'Você, militante de base: sabe como funciona o Congresso Nacional do Partido Comunista Brasileiro?' (Chica Correia)

Por Chica Correia para a Tribuna de Debates Preparatória do XVII Congresso Extraordinário.

Artigo 29 - O Congresso Nacional é a instância máxima deliberativa do Partido e suas resoluções, válidas e obrigatórias para todo o Partido, só podem ser revogadas ou alteradas por outro Congresso Nacional e constituem a linha política programática e organizativa do Partido em todo o país. Estatuto do Partido Comunista Brasileiro.

O debate acalorado dos últimos tempos em torno da crise partidária, fez surgir muitas dúvidas e uma das principais delas é:  mas afinal, como funciona o Congresso Nacional do PCB? Como é possível militantes ativos na vivência partidária não saberem como é a construção e funcionamento da instância máxima que decide sobre suas vidas no que tange suas atuações políticas e os rumos da organização em que atuam? Um dos objetivos de um partido marxista-leninista não é a formação de quadros políticos capazes de conduzirem o debate e levarem adiante, em qualquer circunstância, a linha política da organização?

Trata-se, portanto, de mais um sintoma do burocratismo partidário e de uma postura absolutamente paternalista, em que as direções conduzem unilateralmente a discussão e não estimulam o debate amplo, fazendo com que muitos militantes não se sintam confortáveis para participarem de forma ativa e crítica da construção política da organização, que deve ser coletiva e pautada pelo mais amplo debate.

O Congresso Nacional do Partido Comunista Brasileiro é a instância máxima deliberativa, ou seja, que possui poder de decisão. As suas resoluções aprovadas após exaustivo debate com intensa participação de todo complexo partidário, só podem ser revogadas por outro Congresso Nacional. Essas resoluções constituem a linha política programática e organizativa do Partido, que devem ser seguidas por todos os militantes do país.

No caso do Partido Comunista Brasileiro, de acordo com seu Estatuto vigente, o Congresso Nacional reúne-se, ordinariamente, sempre que possível, pelo menos uma vez a cada 3 (três) anos, para aprovar e reformular o Programa do Partido, além de fixar a sua linha de atuação política, tática e estratégica; aprovar e reformular o Estatuto do Partido e eleger o Comitê Central. Trata-se, portanto, de um dos momentos mais desafiadores, estimulantes e importantes da vida política dos militantes comunistas organizados, onde todas, todos e todes podem e devem debater fraternalmente. É um momento de oportunidade para exercer a argumentação, conhecer as posições divergentes (porque sim, elas existem!) e construir coletivamente o instrumento de luta do proletariado.

A Comissão Política Nacional (CPN), eleita pelo Comitê Central para iniciar os trabalhos do processo congressual, é responsável por oferecer as diretrizes organizativas do Congresso, como o Regimento e suas Normas, além de acompanhar os debates em todas as suas etapas. As diretrizes são aprovadas na sessão de instalação dos trabalhos. A escolha de membros da CPN depende da conjuntura política em que o Partido está inserido – em momentos de tensão, ilegalidade e clandestinidade, os membros são escolhidos com o máximo de cuidado, devido a situação de segurança frágil. Em tempos de democracia burguesa e total legalidade, o processo de escolha de membros deve ser o mais democrático possível e a Comissão poderá ser integrada por membros de todo o complexo partidário. Todo militante deve ter conhecimento das normas de segurança, em um processo transparente de comunicação interna que envolve toda a estrutura organizativa.

O Processo Congressual do Partido Comunista Brasileiro inicia-se com intenso debate da base, ou seja, nas células, a partir das discussões em torno das Teses. Após a etapa de discussão nas células por todos os militantes, seguem as etapas municipais e regionais. Ao longo do processo congressual, espera-se que as discussões e debate amplo promovam ações que visem a fazer o balanço de sua própria atividade e dos organismos que lhes são subordinados, a analisar a atuação do Partido na sua jurisdição, promover alterações que julgar convenientes, além de eleger o Comitê respectivo (Municipal, Regional e Central).

Cabe ao Congresso, em todas as suas etapas, apreciar, em grau de instância final, os recursos sobre quaisquer questões que a ela forem encaminhadas; fazer o balanço de sua própria atividade e dos órgãos que lhes são subordinados; analisar a atuação do Partido na sua jurisdição e promover alterações que julgar convenientes; eleger o Comitê ou Secretariado respectivo.

De acordo com o Estatuto da Organização, poderão participar do processo congressual do PCB os militantes em dia com suas obrigações financeiras e que estejam devidamente organizados no Partido há mais de 30 (trinta) dias antes da realização do Congresso da Célula, só podendo ser eleitos para o Comitê Central e Comitês Regionais aqueles com mais de seis meses de militância partidária. Todos e todas poderão opinar, criticar, debater, escrever nas Tribunas de Debates, mas apenas os militantes que possuem mais de 6 meses de atuação partidária terão direito a voz de voto. Isso não impede que o debate seja realizado de forma ampla e intensa com todo complexo partidário.

