Caderno de Teses do XVII Congresso Extraordinário do PCB-Reconstrução Revolucionária

Camaradas,

Depois de alguns meses de trabalho desde a cisão do nosso Partido e da organização do Movimento Nacional em Defesa da Reconstrução Revolucionária do PCB (PCB-RR), apresentamos ao conjunto dos militantes e da classe trabalhadora o Caderno de Teses aprovado na II Plenária Nacional do PCB-RR, realizada nos dias 4 e 5 de novembro.

O presente documento tem como função apresentar as bases das discussões a serem realizadas no XVII Congresso (Extraordinário), cuja data final está prevista em nosso regimento para ocorrer em maio/junho de 2024. Além disso, apresenta o regimento da realização do Congresso até sua etapa nacional final.

Nunca é demais enfatizar o caráter de proposta que esse documento tem. É uma proposta organizada e apresentada por diversos e diversas camaradas a partir dos esforços da construção de documentos que nos orientem para o trabalho revolucionário que precisamos desempenhar no processo de construção do Poder Popular e da Revolução Socialista no Brasil, para instauração da ditadura do proletariado. Esse documento certamente receberá um grande conjunto de convergências e divergências da parte de nossa militância, esforço sem o qual não construiremos a unidade ideológica em torno do marxismo-leninismo, de que tanto precisamos.

Da mesma forma, entendemos esse documento como base para discussões mais aprofundadas com setores da vanguarda do proletariado brasileiro e internacional. É um documento que deve ser público e debatido com os elementos mais ideológica e praticamente avançados do movimento dos trabalhadores, demonstrando não apenas os esforços de síntese pelos quais ele foi construído, mas a abertura de toda a classe trabalhadora a opinar sobre nossas ideias e propostas. Está claro, com a base marxista-leninista que temos lutado para manter, que não vamos confundir nossas ideias com as ideias dos setores mais atrasados do proletariado, mas é de fundamental importância compreender essas ideias como parte da consciência média de nossa classe.

Esse documento é também um convite para o debate também entre os partidos e organizações comunistas que, no Brasil e no mundo, compreendam o papel fundamental das discussões teórico-políticas para a conformação da vanguarda proletária na luta pelo socialismo-comunismo. Traduziremos esse Caderno de Teses para tantas línguas quanto for possível e faremos circular no seio do movimento comunista internacional.

Além disso, o principal: temos certeza de que essa proposta ainda inacabada contribuirá para o desenvolvimento teórico e político do processo de Reconstrução Revolucionária do PCB. Só com ele, poderemos construir um partido verdadeiramente comunista, revolucionário, marxista-leninista no Brasil, que poderá dirigir a Revolução e derrotar o capitalismo.

Saudações,

Comissão Política Nacional
Comitê Nacional Provisório
PCB-RR

Programa

A. Introdução

1.O Partido Comunista foi fundado no Brasil em 1922, como produto do desenvolvimento ideológico do movimento operário em nosso país, sob o impacto da Revolução Socialista de Outubro de 1917, na Rússia. Desde então, aderiu às fileiras internacionais do proletariado revolucionário em luta por emancipação, pelo fim da exploração da maioria dos seres humanos por uma minoria de proprietários dos meios de produção.

2.Ao longo de um século de experiências, os acertos e erros do movimento comunista internacional e do próprio PCB confirmaram repetidamente que a classe trabalhadora só poderá cumprir sua missão histórica se, antes de tudo, assegurar sua independência política em relação às demais classes da sociedade moderna, lutando pela hegemonia do proletariado sobre todas camadas oprimidas da sociedade. Para isso, o proletariado (a classe dos trabalhadores assalariados e desprovidos dos meios de produção) precisa forjar, a partir de suas lutas cotidianas, um partido revolucionário de vanguarda, bem-organizado e armado teoricamente; um Partido Comunista capaz de se fundir com e liderar as mais amplas massas trabalhadoras, contribuindo para ampliar a organização e a consciência da classe operária e para sua constituição em poder político revolucionário – a Ditadura do Proletariado, que, expressando aliança do proletariado com todas as camadas exploradas e oprimidas do povo, lutará para concentrar sob o comando dos trabalhadores todos os grandes meios de produção para iniciar a reorganização socialista da sociedade.

3.Adotamos o marxismo-leninismo como teoria revolucionária e encaramos todos os desenvolvimentos históricos a partir de uma perspectiva materialista dialética, promovendo a agitação e a propaganda socialista revolucionária e nos preparando para as tarefas superiores da luta de classes – trabalhando pela construção de um partido proletário revolucionário à altura das tarefas históricas do proletariado. Lutamos contra toda manifestação do reacionarismo burguês: toda forma de elitismo, racismo, machismo, misoginia, LGBTfobia, chauvinismo nacionalista, entreguismo, obscurantismo e intolerância (inclusive a religiosa).

4.Fiéis ao princípio do internacionalismo proletário, nos solidarizamos com as lutas da classe trabalhadora mundial, com os povos que lutam por sua libertação nacional e pelo socialismo-comunismo. Trabalhamos pelo fortalecimento, no interior do movimento comunista internacional, de um bloco de partidos e organizações comunistas e operários revolucionários, em luta contra o reformismo, o etapismo e o reboquismo em nosso movimento.

5.O PCB também enfrentou, em suas próprias fileiras, a luta contra o oportunismo e o liquidacionismo. Hoje, por meio da Reconstrução Revolucionária do PCB, buscamos superar o etapismo estratégico que predominou em grande parte de sua história, erguemos a bandeira da revolução socialista e da ditadura do proletariado, lutando pelo confisco de todos os meios de produção possuídos pela classe dos capitalistas que exploram nosso país – as burguesias estrangeiras e sua sócia menor dependente, a burguesia nacional.

B. O mundo contemporâneo e a posição do Brasil na cadeia imperialista

1.A história do Brasil é inseparável da história do capitalismo internacional. Imensas quantidades das riquezas dessa terra, que navegaram de nosso solo para os cofres europeus, contribuíram decisivamente para o nascimento do mercado mundial e da industrialização. Povos de todos os continentes do planeta foram dragados por sucessivos estágios do desenvolvimento do capitalismo brasileiro para, nesse país, gestarem uma das classes proletárias nacionais mais etnicamente diversas do mundo.

2.Com a colonização, os povos que viveram por muitos séculos no território brasileiro foram arrastados para a moenda do desenvolvimento moderno. Como as pestes que o europeu trazia dizimavam cada vez mais amplamente a população originária, e como essa população resistia ferozmente à escravização, a alternativa encontrada pelos colonizadores foi se associar a outra ocupação bastante lucrativa: o tráfico marítimo de povos negros escravizados. Às custas desse monstruoso empreendimento de exploração, a então colônia Brasil pôde regar de sangue negro e indígena toneladas e mais toneladas de açúcar, tabaco, algodão e, mais tarde, ouro e café, que inundaram os mercados europeus. Por trás do verde e do amarelo de nossas exportações, desde sempre esteve o vermelho brasil do sangue vertido pelas classes exploradas – seja sob o chicote do opressor, seja nas lutas de resistência dos oprimidos e explorados.

3.Essa via escravista colonial do desenvolvimento capitalista produziu em nosso país uma classe burguesa dependente – em primeiro lugar, dependente em relação aos excedentes das exportações agrícolas para os mercados internacionais (incapaz, por isso, de travar qualquer luta consequente contra os latifundiários); e, posteriormente, dependente dos capitais estrangeiros (incapaz, por isso, de travar qualquer luta consequente contra o imperialismo). Quanto mais se desenvolveu, mais o capitalismo brasileiro amarrou seu destino ao destino do bloco imperialista estadunidense-europeu.

4.Assim, ao longo de todas as transformações econômicas e políticas ocorridas no Brasil desde o período colonial até a contemporaneidade, cada vez mais a perspectiva de uma revolução nacional-democrática, em prol de um desenvolvimentismo capitalista “autônomo”, demonstrou sua inviabilidade histórica. O golpe de misericórdia sobre essas ilusões ocorreu nos anos 1960, quando a burguesia brasileira (confrontada com o movimento de massas do proletariado, dos camponeses e da pequena burguesia urbana pelas chamadas Reformas de Base) deu carta branca à ditadura militar, convocada a salvaguardar a propriedade privada capitalista contra as modestas demandas da democracia pequeno-burguesa manifestas nas Reformas de Base – em especial a reforma agrária parcelar e a proibição da remessa de lucros ao estrangeiro. Daí em diante, qualquer projeto pequeno-burguês de conciliação com a burguesia nacional, em uma oposição ao imperialismo estrangeiro, perdeu qualquer aparência revolucionária, evidenciando seu caráter reformista.

5.Apesar dessa sua dependência estrutural, o capitalismo brasileiro atingiu patamares de desenvolvimento superiores à imensa maioria das economias nacionais periféricas, alcançando uma posição intermediária na cadeia imperialista global. Como sócia menor na cadeia global do mais-valor, a burguesia brasileira remete ao estrangeiro imensos volumes da riqueza produzida em território nacional, abrindo as portas à exploração em consórcio com os capitais transnacionais – e, em troca dessa colaboração, participa na exploração do proletariado internacional em diversos países da América, da África e da Ásia. Por tudo isso, a luta da classe trabalhadora brasileira contra a burguesia instalada em nosso país é uma luta não apenas sua, mas parte da mesma luta de todo o proletariado internacional.

6.Hoje, no entanto, desde que a profunda crise de 2008 acirrou diversas contradições do desenvolvimento desigual do capitalismo internacional, mesmo essa posição intermediária está em questão; o Brasil vive um processo tão grave de desindustrialização que alguns ideólogos da pequena burguesia chegam ao extremo de designar esse processo de “reversão neocolonial”. Exageros à parte, torna-se evidente que, sob a pressão das suas taxas de lucro em queda, os capitais transnacionais cada vez estão dispostos a conceder uma parcela mais restrita do mais-valor global à sua sócia menor brasileira, a burguesia nacional. Ao mesmo tempo, o próprio bloco imperialista tradicional (que tão firmemente se reunira em torno dos EUA na Guerra Fria para combater a “ameaça vermelha”) convulsiona em contradições, cisões e tensões. A desagregação da União Europeia, a crise da hegemonia global estadunidense, o aumento das tensões entre a OTAN e as potências asiáticas (como no caso da guerra interimperialista na Ucrânia), a intensificação da agitação nacional-chauvinista em todo o mundo, a articulação de blocos subimperialistas como os BRICS – todos esses e muitos outros fatores atestam o fato de que, frente à crise capitalista, cada burguesia nacional recorre a todas as armas à sua disposição para assegurar sua posição privilegiada na partilha do mundo, mesmo que isso signifique colocar o planeta à beira da guerra mundial. Recusamos a ilusão de que, sem uma revolução proletária internacional, essa crise possa espontaneamente desenvolver uma ordem internacional justa: no capitalismo, o “multipolarismo” não pode ser senão a antessala da guerra imperialista generalizada.

7.Todas as promessas que o novo milênio anunciava, sob a bandeira do “fim da história” neoliberal ou sob a agitação do reformismo desenvolvimentista, chegaram às mesmas antigas encruzilhadas: a desigualdade, a crise econômica, a intensificação da exploração dos trabalhadores, as guerras, a crise das democracias burguesas em fascistização, o aprofundamento da crise climática e ambiental produzida pela acumulação capitalista. A cada dia se agravam a pobreza, o desemprego, a crise habitacional, a exploração, a proletarização das camadas médias, os ataques aos povos tradicionais e o completo desamparo à imensa maioria trabalhadora e pobre do povo brasileiro. E quanto menos empregos há, mais se escuta a agitação da mídia burguesa em apologia ao “empreendedorismo” – o nome hipócrita dado a todo tipo de trabalho privado precário realizado desesperadamente pelos proletários desempregados e pequenos proprietários falidos em busca de sobrevivência.

8.Mas por que a humanidade se afunda cada vez mais na miséria econômica e social, se nunca antes o trabalho social humano foi tão produtivo e socializado? Especialmente nas últimas décadas, a revolução tecnológica gestada pelo capitalismo trouxe a humanidade mais perto do que nunca da possibilidade do planejamento racional e democrático da divisão social do trabalho à escala internacional: unidades produtivas espalhadas por todo o planeta estão cada vez mais integradas em um mesmo processo de trabalho social, por meio das tecnologias da comunicação e do transporte, e o advento da computação e das tecnologias de inteligência artificial simplesmente não permitem mais levar a sério toda a fraseologia liberal sobre a maior eficiência do “livre-mercado” na alocação racional de recursos. Mas todo esse potencial, trazido à tona pelo desenvolvimento das forças produtivas e pela socialização do trabalho promovidos pelo capitalismo monopolista, precisa ser sacrificado no altar da apropriação privada da riqueza socialmente produzida. Desse modo, em vez de reduzir as jornadas de trabalho individuais, o progresso técnico produz o desemprego massivo; em vez de aumentar o acesso dos produtores diretos à riqueza, aumenta seu desamparo frente à fortuna de uns poucos tão ricos como jamais a humanidade imaginou ser possível.

9.São essas contradições dramáticas entre a forma cada vez mais social da produção e a já caduca forma privada da apropriação da riqueza socialmente produzida que determinam as tarefas históricas revolucionárias do proletariado, bem como a resistência reacionária da burguesia.

10.Após décadas de predomínio do reformismo na política nacional, o Brasil atravessa hoje um período de intensas lutas entre as classes sociais. Desde 2008, quando se instaurou a crise econômica global do capitalismo, a efervescência social e política amadurece a uma velocidade alarmante. Em nosso país, os primeiros estágios desse período de convulsão social deram seus sinais já em 2013, ano em que o número de greves operárias dobrou e em que as ruas foram tomadas pelas massas populares, em especial pela juventude trabalhadora.

11.No entanto, pondo-se em movimento sem unidade e sem direção revolucionária, a massa podia apenas desestabilizar os velhos pactos da política de colaboração de classes, sem possuir um projeto alternativo de poder ou um programa de transformações radicais. Por isso, não tardou para que a classe dos grandes capitalistas, tomasse a dianteira na luta, partindo para a ofensiva contra o proletariado e suas condições de vida, buscando descarregar sobre as costas do povo pobre o peso da crise. A deposição da então presidenta social-liberal; a eleição presidencial de um candidato de extrema-direita; e a defesa pelo lulismo de uma política econômica ultraliberal são apenas três episódios políticos que evidenciam momentos distintos de uma mesma tendência geral das lutas de classes: a ofensiva reacionária da burguesia.

12.É nesse contexto que o Partido Comunista Brasileiro – Reconstrução Revolucionária apresenta seu Programa Socialista para a Revolução Brasileira, confiante de que só a expropriação da burguesia e a reorganização socialista da sociedade poderá resolver as agudas contradições que vitimam nosso povo, e proporcionar os frutos de um desenvolvimento econômico solidário e consciente não só à população trabalhadora brasileira, mas a toda a humanidade!

13.Lutamos pela dominação política e social do proletariado organizado, confiscando da classe dos capitalistas todo o poder político e todos os grandes meios de produção. Não acreditamos que seja necessária, nem mesmo possível, nenhuma “etapa” intermediária entre o atual capitalismo monopolista dependente brasileiro e a reorganização socialista da sociedade: enquanto a classe trabalhadora não se erguer por meios revolucionários, o capitalismo dependente brasileiro seguirá forçando essa mesma classe a uma luta permanente contra a deterioração das suas condições de vida.

14.Mas assumimos o compromisso de participar ativamente de todas as lutas existentes pelos interesses imediatos da classe trabalhadora: pela sua preservação frente a seu esgotamento físico e psicológico, pelo desenvolvimento de suas condições de luta por emancipação e, principalmente, pela ampliação do seu grau de organização e consciência de classe. E em cada uma dessas batalhas pelos seus interesses imediatos, intervimos orientados pela defesa dos objetivos finais revolucionários da classe trabalhadora: a emancipação de toda a humanidade do jugo da sociedade de classes.

C.Intervindo nas lutas proletárias erguendo a bandeira da revolução socialista e da expropriação dos grandes meios de produção burgueses, o Partido Comunista Brasileiro – Reconstrução Revolucionária exige também as seguintes medidas de reorganização das condições de trabalho:

1.Redução da jornada de trabalho para o limite de 30 horas semanais.

2.Descanso semanal obrigatório de pelo menos dois dias a cada cinco trabalhados.

3.Proibição da demissão sem justa causa, assegurando a estabilidade no emprego para todos os trabalhadores.

