Ensino Médio é uma das principais pautas mobilizadoras dos diversos setores da educação. Ao menos naquele momento, existia um consenso, desde o movimento estudantil e partidos políticos da esquerda até os movimentos de trabalhadores da educação, de que a reforma representa um retrocesso na qualidade do ensino básico e na formação crítica da juventude. A reforma também representou um avanço do setor privado e do liberalismo sobre o segmento, alinhado com as premissas políticas do teto de gastos e da contrarreforma trabalhista, também aprovados naquele governo.

Apesar de uma das pautas que alinharam movimentos sociais à eleição de Lula foi a expectativa de revogação não só do Novo Ensino Médio, mas também de várias outras contrarreformas implementadas nos seis anos que a direita esteve à frente do executivo. A realidade, no entanto, não foi tão positiva. Desde o primeiro dia de governo, o PT busca amenizar tais políticas, deixando de enfrentar as grandes questões e muitas vezes, inclusive, retrocedendo. No seio do movimento estudantil, só foi possível retomar o debate do NEM graças a pressão exercida pelas forças de oposição, com ampla contribuição da União da Juventude Comunista nesse processo de agitação e constrangimento da direção majoritária das entidades nacionais, que no início do último ano ainda mantinha o tema sob panos quentes.

Nesse processo de retomada da luta, não foram poucas as vezes em que o Ministro da Educação, Camilo Santana (PT), foi taxativo quanto a não existir nenhuma disposição para revogação do NEM. Na verdade, Camilo aprofundou sua relação com os empresários da educação que tiveram papel central na formulação e aprovação do Novo Ensino Médio em vigência. Exemplo disso é a interferência direta do bilionário Jorge Paulo Lemann em espaços estratégicos dentro do MEC. Só no último ano, através de uma de suas fundações, Lemann passou a ter gerência sobre um recurso de 6,6 bilhões de reais, destinados à conectividade nas escolas públicas; passou também a ocupar posição no conselho gestor do Fust – que estabelece os critérios para definir propostas que receberão recursos operacionalizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e assinou acordo de cooperação com o Ministério da Educação. 

Na contramão do esforço petista em consensuar com o Novo Ensino Médio, movimentos organizados da educação em campanha permanente pela Revogação do NEM avançaram no último ano com uma ampla mobilização que culminou na apresentação, em maio, do importante PL 2601/2023, de autoria coletiva de professores, especialistas e militantes da educação. O projeto tinha por objetivo revogar o NEM e propor uma reformulação dessa etapa do ensino básico, apresentando elementos importantes como o fim dos itinerários formativos; estabelecimento de 2400 horas da carga horária total (3000 horas) para a Formação Geral Básica (FGB); exclusividade da modalidade presencial para oferta desses componentes; além do fim da contratação por notório saber, e a recomposição das disciplinas obrigatórias.

No final de 2023 foi realizada uma consulta pública sobre o Novo Ensino Médio, que apresentou suas insuficiências. Apesar de limitada, essa consulta pública constrangeu o governo Lula, de tal modo que foi apresentado o PL 5230/2023, que destacava vários dos tópicos listados acima como medidas importantes para reestruturar a educação básica, ainda que não avançasse diretamente para a revogação.

Evidentemente a proposta governista trazia avanços e limitações: apesar de assumir as 2400 horas para FGB, o PL ainda tratava a educação técnica como exceção, sem promover a devida integração entre as modalidades; existia uma evidente falta de firmeza na definição de obrigatoriedade na FGB dos componentes curriculares referentes às quatro áreas de conhecimento com suas respectivas disciplinas (artes, educação física, história, sociologia, filosofia, geografia, química, biologia, física, português, literatura, matemática, espanhol e inglês); além da postura vacilante com relação a manutenção dos itinerários formativos sob nova nomenclatura, “percursos de aprofundamento e integração de estudos”.

Apesar das contradições, a movimentação do governo federal foi vista com bons olhos pelos setores que atuam na educação. O entendimento foi de que o PL não representava uma revogação do NEM, mas garantia um outro patamar de debate, a partir do qual seria possível disputar pontos importantes do projeto, socorrendo a escola pública emergencialmente frente ao fracasso completo do ensino médio formulado pelos golpistas.

