Segue para o senado projeto que promove terceirizações no serviço público

Por Redação

Em um movimento que aprofunda a precarização do trabalho e a desvalorização do serviço público, a Câmara dos Deputados aprovou, no final de agosto, com 370 votos favoráveis e apenas 15 contrários, um projeto de lei que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para excluir as despesas com contratações terceirizadas do limite de gastos com pessoal. A proposta, que tramita agora no Senado, representa uma grave ameaça ao fortalecimento do serviço público e aos direitos dos trabalhadores.

Ao ampliar a categoria de “Outras Despesas de Pessoal” — que engloba contratos com empresas privadas, organizações sociais, cooperativas e entidades do terceiro setor —, o texto aprovado permite que União, estados e municípios ampliem a terceirização de serviços essenciais sem enfrentar as restrições orçamentárias impostas pela LRF. Na prática, esta mudança autoriza uma "folha de pagamentos paralela" que favorece a contratação de trabalhadores sem direitos garantidos, como estabilidade, salários dignos, e condições adequadas de trabalho.

Essa manobra escancara as portas para a exploração de trabalhadores terceirizados, geralmente submetidos a salários mais baixos, vínculos instáveis e condições de trabalho precárias. A proposta reforça a tendência de substituição de concursos públicos e contratações diretas por acordos com empresas privadas e entidades que oferecem serviços a custos mais baixos à custa da qualidade e da dignidade do trabalho. O resultado é a transformação de áreas fundamentais como saúde, educação, segurança, e saneamento em negócios lucrativos, em detrimento do interesse público.

Trata-se, portanto, de uma "reforma pelas beiradas", visando a efetivação de mudanças gradativas para o serviço público e colocando em risco sua eficiência, qualidade e os direitos dos trabalhadores, ampliando a tendência nacional de terceirização irrestrita.

A exclusão das despesas com terceirizados dos limites da LRF não é um ajuste técnico, mas sim uma brecha deliberada para a expansão descontrolada da terceirização. Ao mesmo tempo em que impõe limites rígidos aos investimentos diretos no serviço público, o projeto concede um cheque em branco para a privatização e a terceirização, sem garantias de transparência e controle.

Além disso, a aprovação do projeto ocorre em um contexto de severas restrições fiscais impostas pelo teto de gastos, que limita o aumento de despesas públicas, incluindo aquelas destinadas ao serviço público. Dessa forma, o projeto incentiva uma desvalorização estrutural do setor público e abre caminho para interesses privados que buscam lucrar com a precarização e o desmantelamento de direitos.