4.Aumento do salário mínimo até um nível capaz de sustentar as necessidades de cada trabalhador e trabalhadora e seus dependentes. Garantir particularmente a elevação imediata da remuneração nas categorias mais precarizadas, ocupadas majoritariamente pelos setores mais oprimidos do proletariado. Reajuste mensal dos salários conforme a inflação.

5.Igualdade salarial em todas as atividades, sem discriminação de gênero, de raça, de orientação sexual ou de qualquer tipo. Fim da terceirização do trabalho e incorporação desses trabalhadores sob regime equiparado aos demais trabalhadores de cada ramo de atividade-fim.

6.Ampliação da licença parental para 300 dias, a ser utilizada nos primeiros 8 anos de vida da criança por ambos os guardiões, com o mínimo de 90 dias para cada.

7.Proibição de todas as formas de exploração privada da intermediação de força de trabalho por meio de “plataformas” (como as que exploram os entregadores e motoristas). Unificação de todos esses serviços em uma plataforma única e pública, sob controle dos próprios trabalhadores.

8.Nomeação de um número suficiente de inspetores laborais eleitos pelos trabalhadores para todos os ramos da economia, inclusive nas empresas públicas e relativamente ao trabalho doméstico assalariado, a fim de fiscalizar e assegurar o cumprimento da legislação trabalhista. Instituição da responsabilidade penal dos empregadores, em caso de violação da legislação de proteção ao trabalho ou do recolhimento previdenciário.

9.A realização de uma reforma da previdência social em favor da maioria trabalhadora do povo: fim do fator previdenciário; diminuição da idade de aposentadoria (60 anos para homens, 55 para mulheres). Unificação das aposentadorias dos trabalhadores do setor privado e dos servidores públicos, expandido os direitos da maioria dos trabalhadores assegurados (aposentados, afastados e desempregados). Garantia de iguais direitos previdenciários para todas as modalidades de contratação dos assalariados rurais independente do tempo de serviço, mesmo nos contratos por prazo determinado, de curta duração e contratos de safra. Contabilização, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, do tempo dedicado ao trabalho doméstico não remunerado exercido pelas mulheres trabalhadoras.

10.O mais amplo direito da classe trabalhadora à organização, à greve, à elaboração de suas exigências frente seus patrões e governos e a mais plena liberdade de atuação política. Nenhum acordo coletivo sindical poderá, em nenhum caso, ser objeto de negociação abaixo dos patamares legais e dos patamares estabelecidos em acordos anteriores.

D.No interesse da classe trabalhadora e de todas as camadas oprimidas do povo, inclusive as camadas de pequenos proprietários pobres (que, sob o capitalismo, têm mais em comum com a classe trabalhadora do que com os grandes capitalistas, e que também vivem exploradas e subordinadas a esses); e a fim de debilitar a dominação da burguesia e suas condições de resistência contra os trabalhadores, exigimos também:

1.A expropriação e nacionalização de todas as terras rurais e urbanas, garantindo o direito de usufruto de suas moradias, lavouras etc. a todos os pequenos proprietários, agricultores familiares e comunidades tradicionais.

2.A demarcação e titulação das terras indígenas, quilombolas e de comunidades de terreiro. O pleno direito à autodeterminação dos povos indígenas em seus territórios titulados e soberanos, e o direito de todos os povos a sua identidade cultural e linguística, reconhecida inclusive por meio do ensino oficial.

3.A abolição de todos os impostos indiretos sobre o consumo popular. Instituição de um imposto único fortemente progressivo sobre os rendimentos, cobrando menos dos mais pobres e mais das rendas, lucros, dividendos, remessas ao exterior, grandes heranças, operações financeiras e ganhos de capital dos grandes capitalistas.

4.A revogação da legislação burguesa sobre patentes industriais em geral e farmacêuticas em particular, que impede o amplo acesso aos benefícios do desenvolvimento tecnológico.

5.A anistia das dívidas bancárias de todos os trabalhadores e pequenos proprietários. A anistia das dívidas do FIES.

6.A supressão da dívida pública.

7.A construção de moradias, creches, equipamentos educacionais e de saúde, refeitórios e lavanderias estatais com investimentos públicos e capacitação suficientes às necessidades populares, em todos os bairros.

8.O estabelecimento de uma transição agroecológica para a produção rural e florestal. A limitação da aplicação de agrotóxicos e transgênicos na produção, primando pela proteção à força de trabalho e ao meio-ambiente em todos os níveis da atividade produtiva.

9.A restrição de todos os privilégios dos altos cargos no Estado, a começar pela limitação de seus vencimentos.

10.Estabelecimento de um órgão legislativo unicameral, com a extinção do Senado.

11.O estabelecimento de eleições periódicas e mandatos revogáveis para todos postos de comando em poderes públicos – inclusive em todos os tribunais, os juízes serão eleitos pelo povo.

12.A descriminalização e legalização do aborto garantindo o direito ao acolhimento, ao procedimento seguro e ao acompanhamento adequado, de forma gratuita pelo Estado. Capacitação continuada dos trabalhadores da saúde e promoção de uma campanha permanente de educação popular acerca da efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos, inclusive nas escolas. Ampliação do acesso aos métodos contraceptivos, com fortalecimento das campanhas de distribuição das escolas aos postos de trabalho.

13.Promover o desencarceramento progressivo de presos provisórios e daqueles enquadrados como crimes famélicos e tráfico de substâncias. A descriminalização de todas as drogas e fim da guerra aos pobres. A produção e a distribuição de substâncias psicoativas deve estar sob controle público e a dependência química deve ser tratada como questão de saúde pública.

14.Reestruturação da segurança pública em uma perspectiva antipunitivista rumo ao abolicionismo penal.

15.Desmilitarização do aparato de segurança pública, o fim da polícia militar e a completa reestruturação de todo o contingente armado sob controle do Estado, assegurando a mais ampla participação popular na segurança pública, com treinamento e armamento organizado de todo o povo, sob controle comunitário e democrático direto.

16.A revogação da Lei Antiterrorismo e de toda legislação policial reacionária mobilizada contra a classe trabalhadora e o povo pobre em luta.

17.O fim dos tribunais militares, e julgamento por júri popular de todas as agressões armadas a civis, seja por agentes públicos ou não.

18.A retomada do programa nuclear brasileiro, tanto para fins energéticos quanto para coibir qualquer tipo de agressão a nossa soberania territorial.

19.A separação absoluta entre as igrejas e o Estado e entre a escola e as instituições religiosas. Fim de toda transferência de recursos públicos para instituições religiosas, em particular relativamente às prisões manicomiais chamadas de “Comunidades Terapêuticas”.

20. A proibição da exploração privada da saúde e da educação. Por um sistema educacional e um sistema de saúde 100% públicos, gratuitos, universais e geridos democraticamente.

21.Anulação e reversão de todas as privatizações, concessões e “parcerias” que transferem recursos públicos para a exploração privada. Nacionalização e controle 100% público de todos os recursos estratégicos (bancos, sistema financeiro, mineração, petróleo, produção e transmissão de energia elétrica, malhas de transporte, portos, aeroportos).

22.Confisco e socialização de todos os grandes meios de produção audiovisual, teledifusão e radiodifusão. Controle social sobre a imprensa e todos os meios de comunicação e informação e do complexo cultural. Reestruturação dessas empresas sob controle operário.

23. Punição de todos os capitalistas e seus agentes (públicos e privados) envolvidos em casos de corrupção, com confisco de todos os bens obtidos através de tais práticas. Fim do segredo de justiça para esses casos e julgamento por júri popular.

24.Além dessas medidas, é preciso iniciar um duro enfrentamento, por parte de todos os organismos populares e públicos, a todas as formas de opressão e discriminação. Enquanto não haja igualdade absoluta no acesso à educação e no mundo do trabalho, defendemos a aplicação de cotas sociais e raciais. É preciso coibir toda forma de discriminação racial, de gênero e de sexualidade, por meio de medidas tanto coercitivas quanto pedagógicas. É preciso combater toda a intolerância religiosa: seja a intolerância contra a liberdade religiosa, seja a intolerância que se camufla sob a própria bandeira da “liberdade religiosa”. A plena liberdade privada de culto não significa a liberdade de discriminar e coagir na vida pública. Fica assegurada, assim, toda a diversidade da vida humana, em sua dimensão espiritual, afetiva e de identidade pessoal e coletiva.

E. A maior parte dessas medidas é realizável, mesmo dentro dos limites da sociedade capitalista. Em seu conjunto, contudo, apontam necessariamente para a transição rumo a uma nova sociedade sob controle dos trabalhadores, uma sociedade socialista. Por isso mesmo, são exigências capazes de conectar as lutas imediatas e cotidianas à luta revolucionária pela reorganização socialista da sociedade. Não esperamos que qualquer poder burguês aprove mesmo a mais tímida dessas medidas, a menos que esteja sob a pressão ameaçadora do movimento de massas. É por isso mesmo que, mesmo nas lutas imediatas, o proletariado não pode baixar suas bandeiras revolucionárias, ou deixar de apontar que apenas uma revolução social pode resolver os profundos dramas da humanidade de maneira abrangente.

1.Não acreditamos que seja possível alcançar o socialismo-comunismo por meio de meras reformas, por meio da mera participação nos parlamentos e governos. Nosso programa só poderá ser realizado pela organização da própria classe trabalhadora em um poder político que supere o poder dos capitalistas, buscando reduzir o quanto possível as condições de uma resistência violenta por parte dos capitalistas e de seus mercenários armados contra as medidas de interesse da ampla maioria do povo trabalhador. Sabemos que essa realidade só será possível se e onde o proletariado revolucionário conquistar o apoio político consistente da ampla maioria dos soldados pobres que compõem as bases das forças armadas com seus desligamentos das instituições burguesas a fim de construírem um exército popular revolucionário que coloque o poder armado a serviço da luta do proletariado pela sua emancipação.

2.Entretanto, mesmo assim, a história de todo o último século (ainda mais nos países de capitalismo dependente) ensina que a burguesia está disposta a todo o tipo de violências e atrocidades para preservar sua dominação. Sem qualquer escrúpulo, a classe dominante atira os soldados contra os trabalhadores; atiça as camadas do povo umas contra as outras por meio de preconceitos; contrata todo tipo de mercenários, e está disposta inclusive a se aliar aos exércitos das potências estrangeiras para reprimir a revolução brasileira. Por isso mesmo, não hesitamos em afirmar que toda a classe trabalhadora e o povo em luta devem se preparar para a mais encarniçada das lutas, por todos os meios, legais ou revolucionários, sem nunca perder de vista seu objetivo final: uma sociedade sem classes, livre de todo o tipo de opressão.

3.As medidas elencadas a seguir são, portanto, completamente dependentes do avanço da luta revolucionária. São medidas que só podem ser realizadas por um poder revolucionário, o poder organizado da classe trabalhadora e das massas populares: um Poder Popular que, emergindo na luta, ultrapasse o Estado burguês, tome o poder e estabeleça a Ditadura do Proletariado. Esse poder só poderá se instalar mediante a derrubada do velho poder. Apenas esse poder, isto é, a democracia de massas conquistada na luta, poderá realizar todas as medidas de uma transição socialista, deixando o terreno do capitalismo, do domínio irrestrito dos mercados e do dinheiro, rumo a uma sociedade onde o trabalho social seja dividido conscientemente conforme as capacidades de cada pessoa, e em que a cada uma seja dado conforme sua real necessidade, com controle racional da utilização de recursos naturais pelos produtores livremente associados – uma sociedade comunista.

3.1. O Poder Popular é a democracia direta construída na luta pela classe trabalhadora e todas as camadas que constituem a maioria explorada e oprimida do povo, que busca sua libertação na realização de uma nova sociedade, a sociedade comunista. Ultrapassando uma situação de dualidade de poderes, esse contrapoder é o fundamento do Estado Proletário que se estabelecerá. Posto nas mãos das massas, deverá suprimir a propriedade privada dos meios de produção e toda a velha maquinaria burocrática do Estado burguês. É necessário que, em todos os locais de trabalho e de moradia, sejam organizados Comitês Populares comprometidos com o presente programa, organizando a luta pela realização dessas exigências.

3.2.Confisco e nacionalização de todas as instituições financeiras e grandes meios de produção, sob controle dos trabalhadores e sob uma planificação comum. A partir da base estatal, estruturar uma nova política industrial e tecnológica com o objetivo de modernizar o parque industrial brasileiro e reorganizar a produção para uma transição ecológica.

3.3.Monopólio estatal do comércio exterior e controle cambial

3.4.A garantia do direito ao trabalho para todos os adultos até 60 anos.

3.5.Oferecimento de condições econômicas favoráveis aos pequenos proprietários (camponeses, pequenos comerciantes, trabalhadores autônomos etc.) para que transitem gradualmente para formas associadas de participação na divisão social do trabalho.

4.Nos nossos esforços para atingir nossos objetivos, apoiamos todos os movimentos proletários e populares em oposição à grande burguesia e à ordem política e social vigente no Brasil e, ao mesmo tempo, rejeitamos resolutamente, em nome dos objetivos imediatos da luta, qualquer renúncia à agitação e propaganda permanente da revolução proletária, de um programa anticapitalista e anti-imperialista.

5.Nas lutas parciais, o Partido Comunista intervém sustentando um programa anticapitalista que expressa a independência política do proletariado e os objetivos revolucionários socialistas que dela decorrem. Cada luta por uma desapropriação urbana ou rural é um embrião da luta pela nacionalização de todas as terras brasileiras; cada luta contra a exploração mercantil de um ramo da atividade humana em particular é um embrião da luta pela completa reorganização socialista das relações de produção e trabalho.

6.Da nossa parte, estamos firmemente convencidos de que a realização completa, consistente e duradoura das transformações políticas e sociais mencionadas acima é atingível somente através da revolução socialista; da consolidação da Ditadura do Proletariado.

Resoluções de Estratégia e Táticas

Sobre o imperialismo contemporâneo

§1 A acumulação capitalista em sua fase imperialista mantém ainda hoje os elementos centrais observados no final do século XIX, porém em uma dinâmica mais acelerada e destrutiva, com a predominância do capital financeiro (fusão entre o capital produtivo e o capital bancário) e do seu caráter parasitário. Lênin observou nesse período que as crises econômicas, produzindo uma crescente centralização e concentração de capitais, lançaram as bases para uma transição do capitalismo de um estágio da "livre concorrência" nacional para um estágio de concorrência monopolista internacional.

§2 Nos períodos de crise, se acirra na sociedade burguesa o militarismo, seja porque a indústria bélica se torna uma tábua de salvação, seja para destruir capitais e aniquilar a superpopulação relativa em massa. O imperialismo eleva ao máximo essa tendência. A busca de alternativas lucrativas para esses capitais nacionais acumulados conduz ao seu deslocamento para outros países com possibilidades de investimento. Esses movimentos estiveram e estão ligados a disputas por áreas de influência para valorização do capital. Dessa forma, a transição da fase concorrencial para a fase monopolista do capitalismo possui uma conexão direta com a tendência ao acirramento das disputas territoriais bélicas entre as principais potências econômicas do globo, que já levou a duas grandes guerras mundiais e coloca hoje o mundo à beira de uma terceira.

§3 Desde a Segunda Guerra Mundial, em oposição ao bloco dos países socialistas, toda a cadeia imperialista global conformou-se em uma pirâmide relativamente estável, com os EUA no topo, seguidos pelas potências europeias e pelos seus sócios menores subimperialistas, e por fim por uma série de países dependentes e semicoloniais na base dessa pirâmide. Apesar disso, a liberalização e a desregulamentação financeira, que passaram a predominar a partir da década de 70, aprofundaram as contradições capitalistas. A extrema mobilidade dos fluxos de capitais de aplicação e a imensa flexibilidade nas operações de investimento no capital produtivo, aliados ao vigoroso avanço nas tecnologias da informação e comunicação e transporte, integraram, difundiram e intensificaram a exploração da classe operária em nível planetário.