Esse cenário de disputa acirrada se agravou logo no mês seguinte à apresentação do PL petista, quando  Mendonça Filho foi confirmado como seu relator, mesmo sendo o propositor do NEM quando ainda era Ministro da Educação de Temer. Desde o início, o relator se posicionou para desmontar qualquer tipo de avanço no PL. Apresentando substitutivo à proposta do governo, o relator buscou fortalecer as premissas do NEM, como carga horária reduzida e a implementação dos itinerários formativos nos processos seletivos para o ensino superior, caminhando lado a lado com os interesses das fundações empresariais.

É importante destacar que no parecer enviado ainda no ano passado, Mendonça sugere que a única forma de massificar a formação técnica é por meio de Parcerias Público-Privadas. Além disso, haveria uma redução substancial para os alunos do ensino técnico no que diz respeito à carga horária da Formação Geral Básica. Outro aspecto importante, era a manutenção do conceito de "notório saber", deslegitimando a docência, o conhecimento científico e a especialização do professor.

Após meses de disputas entre o MEC e Mendonça, na última semana acompanhamos movimentações sobre uma possível construção de consenso sobre a carga horária mínima de 2400 horas e o avanço do texto substitutivo do relator para votação no plenário da Câmara. A publicação do substitutivo só ocorreu hoje por volta das 11h da manhã, comprometendo qualquer tipo de resposta prévia dos movimentos sociais, entidades do movimento estudantil e organizações políticas que estão na luta pela revogação integral do NEM e o expurgo dos projetos liberais e privatistas para educação.

Ao avaliar o documento, facilmente se observa que há a manutenção das premissas centrais do NEM de Temer, mantendo todo seu caráter mercantilista, liberal e privatista. Isso pode ser observado nos pontos que tratam, por exemplo, da expansão da FGB para 2.400 horas em disciplinas curriculares (português, história, biologia, etc): o relator prevê a manutenção das mesmas 1.800 horas de FGB para os cursos de Educação Profissional Tecnológica (EPT), assim como os cursos do Pronatec serão mantidos de acordo com o que já era previsto no NEM, um retrocesso frente à proposta do Governo. 

Não satisfeito em atacar a EPT, o relator manteve os cinco itinerários formativos, com obrigatoriedade de oferta de pelo menos dois em cada escola, além de pautar sua inclusão nos processos seletivos para ingresso no ensino superior. Os tópicos relacionados com o fim da contratação por notório saber, medida considerada urgente por todo o segmento da educação, não apenas são negados, mas a modalidade é justificada pelo relator como "imprescindível para a preparação para o mundo do trabalho".

É importante destacar que a ampliação da carga horária para a FGB é uma medida necessária a fim de garantir melhores condições de acesso ao conteúdo do ensino médio. No entanto, a cada dia que passa identificamos nas bases do movimento estudantil e dos diversos setores que atuam na educação a disposição de avançar por mais do que apenas carga horária, a partir da ampliação da luta popular pela revogação do NEM. 

Portanto, hoje a grande disputa é para que o substitutivo de Mendonça Filho seja REJEITADO, a partir da pressão do movimento estudantil, das entidades e dos movimentos organizados de trabalhadores da educação. Mendonça é inimigo declarado e reconhecido dos estudantes e da educação pública brasileira. É responsável direto pela condição precária em que se encontram as escolas pós-implementação da sua Reforma do Ensino Médio de 2017. É, então, incapaz de fornecer qualquer contribuição benéfica àqueles que mais precisam de um ensino público de qualidade: a juventude pobre, periférica, negra, trabalhadora, quilombola, indígena e que reside fora dos grandes centros urbanos.

Embora o projeto do Governo contenha importantes limitações, o texto aponta para uma reestruturação emergencial necessária para colocar novamente o ensino básico de pé. Nesse cenário, temos condições de elevar o debate público para um patamar em que, garantidos os mínimos, possamos retomar a revogação integral do Novo Ensino Médio de Mendonça e Temer.

Porém, é importante destacar: nenhum avanço no que tange a revogação do Novo Ensino Médio partirá da boa vontade do Governo Federal, que demonstra maior interesse em abraçar as demandas dos tubarões da educação, do que dos estudantes e trabalhadores que estão sendo prejudicados pelo NEM. A desculpa da falta de correlação de forças no congresso serve de fachada para esconder sua própria subserviência.  

Por isso, dia 9 Abril foi escolhido como dia de irmos às ruas, junto aos estudantes secundaristas, para construir o Dia Nacional de Mobilização pela Revogação do Novo Ensino Médio!