Em todas as etapas do Congresso são eleitos delegados, que nada mais são do que representantes de seus organismos. São eles o elo direto entre as instâncias e a base da organização, que levarão para o debate as demandas de suas instâncias de origem. A eleição deles segue as Normas e o Edital de Convocação elaboradas pela Comissão Política Nacional. Os delegados eleitos possuem direito de voz e voto, e durante todo o processo congressual devem dialogar com sua instância de origem, garantindo assim a representatividade e a legitimidade de todo processo.

Pré-Teses, Teses, Tribuna de Debates – afinal, o que são e como são elaboradas?

As Pré-Teses são formulações políticas propostas pelo Comitê Central. Trata-se de uma pré consulta à toda militância e nunca uma imposição, afinal, o centralismo democrático é exatamente o movimento dialético entre a direção e a base da organização. São formuladas com o objetivo de oferecer condições para uma unidade partidária que seja possível naquela conjuntura.

As Teses, formuladas pelo Comitê Central a partir do debate, ou seja, das sugestões dos militantes de base nas Pré-Teses, são o instrumento de discussão de todo o complexo partidário. São diversas, heterogêneas e passíveis de votação entre si. São em torno dessas Teses que os militantes de todo complexo partidário discutem, opinam, discordam e propõem alternativas.

As Tribunas de Debates, como o nome já anuncia, é o mecanismo usado para a colocação de ideias e perspectivas. Nas Tribunas são formuladas as propostas, discussões, discordâncias e acordos em torno da Teses. São as Tribunas que oferecem o termômetro do debate interno, das convergências e divergências de opinião, das críticas e da construção política do Partido, por isso são abertas e com ampla divulgação entre toda a militância partidária. Todo e qualquer militante do Partido pode e deve escrever expondo suas opiniões, críticas e sugestões acerca das Teses nas Tribunas de Debates. Devem também ler o conteúdo das Tribunas, o máximo possível, para se inteirar do debate interno. A cada fase de elaboração das Tribunas de Debate – os debates nas células, nos Comitês Municipais, Estaduais e Nacionais – há um período pré-definido nas Normas do Congresso para a escrita das Tribunas. Entretanto, mesmo com o prazo de escrita expirado, todo e qualquer militante possui o direito inalienável à leitura de todas as Tribunas de Debate elaboradas por todo complexo partidário. Se você, militante, ainda não teve acesso a esses documentos que fundamentam o debate interno da organização da qual faz parte, solicite imediatamente ao Assistente de sua célula.

Como acontece a eleição dos delegados? Qualquer militante do partido pode ser eleito delegado?

As eleições ocorrem por etapas. E todo militante com atuação partidária superior a seis meses pode ser eleito delegado.

Na etapa de Célula, são eleitos o número de delegados de acordo com as Normas do Congresso, discutidas e propostas pela CPN, a partir do intenso debate no interior do organismo. Esses delegados são eleitos para a etapa seguinte – a etapa Municipal. Todos os delegados eleitos nas células participam do debate na etapa Municipal e nova eleição é realizada, agora para a etapa Estadual. Todos os delegados eleitos para a etapa Estadual seguem com o debate e nova eleição é realizada para a etapa seguinte – a Nacional. Esses debates dever ser informados aos militantes de base por seus representantes no processo, ou seja, os delegados. Isso garante que a base esteja acompanhando de perto e de forma ativa todas as discussões no interior do Partido.

Todo o debate realizado nessas etapas é registrado nas Tribunas de Debates – Tribunas Municipais, Estaduais e Nacionais. Essas Tribunas e os debates contidos nelas devem circular amplamente entre todos os militantes, para que assim se construa democraticamente as novas diretrizes que o Partido e consequentemente, toda a militância deverá seguir pelo próximo período, até a realização do próximo Congresso.

A eleição do Comitê Central acontece a cada Congresso Nacional do Partido. Qualquer militante ativo e comprometido com as diretrizes da organização e que possua disponibilidade política para atuar nessa instância, pode ser eleito. Atualmente, o CC possui 66 membros.

E qual a diferença entre o Congresso e uma Conferência?

Embora as Conferências sejam de suma importância para o debate interno, elas são destinadas à assuntos específicos. O que difere uma Conferência de um Congresso são dois pontos fundamentais – as deliberações aprovadas em um Congresso só poderem ser alteradas por outro Congresso, já as deliberações aprovadas nas Conferências devem ser submetidas à aprovação do Comitê Central.

Portanto, urge a Convocação de um Congresso Extraordinário do Partido Comunista Brasileiro para tratar de forma madura, respeitosa e sobretudo, democrática, da crise instalada no interior da organização. Para aqueles que argumentam que tal ação se trata de um golpe, para tomar de assalto a Direção do Partido, justamente pelo Congresso ter a prerrogativa de eleger um novo Comitê Central, fica o questionamento – qual a legitimidade de uma direção eleita sem a participação plena da base nas discussões, com o fechamento das Tribunas de Debates? Como os militantes comunistas organizados no PCB puderam ter conhecimento dos debates e opinar a respeito?

Será somente a partir de um exaustivo debate interno, realizado de forma horizontal e plural, com todas as pessoas – que em sua maioria são anônimas – e que se dedicam a construir cotidianamente em todos os cantos desse país a ferramenta de luta e emancipação do povo brasileiro, é que poderemos, de forma coletiva, superar a crise. Pela unidade de ação e jamais unidade de pensamento!