§4 Contudo, diferente daquilo que um conjunto de ideólogos burgueses propagam, o predomínio do capital financeiro não prescinde do trabalho assalariado e explorado para sua valorização. Defrontado com seus limites históricos, o modo de produção capitalista atravessou a partir de 2008 uma profunda crise, cujas consequências até hoje se fazem sentir em todo o mundo. Por isso, a partir dessa crise, em uma ofensiva das burguesias para salvaguardar seus interesses, avança em todo o planeta uma agenda de desmantelamento dos direitos trabalhistas e previdenciários, de privatização dos patrimônios e serviços públicos e de militarização e fascistização da política burguesa. Também é por isso que se acirram cada vez mais as contradições entre as potências imperialistas, como podemos verificar desde o episódio do chamado “Brexit” (a saída da Inglaterra da União Europeia) até a guerra interimperialista na Ucrânia, passando pelo chauvinismo estadunidense à moda de Donald Trump – uma expressão e uma resposta ideológicas à progressiva crise da hegemonia estadunidense. Assim, as disputas interimperialistas entre blocos capitalistas continuam exercendo sua força destruidora.

§5 Por isso mesmo, em nossa época, são tão raros os casos das lutas de libertação nacional que possam atingir seus objetivos sem se colocarem tarefas revolucionárias socialistas. O caso da luta do povo palestino contra o apartheidcolonial de Israel é bastante instrutivo nesse aspecto: enquanto a Autoridade Palestina, apoiada pela burguesia árabe, busca a reconciliação com o imperialismo sionista por meio da chamada “solução de dois Estados”; é apenas o proletariado palestino que, unido à maioria pobre e oprimida do povo trabalhador, está disposto a lutar até o fim pela derrubada do imperialismo e por uma Palestina livre do rio ao mar – e conseguirá ir tão mais longe em seus objetivos quanto mais consiga aliar-se à classe trabalhadora de todos os territórios vizinhos, em uma luta pela expropriação da burguesia monopolista israelense e árabe de toda a região.

§6 Faz-se necessário retomar a rigorosa compreensão leninista do que significa o estágio imperialista do modo de produção capitalista, sob o risco de incorrermos nas concepções predominantes na "esquerda" – concepções carregadas de positivismo e liberalismo, que se baseiam não em análises classistas, mas em visões nacionalistas e progressistas abstratas. Um exemplo disso é a visão que considera como "anti-imperialistas" as alianças capitalistas entre países imperialistas e subimperialistas, como os BRICS, cujo fundamento é tão somente a coalizão de burguesias e Estados a fim de, em conjunto, obterem melhores condições de disputa no mercado mundial. É um grave erro acreditar que apenas o bloco da OTAN deva ser caracterizado como imperialista (resultado de uma errônea compreensão do imperialismo como um fenômeno puramente político-militar, ignorando sua dimensão econômica à escala planetária) e desconsiderar as grandes mudanças que se deram na correlação de forças econômicas e militares mundiais, com a intensificação das contradições ao longo da cadeia imperialista, a desagregação da influência estadunidense, o vertiginoso avanço do capitalismo na China e o papel econômico-militar que a burguesia russa tem cumprido regionalmente.

§7 O surgimento e a recente ampliação dos BRICS é parte do processo de acumulação capitalista nesses países e decorre da necessidade de exportação de capitais excedentes, a fim de extraírem massas de mais-valor em outras partes do mundo. Esse bloco foi criado para potencializar o papel econômico e geopolítico no nível global das suas classes dominantes, não para promover um “desenvolvimento mais equitativo”, como apontam seus documentos. A exportação de capitais feita à margem da dominação estadunidense não oferece nenhuma solução para os problemas da classe trabalhadora em nenhum dos países do BRICS, apenas possibilita que o fluxo de mais-valor saia para outro polo da cadeia imperialista global.

§8 O declínio da hegemonia imperialista estadunidense, uma das maiores e mais mortíferas máquinas econômicas, militares e intervencionistas das últimas décadas, é visível nas derrotas de suas intervenções na Síria, Afeganistão, Geórgia e ao que tudo indica, na Ucrânia. Economicamente, a China tem ampliado suas áreas de influência direta, bem como sua intervenção financeira global. A proposta de substituir o dólar como moeda de câmbio entre os países dos BRICS, se for efetivada, será outra grande derrota para a burguesia estadunidense. Contudo, isso não significa necessariamente ganhos para a classe trabalhadora dos países considerados “emergentes”, nem mesmo qualquer enfraquecimento da dominação mundial das burguesias monopolistas. A tendência principal que decorre disso é apenas esta, já perceptível, do aumento das disputas pela apropriação do mais-valor produzido ao longo da cadeia imperialista global e a intensificação da concorrência intercapitalista. As burguesias dos diversos países não terão nada a oferecer além de maior exploração, repressão, militarismo, chauvinismo e obscurantismo e o fortalecimento das alianças com a aristocracia operária, a fim de espoliar outros povos, dividir com preconceitos de todos os tipos o proletariado internacional e frear a ascensão de um polo revolucionário.

§9 O “multipolarismo” defendido por setores sociais-democratas e sociais-liberais como horizonte estratégico atualiza e recupera, em nível internacional, a reformista estratégia nacional-desenvolvimentista defendida pelo Partido Comunista Brasileiro até 2005. A aliança para alcançar “o desenvolvimento econômico” deixa de restringir-se à burguesia nacional brasileira (cujo suposto caráter progressista, nacionalista e anti-imperialista não se confirmou em absolutamente nenhum momento de nossa história moderna) e expande-se para a burguesia internacional dos BRICS. Com isso, a independência da classe operária se dissipa no apoio a um dos blocos capitalistas rivais e some do horizonte a revolução socialista.

§10 Da mesma forma que no século passado a concorrência internacional dos capitais monopolistas teve como culminância a Primeira Guerra Mundial, hoje essa disputa potencializa os conflitos interimperialistas do futuro. Assim, acreditamos que a Guerra da Ucrânia indica uma tendência de acirramento das tensões entre o bloco EUA-UE-Japão e o bloco Rússia-China, que pode tornar-se um futuro conflito militar de proporções mais significativas. Diante da possibilidade de uma futura guerra mundial interimperialista, o Partido Comunista não pode vacilar: erguemos a bandeira da transformação da guerra capitalista entre os povos em guerra civil revolucionária do proletariado de cada país contra sua própria burguesia, no rumo de uma revolução proletária internacional que possa, enterrando o modo de produção capitalista em seu estágio imperialista, realizar um mundo de paz e solidariedade entre os trabalhadores e as trabalhadoras de todo o mundo.

Sobre a América Latina

§11 A América Latina é uma das regiões em que mais claramente podemos ver o funcionamento orgânico da cadeia imperialista global, no sentido de que os países do continente possuem um desenvolvimento histórico de colonialismo e dependência que produziram uma burguesia dependente e subordinada às potências imperialistas.

§12 Na América Latina, há diferentes formas de organização do capitalismo. Temos desde formações sociais absolutamente dependentes econômica e politicamente das potências imperialistas, como o Panamá (que não possui nem sequer moeda própria) e Porto Rico (um território-colônia dos EUA), até países de posições intermediárias na cadeia imperialista, como o Brasil e o México. Além disso, temos a presença de Cuba, único país socialista do Ocidente.

§13 A América Latina desde o final do século XX tem, na maioria dos países, ciclos de alternância de forças abertamente burguesas e forças de conciliação de classes em seus governos. Essa dinâmica, amparada pela histórica ingerência militar e política do imperialismo na região, foi a base para a disseminação de ilusões sobre o desenvolvimento de uma política burguesa independente do imperialismo que pudesse supostamente “desenvolver o capitalismo” na região. Diversos Partidos Comunistas sofreram por causa de sua colaboração com as forças gestoras do capitalismo (à direita ou à esquerda) e auxiliaram no desarme ideológico do proletariado na região. Outros, que sustentaram com duros esforços a independência política do proletariado, como o Partido Comunista da Venezuela, estão passando por um processo de perseguição operado pelo mesmo governo que outros PCs chamam de “progressista”, mas que hoje, além de reprimir o movimento dos trabalhadores, busca a reconciliação com a burguesia nacional e internacional.

Sobre nossa posição no Movimento Comunista Internacional

§14 O Partido buscará a participação no Encontro Internacional de Partidos Comunistas e Operários (EIPCO), com foco na construção e no fortalecimento de um bloco revolucionário marxista-leninista em seu interior. Isso implica uma coordenação de ações e diálogos com os demais Partidos Comunistas e Operários revolucionários, como o Partido Comunista da Grécia (KKE), o Partido Comunista da Turquia (TKP), o Partido Comunista do México (PCM), o Partido Comunista dos Trabalhadores da Espanha (PCTE), entre outros.

§15 O Partido buscará a participação na Revista Comunista Internacional (RCI), tanto contribuindo com materiais quanto em seu Conselho Editorial. Também publicará as edições da RCI em português.

§16 O Partido buscará a organização de um fórum permanente de organizações e partidos revolucionários da América Latina. Esse fórum deverá organizar não apenas discussões, mas a articulação da luta revolucionária do proletariado em nosso continente.

§17 O Partido entende como legítima, necessária e produtiva a discussão internacional organizada a fim de avançar na unidade e no desenvolvimento ideológicos das organizações revolucionárias marxistas-leninistas e de superar os desvios economicistas, etapistas, oportunistas, revisionistas, reboquistas e reformistas que ainda existem no Movimento Comunista Internacional (MCI), assim como qualquer manifestação de nacional-chauvinismo, racismo, machismo, misoginia e LGBTfobia.

Sobre a China

§18 A República Popular da China é um Estado que se desenvolveu por meio da luta anticolonial revolucionária, estabelecendo um Estado operário e camponês a partir da Revolução Chinesa de 1949. Essa revolução foi uma grande vitória do proletariado e do campesinato mundiais, marcada pelas contradições do caráter predominante do movimento camponês em relação ao movimento proletário no país.

§19 O caráter socialista da economia chinesa passa a sofrer um recuo a partir da década de 1970 com a implementação de reformas pró-mercado que permitiram o surgimento de novos monopólios no país. Essas reformas caminharam na contramão da necessidade histórica de maior socialização e planificação da economia chinesa. As consequências disso são hoje uma classe burguesa desenvolvida na China, com interesses monopolistas e de exportação de capitais para América Latina, Ásia e África.

§20 É nesse sentido que, apesar do caráter incompleto da restauração capitalista no país, e da coexistência desse modo de produção com formas produtivas públicas e estatais, a China hoje ocupa indubitavelmente um lugar destacado na cadeia imperialista global, em disputa contra o bloco EUA-UE, que passou a ser hegemônico no final do século XX e começo do XXI. Se mesmo antes dos anos 70 a República Popular da China deixava muito a desejar em termos de seu internacionalismo proletário, hoje seus interesses estatais internacionais são os da burguesia chinesa, de disputa contra as demais potências imperialistas por matérias-primas, força de trabalho e investimentos em outros países.

§21 Por isso, não temos qualquer ilusão de que a China possa ser vista, em nossa época, como o ponto de apoio para o movimento comunista internacional que a URSS foi um dia. Por outro lado, sem deixar margem a ambiguidades, declaramos que não temos qualquer simpatia pelos movimentos liberais separatistas financiados no país pela burguesia estrangeira, como os de Taiwan e Hong Kong. Não pretendemos ter as respostas para os dilemas que o proletariado chinês tem diante de si. Mas sabemos que nossa luta também é uma luta contra os monopólios capitalistas chineses que exploram o proletariado em uma série de ramos da economia brasileira e mundial.

Sobre a Estratégia Socialista

§22 O caráter socialista da estratégia da Revolução Brasileira passou a ser adotado pelo PCB a partir de 2005, no seu XIII Congresso, momento no qual avançou a discussão do caráter social-liberal do governo Lula e rompeu-se com as ilusões acerca de uma pretensa aliança com a “burguesia nacional”. Nos anos subsequentes, o PCB foi buscando formas de expressar a autocrítica à estratégia democrática e nacional, que foi assumida pelo partido durante a maior parte de sua história. Também assim, é importante notar que nos últimos anos, no interior do partido, e a partir dessas ponderações, houve a tentativa de se estabelecer um viés crítico à estratégia democrático-popular que cresceu não só na América Latina, e que constitui em uma grande política de conciliação de classes perniciosa à classe trabalhadora, com muita expressão nos governos do PT no Brasil e na ascensão de movimentos reformistas. No entanto, as críticas a essa estratégia, assim como a autocrítica quanto a estratégia anterior, não se baseavam em uma retomada do marxismo-leninismo, com um estudo das principais formulações que já havia em nível internacional entre os PCs; ao contrário, suas expressões mais disseminadas partiam de visões acadêmicas sobre o processo de elaboração da linha estratégica partidária. Essa origem acadêmica, com os caráteres de classe que ela traz, ajudam a explicar por que a linha política sofreu várias vacilações, com reproduções da estratégia democrático-popular tanto nas mediações táticas, expressa no reboquismo eleitoral e sindical, por exemplo, como nas alianças nacionais e internacionais. Assim, a “estratégia socialista” vinha tornando-se uma declaração de intenções e o partido era carregado por um taticismo pragmático e pelas urgências conjunturais.

§23 A estratégia socialista parte da análise da condição do capitalismo no Brasil e internacionalmente e das relações sociais forjadas em um país colonizado, estruturado por um processo de escravização dos povos africanos e dizimação dos povos originários. A burguesia brasileira nasce em um país com predomínio do padrão agrário-exportador, no qual as antigas oligarquias rurais e comerciais estavam totalmente interligadas às burguesias internacionais. Apesar da burguesia ter apresentado algumas divergências com as antigas oligarquias durante a consolidação do capitalismo em nível nacional, o que predominou foi um compromisso e complementaridade entre os interesses econômicos burgueses e das antigas classes dominantes, selado com base nos recursos advindos da agricultura de exportação direcionados ao desenvolvimento industrial brasileiro. A ditadura do Estado Novo expressou a consolidação da burguesia no poder, sua posição subalterna internacionalmente e a renúncia dessa classe a qualquer alternativa revolucionária.

§24 Apesar do processo tardio da industrialização brasileira em relação aos principais países da cadeia imperialista, seu processo de monopolização a partir da segunda metade do século XX e principalmente a partir da ditadura empresarial-militar, levou o país a integrar o conjunto de países imperialistas, mesmo numa condição secundária, entre as nações hegemônicas mundialmente. Esse caráter intermediário dentro da cadeia imperialista expressa a transnacionalização de empresas com origem brasileira, que passaram a explorar e expropriar o proletariado internacional desde a década de 1970, principalmente em países da América Latina, África e Ásia, bem como as relações estatais em nível nacional e internacional, a fim de favorecer esse setor monopolista. Os vultosos investimentos do BNDES nessas empresas, a criação de acordos comerciais expansionistas como a UNASUL e os BRICS e a utilização de pesquisas públicas para subsidiar e dar suporte às multinacionais são exemplos do papel do Estado brasileiro como parte essencial dessa posição imperialista.

§25 Com o avanço industrial e tecnológico, o campo também foi mecanizado. A aliança entre burguesia e latifundiários manteve a antiga posse de terras sem grandes mudanças. Uma reforma agrária, com uma real distribuição de terras, nunca foi realizada nacionalmente. As antigas oligarquias tornaram-se a atual burguesia agrária, com todos seus traços autocráticos e reacionários.

Sobre a Frente Anticapitalista e Anti-Imperialista e a tática de alianças do Partido Comunista

§26 Em seu XIV Congresso, o Partido Comunista Brasileiro definiu como tarefa estratégica a “construção da Frente Anticapitalista e Antiimperialista”, entendida como um “polo político socialista de massas”, “no campo da esquerda orientada ao socialismo, com a ruptura do capitalismo e não com reformas”. (A estratégia e a tática da revolução socialista no Brasil, parágrafo 92.) Em seu XVI Congresso, o PCB aponta “para a necessidade de constituição de uma frente política de caráter permanente, organizada em torno de um programa capaz de dar unidade às lutas anticapitalistas e de oposição às manifestações do imperialismo no Brasil e no mundo”, e frisa que tal Frente “não pode ser confundida com uma frente eleitoral” (Programa de Lutas para implementação da estratégia socialista no Brasil, parágrafos 95 e 96.)

§27 No entanto, as resoluções do PCB nunca definiram precisamente a postura do partido frente às diversas organizações autoproclamadas socialistas existentes em nosso país, consideradas à luz de suas concepções e práticas e em seu desenvolvimento histórico. Ao mesmo tempo, temendo incorrer na autoproclamação sectária, as resoluções se omitem a definir com exatidão o papel hegemônico do Partido Comunista na conformação desta Frente. O resultado disso foi uma interpretação casuística e reboquista da Frente Anticapitalista e Anti-Imperialista.

§28 Após o impeachment de 2016, com o fim da frente de oposição de esquerda na qual o PCB acreditava ver o embrião dessa Frente Anticapitalista e Anti-Imperialista, o partido secundariza cada vez mais esse seu objetivo estratégico. Não contestamos a necessidade da tática da Frente Única Proletária pelas bases para as lutas defensivas do período entre 2016 e 2022. Mas é evidente que o PCB não soube concatenar seu recuo tático com a necessidade de diferenciar e demarcar a política do proletariado revolucionário em relação ao democratismo abstrato da pequena burguesia reformista.

§29 Concorreram para isso fatores externos: por um lado, a deriva de uma série de “aliados socialistas” cada vez mais em direção ao reformismo; por outro lado o receio em incorrer em desvios esquerdistas, como aqueles cometidos pelo PSTU no processo do impeachment. Nesse quadro, florescem uma série dos desvios de direita em matéria de alianças políticas.

§30 Aliando-se eleitoralmente ao PSOL a partir de 2016 em nome da suposta construção dessa Frente Anticapitalista e Anti-Imperialista, o PCB furtou-se a um balanço rigoroso do desenvolvimento histórico desta organização e à delimitação do caráter de classe pequeno-burguês de sua política. A existência de tendências proletárias e revolucionárias em um partido reformista de massas não impediu o gradual fortalecimento da ala direita partidária e a crescente reconciliação do PSOL com o social-liberalismo petista. Conforme a ala reformista do PSOL se reconfigurou e fortaleceu, o PCB optou pela aliança prioritária com essa ala em detrimento das correntes à esquerda no PSOL. Assim, distanciou-se ainda mais de sua estratégia anticapitalista e anti-imperialista. As cisões à esquerda que ocorrem neste partido (como no caso da antiga Esquerda Marxista, hoje Organização Comunista Internacionalista, e da Corrente Socialista dos Trabalhadores) indicam que resta cada vez menos ilusão sobre as potencialidades do PSOL como parte de um “campo da esquerda orientada ao socialismo, com a ruptura do capitalismo e não com reformas”.

§31 Quanto às demais organizações proletárias e revolucionárias de fora do PSOL, o PCB manteve uma política de distanciamento tanto em relação a todas as organizações não-legalizadas quanto em relação ao PCR/UP e a ao PSTU. No entanto, o Partido nunca sustentou abertamente quais as profundas divergências que justificassem esse distanciamento. É evidente que elas existem, ou então sequer existiria a divisão entre todos esses partidos. Também deve ser evidente que, quando falamos em uma Frente, estamos tratando do esforço de construção da unidade de ação entre distintas organizações partidárias, naquilo que as une, a despeito detoda a profundidade de suas divergências ideológicas.

§32 Quando nos referimos ao papel hegemônico que devemos desempenhar na conformação dessa Frente, não se trata de uma afirmação arrogante de superioridade, mas da afirmação de nossa disposição para, na luta, constituirmos o setor mais disposto e mais preocupado com a construção dessa unidade de ação das forças socialistas revolucionárias do proletariado brasileiro. Essa disposição, evidentemente, não se reflete apenas em nossas tentativas de articulação com outras organizações, mas na nossa própria prática independente. Devemos tomar em nossas mãos a defesa da hegemonia política do proletariado e o combate ideológico ao “antifascismo” etapista, expresso nas políticas de Frente Popular, que dissolvem os interesses econômicos particulares no proletariado no interior da política democrática da pequena burguesia.

§33 No entanto, não concebemos a Frente Anticapitalista e Anti-Imperialista apenas uma uma frente de partido e organizações políticas: é preciso unificar na luta socialista revolucionária todos os movimentos operários e populares que se chocam contra o Estado capitalista e a dominação burguesa no campo e na cidade.

§34 Ao mesmo tempo em que priorizamos a unidade de ação com as forças anticapitalistas do proletariado, não descartamos em absoluto a possibilidade de compromissos pontuais com forças políticas reformistas proletárias ou pequeno-burguesas, em especial nas lutas econômicas e de resistência, conquanto esses compromissos não limitem nossa liberdade de crítica nem nossa independência política. Qualquer aliança deve ser formulada pelo organismo partidário que a proponha à luz de sua coerência, como manobra tática, com nossa perspectiva estratégica. Para superarmos o “frentismo errático” federalista que caracterizava o PCB, precisamos compreender e justificar de modo sistemático e integral nossas alianças e nossa inserção em frentes de unidade de ação.

§35 É preciso também compreender a desigualdade da luta de classes em todo o território nacional, em especial à luz da distinção entre o campo e a cidade. Nas grandes cidades, é preciso buscar a mais nítida demarcação entre a política revolucionária do proletariado e as políticas reformistas que o confundem. Nas regiões onde prevalecem dinâmicas agrárias baseadas na pequena produção, contudo, é permissível o apoio do proletariado revolucionário às frações mais avançadas do movimento camponês e possíveis unidades táticas com os partidos nos quais elas se expressem a despeito dos limites políticos dessas frações – sem deixar de lado, aqui também, nossa crítica a tais limites.

§36 É tarefa do Comitê Central, no próximo período, organizar o desenvolvimento de um estudo científico detalhado sobre as principais organizações políticas e movimentos populares brasileiros, seus programas, suas estratégias e táticas. Essa análise deve ser a base para uma atuação tática ainda mais consequente e precisa do Partido frente às movimentações da conjuntura, mas principalmente uma visão estratégica das organizações no sentido da composição da Frente Anticapitalista e Anti-imperialista.

Sobre o Poder Popular

§37 Compreendemos o Poder Popular como a materialização da hegemonia do proletariado em seu processo de luta rumo à sua constituição como classe dominante. É, portanto, o pilar fundamental da construção da ditadura do proletariado, surgido do seio das lutas dos explorados e oprimidos em confrontação com o poder burguês. A sua constituição, assentada nos instrumentos de luta da classe trabalhadora organizada, é a expressão da dualidade de poderes e se apoia diretamente na ofensiva revolucionária pela construção do socialismo-comunismo.

§38 O Poder Popular não pode ser entendido como qualquer expressão das lutas entre as classes, nem como qualquer forma de participação popular na estrutura do Estado burguês. É a forma de poder das massas para exercer a coerção necessária à ruptura revolucionária e instaurar a ditadura do proletariado. Ele surge no momento em que a classe trabalhadora, tendo construído formas superiores de organização da classe, pode exercer o seu próprio poder por seus próprios meios, deliberando e executando sua política conforme o seu interesse, em inafastável oposição ao poder político burguês.

§39 A construção do Poder Popular, assim, é nada mais do que a construção de um poder paralelo e em oposição ao poder do Estado burguês. Os traços fundamentais desse tipo de poder são: 1. a fonte do poder está na iniciativa direta das massas populares partindo de baixo, e não em leis previamente discutidas e aprovadas por um parlamento; 2. a substituição da polícia e das forças armadas, como instituições separadas do povo e opostas ao povo, pelo armamento direto de todo o povo, de modo que a ordem pública seja mantida pelos próprios trabalhadores, pelo próprio povo armado; 3. o funcionalismo e a burocracia estatal são substituídos pelo poder imediato do próprio povo, e transformam-se em pessoas elegíveis e exoneráveis à primeira exigência do povo, reduzindo-se à situação de simples representantes; transformam-se, de camada privilegiada, com remuneração elevada, burguesa, em operários cuja remuneração não exceda o salário médio de um operário qualificado.

Sobre a atitude frente aos governos petistas

§40 A posição do PCB-RR frente aos governos burgueses de conciliação de classes (que se escamoteiam sob discursos progressistas e fomentam em meio à classe trabalhadora a crença na democracia burguesa e ilusão na possibilidade da realização por meio exclusivamente dela das lutas pela elevação de suas condições de vida) é uma oposição por princípio político estratégico. Os comunistas não devem apoiar nenhuma expressão da gestão do capitalismo em seus países, porque nossa tarefa é a organização da classe trabalhadora para a derrubada da burguesia e do seu Estado.

§41 A construção de uma oposição de esquerda só pode se dar com a firme ação dos comunistas, visando à criação das condições de unidade de ação, junto a forças políticas anticapitalistas e anti-imperialistas, para a disputa das massas do movimento proletário e popular e a formulação de uma frente nacional de lutas de enfrentamento à extrema-direita e às políticas que atentem diretamente contra a classe trabalhadora advindas de governos de conciliação de classes. Evidentemente, isso significa também levarmos em conta a necessidade de, na eventualidade de uma aventura golpista da extrema-direita, nos dispormos a uma política defensiva de Frente Única Proletária, com a condição de não diluirmos a política independente e socialista do proletariado e suas reivindicações econômicas particulares no interior do democratismo frenteamplista da pequena burguesia.

§42 A apresentação do nosso Programa Socialista para a Revolução Brasileira deve ser feita de forma planejada e com clareza de objetivos no movimento de massas enquanto se desmascaram, na prática cotidiana e entre os diversos setores da classe trabalhadora que se forjam nas lutas, as lideranças sindicais e populares que, em nome da governabilidade burguesa, esvaziam os instrumentos de luta classista e de conquista de independência política da classe trabalhadora.

Sobre a extrema direita e golpismo militar

§43 Nos momentos de crise do capitalismo, a burguesia ajusta suas táticas de luta contra o proletariado, ora reforçando suas medidas coercitivas, momento em que se consolidam as expressões políticas mais reacionárias da burguesia, com a função de ser a “tropa de choque” de novos ataques à classe trabalhadora, do ponto de vista econômico, político e ideológico; ora estimulando a eleição, apoiando e pressionando governos de conciliação de classes ainda mais rebaixados.

§44 A extrema-direita ligou-se, no mundo, de maneira geral, e particularmente na América Latina, às forças militares e policiais, com a finalidade de usar da violência de Estado para dar consequência a suas necessidades políticas e econômicas. No Brasil, em especial, os militares desempenharam historicamente a função de reserva de forças da oligarquia e da burguesia nacional e internacional para interferir na situação política sempre que estivessem minimamente ameaçados os interesses das classes dominantes. Essas movimentações foram sempre acompanhadas e estimuladas, em nosso país, por intervenção direta e indireta dos EUA, como parte de sua política externa interventora.

§45 O principal exemplo da função desempenhada pelos militares no Brasil foi o golpe de 1964. A partir da ditadura brasileira, a presença de militares desempenhando postos de grande relevância nos governos, incentivando e garantindo interesses corporativos e de classe, foi a marca de todos os governos, mesmo a partir da “redemocratização” nos anos 1980. A ameaça golpista segue sendo a arma ideológica e política para garantir freios às reivindicações econômicas e políticas da classe trabalhadora em luta.

§46 O governo Bolsonaro-Mourão, por sua associação direta ao “Partido Fardado” e à agenda de fascistização da política burguesa, deve ser explorado para nossa agitação de denúncia e desmoralização das forças repressivas burguesas. Devemos denunciar que a política genocida desse governo diante da pandemia do coronavírus atendia aos interesses não apenas de Bolsonaro, mas da burguesia e de seus serviçais militares. Devemos também demonstrar a conexão existente entre os interesses do generalato e os da burguesia (seja por meio da corrupção, seja porque diversos comandantes militares são eles próprios empresários).

§47 Nosso Partido compreende que os interesses burgueses expressos pela ação dos militares na história brasileira não podem ser combatidos puramente através de demandas democráticas e constitucionalistas. Diferentemente da crença reformista e liberal de que é preciso remover os militares dos postos-chave do Estado e tratá-los como uma força apolítica, compreendemos que o combate ao “Partido Fardado” só é possível com o fortalecimento de uma política operária, que coloque em questionamento a própria existência das forças militares como uma força política “moderadora” dos interesses do capitalismo no país.

§48 Dessa maneira, torna-se indispensável o trabalho político revolucionário também entre as forças militares, seja das Forças Armadas ou das Polícias, especialmente em suas camadas mais proletárias, os praças. Uma agitação contra a repressão aos trabalhadores, contra os interesses do alto oficialato, contra as restrições à organização independente (sindical e política) e contra os abusos e desmandos dentro dos quartéis deve ser combinada com uma forte propaganda sobre o caráter do Estado, contrastando a denúncia e combate aos policiais e militares alinhados à ordem burguesa com o papel que podem e devem desempenhar os militares em um processo revolucionário, rompendo com estas instituições e cerrando fileiras ao lado do proletariado. Em todos os momentos, o Partido deve reafirmar a necessidade de dissolver toda a estrutura policial-militar existente e de se criar uma nova estrutura de segurança pública sob controle dos trabalhadores.

Sobre o giro operário-popular

§49 A formulação sobre o giro operário-popular previa um planejamento e direcionamento de esforços partidários para a inserção organizada dos comunistas em setores e categorias estratégicas para o processo de produção e circulação de mercadorias do capitalismo brasileiro. Tendo surgido da constatação de uma ainda precária inserção do PCB e dos coletivos partidários no movimento de massas e nos setores estratégicos da classe trabalhadora, ainda muito concentrado em alguns setores sindicais do funcionalismo público, nas categorias da educação e na inserção do movimento de juventude nas universidades públicas, a formulação, a partir de 2017, passou a circular em nossas fileiras, tendo maior destaque no VIII Congresso Nacional da UJC.

§50 A tática de realização de tal giro passaria pela priorização da inserção nas escolas e institutos de formação técnico-profissional, a ser realizada com base no Projeto Piloto de inserção no Ensino Profissional e Técnico (EPT), e do avanço do trabalho entre bairros populares com grande concentração do proletariado ainda não organizado. Assim, deveriam ser elaboradas táticas de aproximação e recrutamento de militantes entre setores da classe trabalhadora que experimentam de forma mais acirrada em seu cotidiano as contradições fundamentais decorrentes do conflito capital-trabalho no Brasil.

§51 A completa ausência de articulação entre os trabalhos da Unidade Classista e da União da Juventude Comunista, que deveria ser operada a partir das instâncias de direção partidária, colocou um empecilho concreto para a construção prática da inserção dos comunistas no EPT. Mesmo em Estados onde havia se dado um processo inicial de avanço em tal setor da educação, principalmente a partir do trabalho entre o movimento de juventude, tal perspectiva ficou travada por debilidades organizativas do Partido e acabou por fazer retroceder outros avanços, ainda que fossem bastante iniciais, também no movimento estudantil secundarista.

§52 Tal giro foi incipiente dentro dos coletivos partidários, a exemplo da falta de diálogo entre a Unidade Classista e o Coletivo Feminista Classissta Ana Montenegro, que em nível nacional tentaram unir esforços com campanhas de sindicalização de trabalhadoras e formações de ações conjuntas pensando a unidade de ação, mas na prática encontraram inúmeros desgastes, sem nenhum aprofundamento dessa tática, causando um afastamento dos trabalhos políticos e dificultando a inserção do partido em categorias estratégicas para o processo de produção e circulação de mercadorias do capitalismo brasileiro.

§53 Dentre o trabalho no movimento de juventude podemos afirmar que, desde o início do debate sobre o giro operário-popular, vem sendo consolidado um processo relevante de abertura de trabalho político nos bairros dos grandes centros urbanos e em algumas de suas periferias. A despeito de ser incontestável a entrada em um grande número de territórios e bairros populares realizada nos últimos anos, tal expansão vinha se dando à revelia de planejamentos nacionais e estaduais do Partido e da UJC, seja por falta de articulação dos trabalhos ou de formulações de mediações para que se concretizasse. Na maior parte das vezes a expansão de trabalho vinha se dando forma espontânea pelo fluxo de recrutamento advindos das atuações em rede sociais, o que gerava, mesmo onde os processos eram acompanhados por direções intermediárias, atuações sem planejamento para a construção de aparelhos e de um horizonte de atuação numa perspectiva revolucionária.

§54 O aprofundamento do giro operário-popular, com realização de balanços e incorporação de seu debate político-organizativo em planejamentos de médio e longo prazo, deve ser realizado vislumbrando avanços na integração dos trabalhos do Partido no movimento sindical e no movimento popular de maneira centralizada em todo o país.

Sobre o perfil da classe trabalhadora e seus setores estratégicos

§55 Com o advento da colonização, foi imposto, através da violência contra os povos originários deste território e de África, um modo de produção com o tráfico de negros e a exploração dos territórios e recursos indígenas sob um sistema latifundiário-escravista. O comércio de negros escravizados e as plantationsforam por séculos a principal forma de acúmulo de capital e fortalecimento do que viria ser a burguesia brasileira, além de dar o statusde país com a maior quantidade de negros fora do continente africano, com 56% da sua população se declarando negra.

§56 Esse modo de produção do período colonial, baseado na exploração da mão de obra de negros sob a condição de escravizados, gerou impactos nas relações de trabalho e na formação do proletariado brasileiro. Tal herança se reflete na maioria negra, principalmente de mulheres negras, nas camadas mais exploradas da classe trabalhadora, ocupando os setores precarizados/terceirizados, com menores salários, sem acesso às terras e engrossando o exército industrial de reserva.

§57 A exploração também se impõe de maneira acentuada sobre as proletárias, em função da milenar divisão sexual do trabalho sobre a qual se assenta a sociedade de classes, que faz recair sobre os ombros das mulheres a maior parte das atividades de reprodução e manutenção da vida – inclusive, na maioria das vezes, sem qualquer remuneração, o que também deverá ser superado pela revolução proletária.

§58 Dessa forma, vemos que a herança colonial e patriarcal define a posição que trabalhadores e trabalhadoras brasileiros ocupam no interior da divisão social do trabalho, onde as desigualdades territoriais, raciais e de gênero concorrem na determinação das condições de vida do proletariado, se expressando tanto na dupla ou tripla jornada de trabalho quanto na informalidade e na marginalização, resultando em uma massiva criminalização, encarceramento e genocídio. Para a organização do proletariado brasileiro e a construção da revolução socialista, devemos trabalhar levando em conta que são trabalhadores/as negros os principais afetados pelas condições do capitalismo brasileiro.

§59 Quando afirmamos a existência de “setores estratégicos do proletariado”, nos referimos a outro aspecto dessa desigualdade de inserção econômica: à desigualdade existente entre as condições de organização e influência político-econômica que cada fração distinta do proletariado possui em função de seu próprio posicionamento em setores dinâmicos ou nevrálgicos da economia capitalista, sendo capazes de afetar com suas mobilizações a produção e reprodução capitalista de maneira mais ou menos profunda. Devemos concentrar nossos esforços especialmente na inserção em determinados setores apenas por um motivo: porque na guerra de posições preparatória à ofensiva revolucionária do proletariado, faz-se necessário infiltrar as “fortalezas produtivas” em cujo interior a ação proletária possa influenciar da forma mais decisiva o curso dos eventos. Nesse sentido, elencamos (sem estabelecer nessa lista uma ordem hierárquica):

§60 O setor de transporte (incluído, aqui, o setor portuário e aeroportuário); o setor energético (abrangendo petróleo, gás e derivados); o setor da Tecnologia de Informação, telecomunicações, telemarketing; o setor de saneamento, limpeza, serviços de asseio; a Construção Civil; a saúde; a mineração; os setores dinâmicos da indústria de transformação (papel e celulose, alimentos e bebidas, metalúrgica e química) e o ramo bancário. No campo, devemos centrar nossos maiores esforços na organização do proletariado rural que, em aliança com os pequenos produtores privados do campo (os camponeses pobres), terá a colossal tarefa de expropriar o latifúndio e o agronegócio capitalista brasileiro.

§61 A caracterização de um setor como estratégico não pode se dar pela análise do grau de exploração de uma determinada categoria de trabalhadores. Ele é estabelecido ao verificarmos que nossas atenções devem se voltar a uma camada de trabalhadores por razões estruturais de longo prazo. Isso não nos impede de, eventualmente, em decorrência de razões conjunturais e explosões espontâneas, concentrar esforços na atuação em meio a uma categoria não considerada estratégica.

§62 Assim, definir esses setores como estratégicos significa que nossos planejamentos serão voltados prioritariamente para essas categorias e o trabalho executado compreendendo a necessidade de inserção nelas. Certamente, por meio desse trabalho, outros setores, secundários do ponto de vista estratégico, buscarão nosso Partido e abrir mão da contribuição à luta e organização desses setores seria uma renúncia às nossas tarefas.

§63 O mesmo vale para o trabalho entre as classes não-proletárias de trabalhadores (pequenos proprietários pobres rurais e urbanos, autônomos etc.), que no capitalismo contemporâneo se conectam ao proletariado por diversos laços, seja pelos locais comuns de moradia ou pela constante flutuação ocupacional. Da mesma forma, não podemos nos abster de um trabalho clandestino de infiltração em meio às bases mais empobrecidas dos soldados.

Sobre o movimento sindical

§64 O movimento sindical é a principal forma de organização da luta econômica da classe trabalhadora. Os sindicatos são resultado do desenvolvimento do capitalismo e da proletarização do trabalho. Desde a contrarrevolução da URSS e o surgimento do neoliberalismo no início dos anos 1990, o capital desfere uma ofensiva sobre as históricas conquistas políticas da classe trabalhadora. Por outro lado, o processo de desindustrialização da economia avança nos países dependentes. Esse processo político-econômico do imperialismo contemporâneo produz uma degradação nas condições da luta sindical.

§65 O movimento sindical, como forma mais imediata da luta econômica do proletariado, tende à estreiteza corporativa, à burocratização e ao apoliticismo. Em um cenário de capitulação político-organizativa da luta proletária, o movimento tende a divisões sistemáticas, como é o exemplo do esfacelamento da CUT no início dos anos 2000 em outras centrais menores e o crescimento de centrais reacionárias. O atual Fórum das Centrais é o exemplo máximo dessa tendência burocrática e reacionária do movimento sindical no Brasil. Buscam resolver a pulverização da classe trabalhadora através de uma cúpula burocrática, sem uma política clara de unidade da classe trabalhadora. Funcionam como correia de transmissão dos interesses burgueses no seio do proletariado, atuando para impedir que as greves proletárias vão além das demandas profissionais e para limitar as demandas do proletariado aos estreitos quadros econômicos e jurídicos da sociedade burguesa.

§66 A ação dos comunistas no movimento sindical deve ser de construir a política revolucionária e classista, denunciando o oportunismo típico dos chefes sindicais. Os comunistas não podem abandonar a luta sindical: devemos atuar sistematicamente para dirigir politicamente a classe trabalhadora organizada nos diversos sindicatos. Os sindicatos são uma trincheira recuada da luta de classes, funcionam como a primeira escola massiva de luta proletária contra a exploração capitalista. Nesse sentido, o movimento sindical é essencial na articulação entre a vanguarda e a massa trabalhadora.

§67 A tendência de virar as costas ao movimento sindical devido ao predomínio da tendência economicista, reformista e burocrática, buscando substituir os sindicatos unificados por “novas organizações” puras e politizadas, é um desvio esquerdista que afasta os comunistas do trabalho de massas. Obviamente, em períodos de ascensão revolucionária, novas formas surgem no interior do movimento operário e ultrapassam os sindicatos, como comitês de fábricas, comissões, conselhos etc. Isso significa que os comunistas devem atuar de acordo com o estado de ânimo e organização concretos das massas, e de acordo com a real influência nas massas trabalhadoras, nunca se isolando delas.

§68 A tarefa que está posta hoje é a de reorganização do movimento sindical sob uma perspectiva classista e independente, com um programa claro capaz de unir as lutas operárias no Brasil. Esse processo não se dará por cima, a partir das cúpulas e burocracias sindicais. É preciso isolar os chefes sindicais, demonstrando através de um robusto trabalho político de oposição seu caráter contraditório aos interesses da massa trabalhadora e atrair os mais amplos setores do povo trabalhador para a luta de classes.

§69 Precisamos agir conforme o movimento real, tal qual ele se encontra, ou não seremos capazes de criar um trabalho entre as massas. É necessário aliar a luta econômica, própria dos sindicatos, com os métodos revolucionários da luta de massas. Desenvolver o espírito combativo, para que cada demanda por condições salariais e de trabalho, cada arbitrariedade dos patrões, cada injustiça cometida pelo poder estatal burguês se converta em greves, piquetes, protestos etc. Sem a experiência da luta imediata, a classe operária não poderá aprender a construir a sua luta pela emancipação. Devemos sempre unir as necessidades imediatas da classe ao entrave do sistema capitalista e a necessidade de superá-lo através da nossa agitação e propaganda.

§70 Recentemente o PCB adotou a tática do Fórum Sindical, Popular e de Juventudes pelos Direitos e Liberdades Democráticas como forma de aglutinar os setores combativos do movimento sindical, popular e de juventude. Essa tática mostrou-se duplamente equivocada: em primeiro lugar, porque colocou a política proletária do partido a reboque da política sindical; em segundo lugar, porque a tentativa de garantir a amplitude "democrática" desse Fórum atou as mãos do partido a forças políticas vacilantes e reconciliadoras com o reformismo. Essa tática, inclusive, baseava-se na esperança de crescer no sindicalismo em aliança com forças reformistas, por um lado; e por outro lado, nas necessidades imediatas do ANDES-SN (tomado pelo PCB como estratégico). A tática do Fórum acabou por subordinar a luta política pela luta econômica e rebaixar o papel dos comunistas apenas ao horizonte sindical e corporativo.

§71 Não há sindicalismo revolucionário: há comunistas e revolucionários que atuam no movimento sindical. Portanto, a política comunista é sempre a política partidária no seio dos sindicatos. Contudo, o papel dos comunistas no movimento sindical não deve ser a de forçar resoluções favoráveis ao Partido, mas dirigir a luta de forma educativa e combativa. Lutar apresentando sempre as posições revolucionárias, mas respeitando a democracia operária de base e ampliando-a sempre que possível.

§72 Precisamos ter uma intervenção independente, organizada e diretamente ligada ao trabalho partidário, que deve ter na organização por local de trabalho um palco privilegiado. Devemos nos apresentar como comunistas e defender nossas posições partidárias, criando sempre que possível comitês amplos para unificar os diversos setores da classe em determinado sindicato ou local de trabalho. Se necessário, fundar novos sindicatos em setores ainda não organizados ou, ao contrário, atuar pela unificação de sindicatos de categorias historicamente fragmentadas em benefício da exploração capitalista.

§73 Devemos estar sempre dispostos a aplicar, nas lutas sindicais, uma política de frente única proletária, de unidade de ação pelas bases em torno das reivindicações proletárias até mesmo com simpatizantes da política reformista sem que isso signifique rebaixar ou abdicar da posição comunista.

Sobre o movimento de moradia

§74 Compreendendo moradia para além da propriedade, defendemos a luta por moradia adequada, na perspectiva de sua articulação com acesso adequado à saúde, educação, saneamento básico, cultura, lazer e mobilidade urbana, considerando que a moradia adequada deve ser múltipla e relacionada às especificidades culturais de comunidades quilombolas, indígenas, pessoas com deficiente e mobilidade reduzida.

§75 A concentração fundiária no Brasil tem por reflexo o aprofundamento da segregação socioespacial em nosso território. Nesse sentido, há historicamente um processo que busca inviabilizar o acesso da classe trabalhadora à terra urbanizada, tendo como produto a construção de moradias cada vez mais distantes da malha urbana e, consequentemente, de aparelhos públicos. A política habitacional do Governo Lula, “Minha Casa, Minha Vida”, instituída em 2009 e retomada no atual governo, tem por fim privilegiar o fundo privado ao reafirmar a moradia enquanto mercadoria. Longe de dirimir o déficit habitacional, o programa conta com a conciliação da financeirização com a especulação imobiliária, sendo a lucratividade um marco para direcionar a atuação do programa.

§76 É preciso reconhecer o protagonismo de mulheres negras, mães e trabalhadoras nas ocupações urbanas e demais frentes de movimentos de luta por moradia. Quanto mais buscarmos compreender a articulação dessas camadas da população nas lutas urbanas, e as implicações das opressões na articulação das formas organizativas da classe trabalhadora, mais qualificada será a nossa possibilidade de intervenção nessa frente de atuação.

§77 É necessário retomar criticamente o legado dos comunistas na luta por moradia e vida digna, vide a atuação do PCB com a União dos Trabalhadores Favelados. O processo de radicalização do movimento por moradia deve perpassar um balanço crítico da atuação do Campo Democrático-Popular tomando enquanto estratégia de ação a luta institucionalizada, o fomento de ações paliativas que não atuam na construção de uma perspectiva revolucionária na luta por moradia e no combate ao privilégio do proprietário privado em contraposição à moradia como direito social.

§78 A luta por moradia deve passar pelo desenvolvimento de estratégias de enfrentamento ao empreendedorismo urbano e, consequentemente, a lógica dos megaeventos que atuam com a implementação de empreendimentos via parceria público-privada e concessões. O legado dos megaeventos se apresenta nas desapropriações e remoções forçadas de inúmeras famílias.

§79 O Partido Comunista tem como tarefa imediata elevar o nível de organização e coordenação de sua intervenção na luta fundiária urbana, em especial nos maiores centros urbanos do país e no aproveitamento geral e nacional das experiências de cada localidade. No próximo período, o Comitê Central deverá organizar um amplo debate sobre esses acúmulos e sobre os diversos movimentos de moradia existentes em nosso país, de modo a definir com maior precisão e coerência as possíveis formas da nossa inserção nessas lutas, seja em frente única com outro movimentos ou por meio da constituição de um movimento independente próprio. Nossa agitação e propaganda deve se basear nas bandeiras gerais da luta por moradia, contidas em nosso programa, a fim de fortalecer nossa inserção dentro do movimento comunitário, sabendo que a estruturação do Partido Comunista nessa frente é fundamental para garantir a vitória do proletariado sobre o capital que se apropria das terras urbanas.

Sobre o movimento de juventude

§80 É difícil precisar, historicamente, uma unidade na análise movimento de juventude considerado como tal. Apesar de termos critérios etários relativamente bem estabelecidos hoje, a própria noção de juventude está ligada ao desenvolvimento do capitalismo e das lutas do proletariado para retardar a inclusão de seus filhos na produção, garantindo-lhes um mínimo da educação formal que já era conferida às classes dominantes e à pequena-burguesia. Ainda no início do século XX, os operários ingressavam no mundo do trabalho muito antes de completarem 18 anos.

§81 Assim, mais recentemente, os movimentos de juventude se confundem, até certo ponto, com os movimentos estudantis, de estudantes da educação básica e superior. Como em outros movimentos não diretamente relacionados ao mundo do trabalho, podemos ver uma clara composição policlassista no movimento de juventude, mesmo entre as organizações da classe trabalhadora. Esse fato não impede, mas traz nuances, ao desenvolvimento da luta do proletariado no meio estudantil. Ainda que, em sua maioria, os estudantes sejam filhos de trabalhadoras ou trabalhadores eles mesmos, a depender da idade, as lutas dos estudantes raramente são lutas nas quais eles se confrontam com um capitalista na qualidade de vendedores da força de trabalho. Isso não diminui a importância do movimento estudantil, sobretudo quando considerado como reserva de forças das lutas políticas e econômicas dos trabalhadores da educação, em particular, e da classe trabalhadora, em geral, mas condiciona seu caráter.

§82 Além disso, vemos surgir movimentos bastante recentes de jovens trabalhadores, sobretudo entre os trabalhadores de setores mais precarizados e explorados. Esses setores, como entregadores de aplicativo, trabalhadores do telemarketing etc., não possuem um histórico consolidado de organização sindical e de lutas econômicas – sobretudo por serem setores novos da produção e circulação de mercadorias. Esses jovens trabalhadores, pela falta de referência nas lutas sindicais, acabam organizando sua militância em torno de lutas territoriais, com vínculos e conexões profundas com seus locais de moradia, e desenvolvendo trabalhos culturais que organizam a juventude em torno do desenvolvimento de uma cultura popular não diretamente vinculada ao mercado cultural e que suprem parcialmente as demandas por entretenimento e vivência comunitária.

§83 Ambos setores têm desempenhado papéis muito importantes na conjuntura brasileira há algumas décadas, mas sobretudo no ciclo que se abre com as Jornadas de Junho de 2013. Não é raro que estudantes e jovens trabalhadores sejam a massa em manifestações de rua, paralisações e bloqueios de vias. Durante a pandemia, por exemplo, foram os setores ligados às torcidas organizadas, em conjunto com movimentos de favelas, que ajudaram a dar volume às manifestações pela vacinação e contra o governo Bolsonaro-Mourão.

§84 Assim sendo, o Partido Comunista não pode menosprezar a importância do trabalho entre a juventude no geral, e em especial em meio às suas camadas proletarizadas; ou menosprezar a importância das lutas estudantis. Isso é tão mais importante na medida em que nos colocamos a tarefa de reorganização da classe trabalhadora, tarefa que poderá encontrar entre as camadas mais jovens do proletariado seus defensores mais ardorosos, dispostos a romper com a apatia e o burocratismo conciliadores dos velhos dirigentes sindicais.

Sobre o movimento negro

§85 O Movimento Negro Brasileiro é caracterizado como o conjunto de movimentos sociais, políticos e culturais protagonizado pela população negra e aliados não-brancos e não-negros. Sua gênese é parte indissociável da luta de classes no Brasil, já que as bases das organizações da classe trabalhadora brasileira foram as primeiras organizações negras, criadas em torno do enfrentamento à condição de escravizados e visando à reformulação das relações sociais e embate contra o modo de produção escravista colonial. A partir dos quilombos, terreiros, associações de trabalhados negros e irmandades, os negros e negras no Brasil sempre se organizaram coletivamente buscando a alteração de sua realidade, conseguindo não só infligir grandes danos ao modo de produção escravista colonial como capitaneando as primeiras greves durante a formação do proletariado brasileiro.

§86 Como fruto de relações de trabalho e econômicas baseadas na divisão racial do trabalho, o Movimento Negro se articula ao longo da história na forma de diversas organizações, desde organizações pluriclassistas até organizações proletárias.

§87 Tais organizações, assim como o conjunto da população negra brasileira, foram responsáveis pelo combate ao mito da democracia racial, escancarando por meio de sua agitação o perfil negro da maioria da população deste território; pelo resgate da memória cultural e de luta dos negros e negras; por influir na legislação e políticas públicas de combate ao racismo e na preservação das contribuições religiosas e artísticas negras no Brasil.

§88 Assim, na pluralidade do que hoje é o movimento negro, um partido comunista no Brasil e seus militantes devem se atentar para o potencial revolucionário de sua organização, se inserindo em suas fileiras combatendo o identitarismo liberal que a ideologia burguesa dissemina amplamente nesse meio com um antirracismo classista revolucionário, que aponte para a construção de uma sociedade socialista e para a superação social da categoria “raça” enquanto um marcador de desigualdades e hierarquias.

Sobre o movimento feminista

§89 O movimento feminista não é homogêneo e possui no seu interior distintas vertentes, as quais se opõem diametralmente. Quando passamos a elaborar sobre o feminismo classista, buscamos nos diferenciar dos feminismos liberal, radical e pós-estruturalista (também chamado identitário, uma vez que considera o problema da opressão como uma questão subjetiva e de reconhecimento, mais do que uma questão material, relativa à posição das camadas oprimidas da sociedade relativamente ao poder econômico e político). Nesse sentido, apontamos que nossa tática não se baseia na separação e oposição entre os interesses das mulheres proletárias e dos homens proletários: buscamos unir a classe trabalhadora para uma luta comum contra o modo de produção capitalista e contra todas as formas de opressões utilizadas, inauguradas e aprofundadas pelo capitalismo (entre elas o machismo) a fim de manter um maior nível de dominação e exploração da classe trabalhadora. Nosso objetivo não consiste em alcançar uma mera igualdade formal entre mulheres e homens dentro dos limites da sociedade burguesa: nossas formulações sobre o feminismo classista coincidem com as principais formulações da vertente conhecida como feminista marxista, que surgiu a partir da década de 70, inspiradas nas formulações de Marx e Engels. Acreditamos que a emancipação das mulheres, LGBT, pessoas negras e todos os povos oprimidos só pode ser realizada com a superação da sociedade de classes, através de uma revolução socialista.

§90 A noção de reprodução social, utilizada pelas feministas marxistas, faz uma análise avançada e não-reducionista da relação entre opressão de gênero e capitalismo, sem cair nos problemas metodológicos e políticos das teorias dos sistemas duplos ou triplos. Essas teorias, apesar de avançarem na leitura sobre a relação entre a dominação de classe, raça e gênero, acabam fragmentando a classe, ao tentar somar as distintas opressões através de uma lógica formal de sistemas, que ao final, acaba levando à perda do horizonte revolucionário como elemento central para a superação de todas as formas de opressão. As teóricas feministas marxistas utilizam a luta de classes como centralidade da análise e o materialismo histórico e dialético, como método de compreensão e leitura da realidade.

§91 Nos últimos dez anos essa corrente se expandiu a partir da nova onda do movimento feminista, que ganhou força principalmente a partir das lutas das mulheres argentinas e polonesas em 2016. A greve feminista, forma de luta e expressão dessa terceira onda, tentava evidenciar que as mortes e violências sofridas pelas mulheres estavam diretamente determinadas pelo mazelas do capitalismo e pela divisão social, sexual e racial do trabalho, base desse modo de produção.

§92 O PCB-RR compreende que nossa linha política e organizativa para o movimento feminista e para luta das mulheres trabalhadoras perpassam pelos seguintes pontos: a) consideramos que o feminismo marxista é a vertente que explica cientificamente a questão do gênero e a opressão das mulheres na sociedade capitalista; b) a auto-organização deve ser superada de fato e todo o Partido deve se apropriar teoricamente do feminismo marxista; c) as lutas contra as diversas formas de opressões individuais e estatais devem ser parte fundamental da nossa formação de quadros e luta política, visando à vida interna e à inserção nas massas; d) as opressões machistas, racistas, LGBTfóbicas e capacitistas são desvios que devem ser combatidos e superados coletivamente pelos comunistas; e) os espaços da militância devem garantir as condições estruturais para as condições específicas do proletariado, ao exemplo de creches para crianças e outras formas de acolher essa demanda; e f) o PCB-RR terá como umas das prioridades a formação de propagadistas e agitadoras proletárias revolucionárias, especialmente mulheres negras, indígenas, trans e travestis.

Sobre o movimento indígena

§93 Nos últimos anos, a luta dos povos indígenas no Brasil atingiu um patamar novo de organização e visibilidade que ainda se reflete de modo insuficiente na atenção que os comunistas dedicam a esse tema. A articulação e organização dos povos indígenas para resistência de seus territórios e modos de vida é uma experiência com a qual podemos aprender e contribuir.

§94 As populações indígenas não se curvaram passivamente à política do campo democrático-popular de fortalecimento do agronegócio e sempre travaram a luta pela sua soberania e independência. Devemos disputar a compreensão do potencial revolucionário das organizações indígenas, respeitando sua autonomia.

§95 Só conseguiremos a inserção no movimento indígena – ou a adesão do movimento indígena à luta revolucionária – através da construção prática da luta conjunta. A unidade deve se formar por meio da luta prática e por meio do fortalecimento da autodefesa indígena, e exige de nós uma formação ampla em antirracismo. Devemos lutar pela demarcação e titulação de terras indígenas, contra o Marco Temporal e pela vida dos povos originários por quaisquer meios necessários.

Sobre a questão agrária, a luta pela terra, a crise climática e a questão ambiental

§96 Consideramos o Brasil um país de capitalismo dependente, sendo a estrutura fundiária, as relações de trabalho no campo e a dinâmica de exploração de recursos naturais definidas pela transferência desigual de valor e pela superexploração da força-de-trabalho no campo. O agronegócio é a expressão concreta do avanço e consolidação do capitalismo no campo, e o latifúndio é um dos pilares do poder político no Brasil, cuja formação histórica se dá pela exploração da força de trabalho escravizada. Dessa forma, o agronegócio e o latifúndio são mecanismos de aprofundamento da dependência econômica e da miséria no campo.

§97 Consideramos que o projeto de Reforma Agrária burguês, que limita a distribuição de terras aos latifúndios improdutivos e, em última instância, consiste em cobrar a burguesia pelo cumprimento da função social da terra, é insuficiente e mantém a luta pela terra amarrada aos parâmetros da propriedade privada dos meios de produção. Essa foi a teoria que embasou a questão agrária no campo democrático-popular no último período. Para superá-la, devemos ter clareza da necessidade de superação do latifúndio, do agronegócio e da monocultura como formas de propriedade e relações sociais de produção agroalimentares.

§98 A questão agrária e ecológica só será resolvida no sentido dos interesses do proletariado com a nacionalização de todas as terras, com usufruto dos pequenos agricultores e condições de incorporá-los gradativamente à produção socializada e controlada socialmente. O controle social de toda a terra é o que possibilita uma planificação econômica que construa as bases para uma reorganização produtiva não predatória, em que o proletariado possa liderar as demais classes e setores ligados ao campo no controle racional da interação metabólica do ser humano com a natureza.

§99 O aprofundamento da crise climática é, também, uma expressão do rompimento sociometabólico provocado pela dinâmica do capitalismo em sua fase imperialista; esse aprofundamento pode ser visto por meio de grandes mudanças abruptas na amplitude térmica, no regime de chuvas, na seca de rios, aumento do nível dos mares e extinção de espécies, causados pelo avanço do capital privado no campo, através de grileiros, agronegócio, mineradoras, barragens e etc, para além das violências, perseguições e extermínio de comunidades. Por meio da exploração desenfreada promovida pelo capital, são minadas as possibilidades de vida no planeta. Quem sofre, primeiro, com a degradação ambiental promovida pelo capitalismo são as populações ribeirinhas, indígenas, quilombolas, pequenos agricultores e trabalhadores do campo, das florestas, dos litorais e das periferias urbanas.

§100 Para avançarmos na luta pela terra e pelo meio ambiente, devemos compreender as organizações camponesas, indígenas, quilombolas, ribeirinhas e de povos tradicionais no geral em suas estratégias e táticas de organização, bem como fortalecer uma política de segurança e autodefesa. Segundo dados da Pastoral da Terra (CPT), os conflitos por terra tiveram um aumento de 8% no primeiro semestre de 2023, tornando-se o segundo maior índice dos últimos 10 anos.

§101 A floresta amazônica tem sido um dos principais interesses do capital internacional no Brasil. A falta de fiscalização promovida pelo governo Bolsonaro-Mourão intensificou a destruição da Amazônia através de incêndios criminosos cometidos pelos empresários latifundiários, mas também a recém investida do governo Lula pela exploração do petróleo na foz do rio Amazonas evidência a falta de comprometimento com a manutenção da vida de trabalhadores do campo e a preservação dos rios e florestas no Brasil, e, ao mesmo tempo, a ausência de críticas do campo democratico-popular mostra a falência e a subordinação da prática política desses setores.

Sobre a política eleitoral

§102 Como marxistas-leninistas, compreendemos que a transformação socialista que desejamos só poderá ser realizada por meio de uma revolução proletária e da expropriação de todos os meios de produção burgueses. É impossível a mudança radical do regime político e do modo de produção através das vias eleitorais burguesas. Isso não significa que renunciamos a utilizar toda e qualquer forma legal de luta em favor da classe trabalhadora, seja para a realização de qualquer demanda imediata, seja para a luta política e ideológica por meio da participação em eleições e parlamentos, como meio de elevar o grau de organização e consciência do proletariado. O Partido buscará formas de utilizar o momento e os processos eleitorais burgueses para agitar seu Programa.

Sobre o movimento LGBT

§103 As LGBTs trabalhadoras brasileiras enfrentam hoje um cenário de recrudescimento dos ataques contra sua existência. A direita e a extrema-direita vem se organizando para provocar um pânico moral entre os trabalhadores, culpabilizando a existência de pessoas LGBT pela miséria e pelas contradições da sociedade capitalista. Para isso, se utilizam de mandatos no Estado, de igrejas, do apagamento dessas pessoas das estatísticas oficiais sobre a população brasileira, entre outros artifícios violentos. Desde o movimento que levou à eleição de Jair Bolsonaro até hoje, se acumulam projetos de lei antiLGBT e iniciativas de desmonte de políticas públicas voltadas ao atendimento dessa população. O crescimento na representação dentro do Estado de pessoas LGBT, inclusive com a recente fundação da Secretaria de Defesa dos Direitos LGBTQIA+ pelo governo Lula, não tem se traduzido em avanços nas demandas concretas para a vida das pessoas que tem sua identidade atravessada pela violência LGBTfóbica.

§104 Nesse contexto, o movimento LGBT se encontra desorganizado e com pouca capacidade de mobilização social. Um dos principais motivos para isso é a tática do advocacy, adotada pelo movimento desde a intensificação das mobilizações contra o aprofundamento da epidemia de HIV-Aids no Brasil na década de 1980. O advocacyé uma prática com o objetivo de trazer conquistas institucionais imediatas a partir de negociações entre o Estado, o setor privado e a “sociedade civil”. A utilização dessa tática aparece para muitas pessoas LGBT como um dado positivo, pois seria capaz de trazer avanços em direitos e políticas públicas para essa população. Contudo, o movimento acabou se desorganizando, centralizando sua ação em ONGs e na fé em mudanças advindas do Estado burguês, se distanciando da participação popular e conquistando pouco em termos de melhorias estruturais para as LGBTs

§105 Neste contexto, os comunistas devem combater a centralidade da tática do advocacye demais tipos de lobby no movimento LGBT. Precisamos apresentar os malefícios que essas práticas vêm trazendo ao movimento. São táticas como essas, por exemplo, que alimentam a um só tempo a privatização dos serviços públicos e a mobilização dos atores políticos em uma relação clientelista e refém do Estado e de grupos empresariais, desmobilizando as bases do movimento.

§106 Os comunistas devem denunciar o oportunismo de Estados, empresas e grupos políticos que, a partir de um apoio simbólico à população LGBT, acobertam suas políticas liberais e discriminatórias, contribuindo, ao final, para a maior exploração destas pessoas. É importante, ainda, denunciar o ataque sistemático que as LGBTs têm sofrido pelas vias institucionais, capitaneado pela direita organizada no parlamento e fora dele. É necessário organizar a população LGBT para combater, inclusive pelas vias físicas, a violência LGBTfóbica funcional ao modo de produção capitalista.

§107 Por fim, os comunistas devem ser propositivos na formulação, junto ao seio das LGBTs trabalhadoras e da classe como um todo, de estratégias e táticas que visam a alcançar vitórias concretas nas bandeiras do movimento LGBT. Os comunistas precisam reconhecer que um salto de qualidade radical na realidade das LGBTs trabalhadoras, como o fim da LGBTfobia, apenas será alcançado com o fim do próprio capitalismo em uma revolução socialista. Mesmo assim, as demandas do movimento LGBT correspondem às necessidades de sobrevivência de pessoas LGBT e devem ter o início de sua superação no presente, não podendo ser ignoradas por nenhuma pessoa revolucionária.

Resoluções de Organização

A Reconstrução Revolucionária do Partido Comunista no Brasil

§1Fundado em 1922 a partir dos mais avançados elementos do movimento operário brasileiro, o Partido Comunista Brasileiro chegou aos anos 90 em um quadro de profunda deterioração ideológica, produto último de uma estratégia etapista (democrático-nacional) que há muito havia caducado historicamente. A corrupção oportunista da direção partidária não se explica apenas pela cooptação burguesa: devemos buscar as causas da penetração e triunfo da ideologia liberal nas fileiras do PCB no refluxo internacional do movimento revolucionário da classe trabalhadora e nas debilidades políticas e ideológicas do Partido, que o incapacitaram para resistir a esse refluxo.

§2A opção anticomunista da maioria da direção e da organização, em 1992, pela liquidação do próprio partido; bem como a política reformista que o PCB conduziu nas décadas precedentes e lançou as bases para essa degeneração final, ambos têm como denominador comum a ilusão reboquista incrustada no partido a respeito da existência de uma fração burguesa progressista a ser apoiada pelo proletariado brasileiro. Por isso mesmo, o significado da Reconstrução Revolucionária vai muito além da luta pela manutenção do registro jurídico do PCB a partir de 1992. De fato, é apenas a partir do XIII Congresso, de 2005, que o Partido passa à oposição ao governo social-liberal de Lula, elaborando a autocrítica de seu etapismo estratégico e definindo o caráter da revolução brasileira como socialista.

§3Desde 2013 em diante, o PCB cresceu significativamente, deixando de ser uma organização de umas poucas centenas de pessoas para se tornar uma organização dirigente de milhares de pessoas em todo o território nacional. Embora a influência e o enraizamento do partido em meio ao proletariado ainda tenha permanecido muito aquém das tarefas históricas dos comunistas, esse crescimento (especialmente entre camadas da juventude trabalhadora e pequeno-burguesa) foi suficiente para fazer emergir uma série de contradições e o acirramento da luta interna partidária.

§4Na preparação do XVI Congresso, o Comitê Central apresentou a Tese segundo a qual o Partido já vivia a "ultrapassagem da Reconstrução Revolucionária". Essa e muitas outras teses centristas da direção (em matéria de tática nacional e internacional, bem como em matéria de organização) foram derrotadas no Congresso, sagrando-se vitoriosa a política da ala esquerda do Partido e a afirmações de que se fazia necessário continuar o aprofundamento da Reconstrução Revolucionária.

§5Isso não impediu, contudo, o contínuo acirramento da luta interna partidária, culminando em violações gritantes das Resoluções do XVI Congresso e em perseguições e expulsões contra camaradas que denunciavam estas violações. Recusando-se a convocar o XVII Congresso (Extraordinário) a fim de solucionar de modo democrático e unitário as divergências que se avolumavam, o Comitê Central do PCB optou pela cisão, promovendo expurgos sem sequer cumprir quaisquer ritos disciplinares.

§6O Manifesto em Defesa da Reconstrução Revolucionária do PCB sintetiza os principais episódios dessa luta interna até o início da cisão. Coube à militância comunista a tarefa de, convocando pelas bases o XVII Congresso (Extraordinário), levar adiante a Reconstrução Revolucionária do Partido Comunista no Brasil.

§7Na raiz dessas divergências encontrava-se não só o combate entre o reboquismo da ala direita do Partido e a defesa pela ala esquerda da demarcação da independência política do proletariado revolucionário – uma defesa amparada na afirmação Congressual da necessidade de o Partido Comunista se posicionar como oposição ao governo social-liberal. Além dessa e de outras polêmicas táticas-estratégicas, também polarizavam no partido duas concepções inconciliáveis do centralismo democrático leninista.

§8Ao longo da Reconstrução Revolucionária do PCB, pretendeu-se superar o monolitismo teórico que caracterizou, de maneira antileninista, inúmeros partidos organizados em torno da III Internacional. Mas o Partido não soube tirar dessa intenção suas consequências organizativas: a necessidade da organização da polêmica e da liberdade de crítica por meio da imprensa partidária. A ausência do centralismo teórico implicava a necessidade de forjar dialeticamente, por meio de uma “literatura” comum, a unidade ideológica partidária. Isso significava elevar a liberdade de crítica a seu patamar organizativo prático na vida partidária. É também no campo das polêmicas de princípio sobre nossa forma organizativa que se expressou no PCB a luta de classes contra a hegemonia pequeno-burguesa sobre o proletariado.

§9Após a cisão de 2023 e a convocação, à revelia do Comitê Central, pelas bases, do XVII Congresso (Extraordinário) do PCB, adentramos um novo estágio da Reconstrução Revolucionária do Partido Comunista no Brasil. Nesse estágio, entre muitas tarefas, temos o dever de recobrar o senso de autocrítica radical perdido pelo PCB, reconhecendo sem hesitar e abertamente nossas debilidades e insuficiências, como meio de nos livrarmos delas o mais rapidamente possível. Encaramos a autocrítica como um princípio da política leninista e o único método científico de condução de nossos trabalhos.

§10Isso significa reconhecer, portanto, sem qualquer autoproclamação sectária, que estamos longe de ser o partido revolucionário de vanguarda do proletariado que desejamos construir em nosso país. Apenas assim poderemos conduzir nosso trabalho de organização e educação revolucionária das massas trabalhadoras na direção da criação de uma ferramenta organizativa que, armada teoricamente com a teoria marxista-leninista, esteja à altura das colossais potencialidades e missões históricas do proletariado brasileiro.

Sobre o Centralismo Democrático e a disciplina revolucionária

§11O centralismo democrático é o princípio basilar de organização de um partido comunista, marxista-leninista, para construir a revolução socialista. A mais ampla liberdade de crítica (inclusive por meio de polêmica pública, principalmente organizada através de nossa imprensa oficial) e a unidade de ação não são antagônicos, mas são pilares fundamentais do centralismo democrático.

§12 Sem a mais ampla liberdade de crítica, todos os desvios e concepções atrasadas em nossa organização não poderão ser efetivamente superados em seus métodos e teoria, bem como não há o convencimento político necessário para a unidade de ação. A unidade de ação, por sua vez, evita a fragmentação desordenada da práxis e organiza nossa atuação em torno do Programa.

§13O centralismo democrático não se pauta simplesmente pela formalidade ao seu Estatuto e decisões de suas instâncias, mas é um processo dialético que se efetiva por meio de uma atividade revolucionária orgânica. A crítica livre não é a crítica desorganizada e a unidade de ação não é um ceder acrítico e sem princípios à regras estatutárias; o Estatuto e as Resoluções devem ser a formalização daquilo que nos une ideológica e politicamente e devem, também, guiar nossa práxis, não simplesmente submetê-la. O centralismo democrático exige uma disciplina revolucionária consciente.

§14A disciplina revolucionária não deve ser compreendida pelos comunistas como uma questão moral. Compreendemos a necessidade de construir em nossas fileiras e incitar em todos os locais de inserção uma disciplina consciente que só pode ser alcançada por meio do convencimento político. Se é o dever histórico de um Partido Comunista organizar e dirigir sua classe para a revolução, devemos garantir que a militância faça sentido, e apenas dessa forma conseguiremos massificar nossa atuação. A disciplina é, primeiro, uma manifestação da consciência e da adesão voluntária de cada militante.

§15A disciplina revolucionária não é, a priori, uma disciplina militar no sentido burguês; o não questionamento de tarefas definidas por instâncias superiores não é um sinal de disciplina; da mesma forma, se eximir de crítica e autocrítica pública também não é um sinal de disciplina. A disciplina é a organicidade da atuação comunista em torno do Programa revolucionário do Partido para avanço do trabalho prático e ideológico entre o proletariado; nesse sentido, devemos ter clareza que, assim como há diversas táticas de organização das lutas em diferentes territórios e contextos, a disciplina (e a falta dela) também irá se manifestar de formas diferentes.

Sobre o Partido e seus organismos

§16Os organismos do Partido têm como elemento essencial de coesão o trabalho que se propõem a executar, seja de âmbito interno ou externo, decorrendo disso o constante processo de aprimoramento da especialização do trabalho e de sua divisão revolucionária. O formato organizativo a ser adotado deve se orientar pela máxima flexibilidade, garantido o estabelecimento de uma comunicação efetiva entre organismos diretamente vinculados, assim como a um planejamento de trabalho comum. Esse entendimento busca garantir que consigamos aproveitar ao máximo a energia de cada militante, não desperdiçando tempo e ímpeto em aspectos secundários. Levando-se em consideração o trabalho a ser realizado, deve-se evitar a presença em mais de um organismo. Militantes que estão em organismos de direção devem, assim que possível, garantir sua dedicação exclusiva a esse trabalho.

§17Em cada localidade onde o Partido desenvolva seus trabalhos, o centro de gravidade do trabalho prático de nossa organização serão os Comitês Locais (CL). Essas localidades podem abranger um ou mais municípios, contanto que exista entre eles uma conexão orgânica em termos econômicos, sociais e/ou políticos. O Comitê Local especializará a divisão do seu trabalho por meio da constituição de uma rede de células, às quais o Comitê Local prestará assistência direta.

§18 Esses Comitês Locais receberão assistência direta do Comitê Central, exceto onde se avalie a necessidade da constituição de uma União de Comitês Locais que, nesse caso, prestará assistência aos CL, sendo ela assistida pelo CC. O caráter intermediário dessa instância se reflete no fato de que ela, como articuladora das necessidades dos Comitês Locais, terá todas suas deliberações submetidas à ratificação pelo Comitê Central.

§19As células do Partido serão organizadas prioritariamente por local de trabalho, ou seja, por fábrica ou empresa, mas podem se conformar também tendo em vista as necessidades de desenvolvimento da inserção nas lutas nos territórios ou desenvolvendo tarefas específicas. A expansão articulada do trabalho partidário se dá no desdobramento prático dos planejamentos dos comitês locais com a construção planejada de células nos locais de trabalho, moradia e estudo e para tarefas específicas, principalmente tendo em vista a entrada em espaços de atuação e a criação de aparelhos partidários definidos como prioritários.

§20Onde já houver um Comitê Local, todas as novas células que precisem ser organizadas exclusivamente a partir de novos militantes passarão pelo processo de constituição de um núcleo. O núcleo não é ainda uma célula do Partido, mas um grupo de pessoas interessadas em ingressar no Partido, acompanhado integralmente por um membro do Comitê (assistente) que deliberou sobre a fundação desse núcleo. Os núcleos serão a forma pela qual o Comitê, através do assistente, organizará os novos interessados e distribuirá tarefas para a inserção em um determinado espaço de luta, dando particular atenção à distribuição do jornal. O assistente deverá subsidiar o debate no Comitê para a decisão de quais membros do núcleo efetivamente recrutar para a organização de uma célula ou novo Comitê Local. Onde não for possível a formação imediata de um núcleo, ainda assim é preciso que haja um trabalho de assistência aos agentes que individualmente procuram o Partido em cada localidade onde ainda não iniciamos um trabalho organizado.

§21 As células ligadas a trabalhos estritamente juvenis (particularmente o movimento estudantil) serão células da União da Juventude Comunista, integradas organicamente como células partidárias para todos os efeitos. Os Comitês organizarão Comissões de Juventude, compostas por militantes eleitos pelas células da UJC por meio de Conferências periódicas.

§22 O Partido organizará, nos níveis nacional e regional, Frações referentes a frentes de atuação específicas (setores da produção, setores oprimidos etc.), a serem deliberadas pelo Comitê Central ou pelas Uniões de Comitês Locais de acordo com seus Planos de Ação. As Frações serão convocadas pelos Comitês respectivos para desenvolvimento de acúmulos e deliberação de linhas para as frentes de ação específicas, a serem referendadas pelo Comitê respectivo e então aplicadas a todas os organismos na jurisdição. É permissível que essas Frações adotem denominações públicas, com a condição de que essa denominação não camufle o fato de que se trata de uma forma partidária de organização e intervenção naquela respectiva frente de atuação.

§23 Os coletivos partidários foram uma forma de organização que num dado momento histórico respondeu à necessidade de atuação junto a movimentos da nossa classe como frentes de massa com objetivos de disputa e inserções políticas. Produziram, em nossas fileiras, importantes formulações a respeito da classe trabalhadora, mas apresentaram limites, inclusive na relação com o próprio partido, gerando duplas jornadas de militância e dificuldade na unidade de ação. A partir desse entendimento, não teremos nenhum coletivo nos moldes adotados anteriormente pelo Partido. As lutas antes organizadas nacionalmente pelos coletivos poderão ser desenvolvidas enquanto Frações.

A comunicação no Partido Comunista

§24A atividade essencial do partido leninista deve consistir em um trabalho que seja possível e necessário tanto nos períodos de explosões mais violentas como nos de calma absoluta, isto é, deve consistir em um trabalho de agitação e propaganda política unificada para todo o país. A organização de uma rede de agentes em torno do trabalho partidário de comunicação com as massas sempre foi condição indispensável não apenas para a conformação da unidade ideológica do Partido Comunista e para a elevação da consciência de classe do proletariado, mas para a própria preparação logística da organização revolucionária.

§25O advento e a massificação de novas formas de comunicação, conduziu a uma aceleração do ritmo das informações e, com isso, da vida política nacional. Junto a isso, as novas possibilidades de difusão de nossas ideias impõem grandes desafios às organizações comunistas. Por um lado, é preciso organizarmo-nos à altura das potencialidades que essas formas de comunicação abrem, em termos de agitação, propaganda e organização. O centro ideológico partidário precisa coordenar de modo integrado nosso trabalho comunicacional nas mais diversas frentes de produção (textos, materiais gráficos, vídeos, podcasts etc.) e nas mais diversas redes. É preciso assegurar a mais ampla liberdade de formulação e crítica da militância, sem reproduzir um dualismo sectário que separe nossa agitação e propaganda das nossas discussões e controvérsias teóricas: também isso compõe parte essencial do trabalho de educação política das massas trabalhadoras.

§26Por outro lado, é preciso confrontar as tendências espontâneas à displicência, à arrogância e ao individualismo que surgem nesses meios: a militância comunista precisa combater a inconsequência e o liberalismo recorrentes no uso de tais formas de comunicação de massas. Na utilização de qualquer forma de comunicação, a militância comunista não pode estabelecer separações ilusórias entre suas manifestações públicas e seu estado de espírito privado. A liberdade de crítica da militância deve combinar-se à permanente crítica e autocrítica em torno da forma como nos manifestamos publicamente – nosso esforço deve consistir em dar um caráter cada vez mais organizado à nossa polêmica, entre nós e com os outros, e uma caráter cada vez mais preciso às nossas palavras de ordem.

§27Ainda mais: não podemos subestimar os riscos de segurança que decorrem da exposição de informações nesses meios, controlados pelos grandes capitalistas. A comunicação do Partido Comunista não pode ser exclusivamente dependente de meios que estão sob poder das classes proprietárias, nossas adversárias. É também por isso que o centro de nosso trabalho comunicacional público, bem como de nossa comunicação interna, não pode se apoiar exclusivamente nos meios digitais.

§28Ao mesmo tempo, as formas virtuais de difusão e arregimentação não eliminam a importância fundamental do jornal impresso como meio de organização da nossa intervenção entre as massas. Uma panfletagem pode atingir menos pessoas do que uma postagem virtual, mas oferece oportunidade para uma abordagem mais qualificada e detida, bem como contribui para a organização e ativação das nossas próprias forças. Portanto, devemos devotar todas nossas energias à consolidação de uma publicação jornalística periódica impressa e de distribuição nacional.

§29Também no plano de nossa comunicação interna (circulação de orientações, atas, relatórios, cadastramentos etc.), devemos trabalhar para superar nossa excessiva dependência em relação a meios virtuais pouco seguros, com os quais dificilmente poderemos contar em uma futura situação de acirramento da repressão política. É também nesse sentido que deve ser aprimorado o trabalho de assistência, concebido como a forma de comunicação política (e, em tempos de clandestinidade, a única forma segura de contato pessoal) entre os organismos de base e os organismos dirigentes.

§30É dever de todo organismo produzir, periodicamente, relatórios detalhados de seus trabalhos, a fim de permitir ao conjunto da direção a visão de todo mais precisa possível. Esses relatórios, suprimidas suas informações sensíveis, também devem compor nossa literatura partidária geral, sendo socializados por meios de boletins internos ou por meio de sínteses públicas.

Agitação e propaganda

§31A agitação e propaganda revolucionária são o centro da atividade política de um partido comunista. Nossas palavras de ordem, reivindicações, campanhas e manifestações não podem ser conduzidas sem um exame do caráter revolucionário dessa agitação e propaganda, os fins desejados e os meios para alcançá-los. Sobretudo, é indispensável que todo trabalho de agitação e propaganda, mesmo aquele conduzido em torno das reivindicações mais imediatas e locais, seja considerado à luz do programa do Partido.

§32Através da combinação de diferentes formas de agitação e de propaganda, os comunistas criam as condições para se apresentar como força social capaz de transformar radicalmente a sociedade burguesa. A profissionalização da comunicação com as massas trabalhadoras e a inserção orgânica no proletariado são indispensáveis para que as ideias comunistas e revolucionárias ganhem adesão dentro da classe trabalhadora e da sociedade como um todo.

§33Por exemplo, a existência de uma produtora de conteúdos audiovisuais e jornalísticos de alcance nacional é fundamental para atingir setores amplos da classe trabalhadora, mas esse alcance é infrutífero do ponto de vista revolucionário se não estiver associado a contatos a nível pessoal e à organização de células comunistas.

§34É uma prioridade a formação de um exército de agitadores em todo o país. O agitador é o militante que domina o programa revolucionário, e é capaz de fundi-lo com os sentimentos mais íntimos do proletariado e do povo trabalhador. O agitador deve ser capaz de fazer discursos incendiários e arrastar multidões em assembleias, comícios e greves, mas também de conversar com sua classe no cotidiano, entender sua realidade concreta e contribuir para que o Partido entenda as formas concretas de dominação e exploração a qual os trabalhadores estão submetidos em cada caso particular.

§35A agitação deve estar combinada com as lutas espontâneas e movimentos da classe trabalhadora. Nossa missão nesses casos deve ser salvaguardar os interesses dos trabalhadores em luta contra os capitalistas, participar ativamente das lutas e oferecer todos esforços possíveis para solucionar os problemas pequenos e pontuais do movimento. Somente assim o Partido Comunista merecerá seu nome de Partido Comunista, e se diferenciará dos partidos “socialistas” de gabinete, que apenas fazem propaganda e recrutamento para fins eleitorais.

§36A propaganda deve acompanhar sempre o agitador. Onde houver um foco de luta, devemos proporcionar as condições para que os trabalhadores possam elevar sua consciência com um domínio científico sobre tudo aquilo que afeta sua luta, e as alternativas possíveis colocadas para a prática política coletiva.

§37Existe uma propaganda local, que deve ser realizada pelas células do Partido. Mas pelo próprio caráter dessa ação, é recomendável que exista um grupo de propagandistas por regiões maiores ou mesmo nacionalmente que possam circular e nivelar o entendimento dos camaradas acerca do marxismo-leninismo e da realidade brasileira.

§38O propagandista, assim como o agitador, deve ter uma formação rigorosa para não lançar confusões no seio da classe trabalhadora. O aspecto mais complexo da formação de propagandistas é a dificuldade em criar ambientes próprios de produção de conhecimento científico com independência de classe, o que produz, de um lado, uma insuficiência de formação, e de outro, uma alta especialização teórica marxista orientada não para o Partido, mas para carreiras universitárias, com suas demandas próprias.

Imprensa partidária

§39A imprensa partidária é um setor especializado da direção, controlado por ela, com a tarefa de coordenar e operar todo trabalho publicístico, como o jornal, editoras e revistas, além do trabalho de inserção nas mídias digitais.

§40O jornal partidário é o trabalho publicístico mais importante no atual período. Sobretudo, ele é indispensável para a profissionalização da agitação e propaganda. Entre outros motivos, porque ele supera a artesanalidade dos panfletos e pequenos jornais locais, quase sempre realizados com poucos camaradas e com resultados limitados, em direção a uma produção nacional, regular, centralizada pela direção do Partido, e que atue como dirigente ideológico de toda a militância, com uma rede de distribuição própria e financeiramente sustentável.

§41Ele tem como objetivo o diálogo com o povo trabalhador. A linguagem utilizada, a escolha das matérias, a diagramação, enfim, todos os aspectos devem ser definidos com esse objetivo em vista. Devemos lançar todos nossos esforços em criar um jornal que seja visto pelos trabalhadores como algo seu, como sua tribuna para denunciar as mazelas do capitalismo, e sua referência para elaborar coletivamente uma nova forma de sociabilidade.

§42A visão de totalidade da luta de classes só é possível através de um instrumento que compartilhe os acúmulos, as formas de luta forjadas nos mais variados locais, e seja capaz de sintetizar isso em táticas e estratégias cada vez mais bem definidas. Devemos fazer do jornal, nas suas mais variadas facetas, esse instrumento.

§43 Todo comunista é um correspondente do nosso jornal. É tarefa de toda célula ou comitê escrever para o jornal, discuti-lo e distribuí-lo em seus locais de atuação. Os estados ou regiões onde estamos organizados devem ter camaradas destacados para operar o diálogo com o órgão central de imprensa, e toda célula pode se corresponder diretamente com a diretoria do órgão.

§44 Distribuir o jornal impresso e criar momentos de diálogo mais aprofundados com as massas em um dado local é insubstituível. Podemos dizer que essa é uma das formas mais efetivas de propaganda, em nível pessoal. Por sua vez, sem uma atuação planejada e coordenada nas mídias digitais, ainda não estaremos no nível de profissionalização necessário para o jornal cumprir de fato seu papel de dirigente ideológico. Existem experiências bem sucedidas de inserção de grupos comunistas e de trabalhadores conscientes nas mídias digitais. Devemos nos apropriar dessas experiências e planejar uma inserção própria que nos dê credibilidade nesse meio.

Sobre as finanças

§45As finanças se definem enquanto um braço estrutural do nosso trabalho político, estando relacionadas ao trabalho político e tendo conexões com todas as demais áreas. Os recursos da organização devem ser utilizados a partir de uma perspectiva centralizada, visando à garantia do nosso trabalho. A centralização das finanças é também uma arma contra o federalismo e o localismo em nossas fileiras: quanto mais centralizadas elas forem, mais elas refletirão (na arrecadação, mas sobretudo na aplicação dos recursos) as prioridades de nosso planejamento político em nível nacional.

§46O Comitê Central formulará uma política financeira que será o desdobramento financeiro de nossos objetivos políticos, tendo dentre seus eixos a garantia das condições materiais para profissionalizar a nossa inserção no movimento de massas e a estruturação de nosso complexo de agitação e propaganda. Esse complexo será constituído por redes logísticas e produtivas, garantindo desde a criação de materiais (físicos e digitais) até sua distribuição à escala nacional.

§47A cotização constitui uma contribuição financeira da militância para auxílio na viabilização das atividades da organização. O montante da cotização de cada militante será calculado de forma progressiva, de acordo com uma taxa variável proporcional aos rendimentos líquidos de cada militante, e deverá levar em conta a realidade concreta de cada um, não devendo se basear no salário mínimo. A impossibilidade de cotização deverá ser informada à secretaria de finanças.

§48Os Comitês Locais devem encaminhar 50% de suas receitas ao organismo superior. As Uniões de Comitês Locais deverão encaminhar 33% de suas receitas ao Comitê Central.

§49O Partido empregará esforços na padronização e no aprimoramento de nosso controle fiscal, nos valendo de conhecimentos técnicos das áreas relacionadas e por meio de associações legais sob controle direto dos organismos dirigentes.

Sobre os recrutamentos

§50A formulação da política de recrutamentos não se restringe a definir regras básicas e mecânicas a serem aplicadas de forma manualesca a todo e qualquer militante que solicite o recrutamento ou que se aproxime de nossas fileiras, mas deve adaptar-se às necessidades da luta política e mesmo às condições concretas de apreensão imediata dos acúmulos da organização pelo recrutando já inserido nas lutas da classe trabalhadora. O direcionamento da política de recrutamentos, que visa à consolidação da influência do Partido entre a classe trabalhadora, não pode jamais estar descolado das prioridades de inserção nos setores estratégicos, no movimento de massas e no impulsionamento da luta revolucionária.

§51O cerne da questão do recrutamento está na tarefa de todos os militantes do Partido em buscar ativamente os melhores quadros que despontam nas lutas espontâneas do proletariado e aproximá-los com a teoria e a forma de organização revolucionárias do proletariado. É preciso, obviamente, recrutar os militantes que “batem à nossa porta”, mas o Partido realizará tanto melhor seus recrutamentos quanto mais eles forem uma consequência de nossa inserção nas diversas categorias de trabalhadores.

§52No Partido Comunista a política de recrutamentos está em estreita relação com uma estrutura permanente que garanta formação política para iniciação partidária a todos os recrutandos que, estando de acordo com o Programa Socialista da Revolução Brasileira e o estatuto do Partido, demonstram disposição em construir as lutas da classe trabalhadora. Essa política de recrutamento deve estar também vinculada a um direcionamento planejado da agitação e da propaganda, impulsionando assim a entrada da política revolucionária nos setores elencados como estratégicos para o avanço da luta revolucionária. Uma política de recrutamentos que não tenha tais bases cairá para um crescimento difuso, errático e espontâneo, além de reproduzir cenários de perda de militantes destacados em suas bases de atuação para outras organizações.

§53A política de recrutamentos não pode funcionar como um filtro social, que impede militantes com menor disponibilidade de tempo ou de meios materiais para realizar leituras extensas já no processo de aproximação da organização. A disciplina militante e a formação de quadros devem ser forjadas pela estrutura da organização na luta política. A adaptação dos materiais-base dos recrutamentos a variados tipos de mídia também é fundamental para que superemos barreiras capacitistas para a entrada de revolucionários em nossas fileiras.

§54O processo de formação da toda a militância enquanto agitadores e recrutadores do Partido é fundamental para que saibam identificar possíveis militantes destacados em suas bases de atuação, aproximá-los de nossa linha e, com os mesmos tendo já demonstrado interesse em compor nossas fileiras, repassar tarefas que possibilitem a avaliação do nível de disciplina prática do militante até que seja recrutado. Mais do que medir o nível de apreensão de leitura de variados textos, o papel do recrutador é saber avaliar com qualidade a disposição e a disciplina militante já demonstradas pelo recrutando nas conversas e tarefas repassadas antes que seja integrado a uma célula.

Sobre a formação de quadros

§55Quando nos referimos ao papel do Partido Comunista na formação política e teórica de uma vanguarda proletária revolucionária, não podemos compreender essa tarefa dissociada da própria experiência prática da luta de massas e de nossa tarefa de agitação e propaganda. É preciso que nossa propaganda, em especial, seja concebida como o primeiro passo no processo de formação dos quadros comunistas que recrutamos e desenvolvemos coletivamente.

§56Isso também significa não limitar a nossa propaganda teórica às formas de comunicação de massas digitais: é preciso que os organismos locais e suas células promovam entre as massas trabalhadoras círculos de estudos e organizem frequentemente palestras e debates, partindo de nossos planejamento comum de formação política, a ser formulado pelo Comitê Central. É preciso não apenas estimular o autodidatismo em nossas fileiras, mas organizar continuamente nosso processo coletivo de estudo.

§57 O Comitê Central deve organizar um Sistema Nacional de Formação Política, que organize em nível nacional a formação prática e teórica dos militantes, com vistas à construção de uma Escola Nacional de Formação de Quadros. No escopo desse sistema, será dever do Comitê Central e dos demais organismos dirigentes viabilizar aparelhos nos territórios para contribuir com a formação dos quadros. Manuais sobre os mais diversos aspectos da atividade prática e materiais de explicação teórica minuciosa de nossas resoluções congressuais também devem ser produzidos pelo Comitê Central, com a condição de não serem tomados de maneira formalista e dogmática.

§58 Devemos também criar condições materiais que garantam que as mulheres, pessoas não-brancas, LGBT e PCDs possam seguir militando na nossa organização e se desenvolverem enquanto quadros.

Estatuto do Partido Comunista Brasileiro – Reconstrução Revolucionária

Art. 1ºO Partido Comunista Brasileiro – Reconstrução Revolucionária (PCB-RR) reivindica criticamente todo o legado do movimento comunista nacional e internacional e entende a si mesmo como um partido marxista-leninista, instrumento da luta pela hegemonia do proletariado no rumo da revolução socialista.

Art. 2ºO símbolo que nos representa é a foice (simbolizando os trabalhadores rurais) e o martelo (simbolizando o proletariado urbano).

Art. 3ºÉ considerado militante do PCB-RR todo aquele que aceita o programa do Partido, participa diretamente das tarefas de pelo menos um organismo do Partido e contribui regularmente (cotiza) com as finanças do Partido.

§1ºTodo militante tem o direito de encaminhar correspondência aos organismos superiores e de receber respostas a essas correspondências.

§2ºTodo novo militante deverá ter seu recrutamento aprovado por uma célula.

Art. 4ºO Congresso do Partido é seu fórum máximo de deliberação. Será convocado preferencialmente de três em três anos, em caráter ordinário, ou a qualquer momento, em caráter extraordinário, pelo Comitê Central. O Congresso do Partido tem como funções: (a) aprovar o balanço das atividades do Partido desde o Congresso anterior; (b) aprovar as Resoluções do Partido para o período até o próximo Congresso; e (c) eleger o Comitê Central.

§1ºO Comitê Central deverá convocar um Congresso extraordinário se for solicitado formalmente por Comitês cujas jurisdições representem mais da metade dos militantes do Partido.

§2ºSe o Comitê Central se recusar a convocar um Congresso extraordinário nas condições do §1º, os Comitês que o solicitarem deverão eleger uma Comissão Organizadora Nacional com poderes para convocar um Congresso Extraordinário.

Art. 5ºO Comitê Central é o organismo que tem como atribuições: (a) dirigir o Partido entre Congressos, baseando-se rigorosamente nas decisões do Congresso que o elegeu, construindo um Plano de Ação Nacional para organizar empreendimentos de importância geral do Partido e dirigindo as atividades dos Comitês Locais e Uniões de Comitês; (b) representar o Partido nacional e internacionalmente, em contatos bilaterais e declarações públicas; (c) eleger e dirigir ideologicamente os trabalhos do Conselho Editorial do Órgão Central.

Parágrafo único.O Comitê Central pode cooptar membros para sua composição por unanimidade.

Art. 6ºNas regiões onde o Comitê Central ou a maioria dos Comitês Locais julgar necessário, será formado como organismo intermediário entre ambos uma União de Comitês Locais, abrangendo um estado ou região e tendo como atribuições: (a) distribuir as forças e fundos do Partido, desenvolvendo Comitês Locais conforme as necessidades políticas do Partido em determinada região; (b) desdobrar o Plano de Ação Nacional por meio de um Plano de Ação Regional, com medidas a serem desenvolvidas nas regiões pelos Comitês Locais e as células que estes dirigem. Suas deliberações deverão ser ratificadas pelo Comitê Central.

§1ºA União dos Comitês Locais de uma determinada região pode cooptar membros para sua composição por maioria qualificada de 2/3.

§2ºA composição da União dos Comitês Locais será indicada pelo Comitê Central e considerada aprovada caso seja ratificada pela maioria dos Comitês Locais em suas respectivas reuniões; ou por meio de Conferência Regional, extraordinariamente.

§3ºAs Conferências Regionais serão convocadas por decisão da maioria simples da União dos Comitês Locais ou por solicitação formal do Comitê Central ou dos Comitês Locais que representem mais da metade dos militantes da região. Em caso de recusa da União dos Comitês Locais de convocação da Conferência Regional, o Comitê Central deverá apontar uma Comissão Organizadora Regional com poderes para organizar a Conferência Regional. Em caso de recusa do Comitê Central, os Comitês Locais que solicitaram a Conferência Regional deverão eleger uma Comissão Organizadora Regional com poderes para convocar uma Conferência Regional.

Art. 7ºOs Comitês Locais são os organismos que têm como atribuições: (a) distribuir as forças e fundos do Partido, desenvolvendo células conforme as necessidades políticas do Partido em determinada região; (b) desdobrar o Plano de Ação Nacional (ou Regional, onde haja) por meio de um Plano de Ação Local, com medidas a serem desenvolvidas nas regiões pelas células.

§1ºO Comitê Local pode cooptar membros para sua composição por maioria qualificada de 2/3.

§2ºOs Comitês Locais são eleitos nas etapas de Congresso, ordinariamente, ou por meio de Conferência Local, extraordinariamente.

§3ºAs Conferências Locais serão convocadas por decisão da maioria simples do Comitê Local ou por solicitação formal do Comitê Central ou das células que representem mais da metade dos militantes da localidade. Em caso de recusa do Comitê Local de convocação da Conferência Local, o Comitê Central deverá apontar uma Comissão Organizadora Local com poderes para organizar a Conferência Local. Em caso de recusa do Comitê Central, as células que solicitaram a Conferência Local deverão eleger uma Comissão Organizadora Local com poderes para convocar uma Conferência Local.

Art. 8ºAs Células são os organismos de base do Partido e se dividem conforme as necessidades de desenvolvimento da inserção nas lutas nos territórios, locais de trabalho e de estudo ou de desenvolvimento de tarefas específicas. Têm como atribuição o encaminhamento prático das medidas desdobradas pelos Comitês Locais.

Art. 9ºA todos os organismos competem autonomamente todos os assuntos relacionados específica e exclusivamente com o local de inserção para o qual foram criados; o grau de autonomia das células que desempenham tarefas específicas é determinado pelos Comitês que as criaram.

Art. 10O método de trabalho e deliberação de todos os organismos do Partido é o centralismo democrático. O princípio do centralismo democrático e da autonomia de todos os organismos implica uma liberdade universal e plena de crítica, desde que isso não perturbe a unidade de uma ação definida; exclui todas as críticas que perturbem ou dificultem a unidade de uma ação em curso decidida pelo Partido.

Art. 11A expulsão de um militante do Partido é uma medida excepcional, a ser aplicada quando já forem exauridas todas as tentativas de correção de desvios do militante em relação à unidade de ação do Partido.

§1ºA expulsão de um militante do Partido necessita de 2/3 dos votos do organismo de que o militante faz parte e deve ser confirmada pelo organismo imediatamente superior. O militante fica suspenso do trabalho partidário até a confirmação da expulsão.

§2ºEm caso de recebimento de informações contundentes relativas a violência psicológica ou física praticadas por militante da organização, o mesmo será afastado preventivamente das tarefas que toque, respeitando-se o direito à defesa junto a comissão responsável pela análise do caso, para garantia de segurança da possível vítima que nos trouxe o relato.

§3º O militante pode recorrer ao organismo superior ao que confirmou sua expulsão, sucessivamente até o Congresso.