PEC dos Cortes é aprovada com redução no FUNDEB
Fundo que financia a educação básica assumirá repasse do ensino integral para enxugar orçamento do Ministério da Educação (MEC); proposta da Presidência incluía também a compra de merenda.
Por Redação
Na última semana de atividades legislativas de 2024, nos dias 18 e 20 de dezembro, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 135/2024, de autoria do Governo Lula-Alckmin (PT e PSB). A PEC estabelece novos cortes nos gastos públicos em caso de déficit primário, e faz parte do pacote de medidas do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para diminuir despesas e alcançar a meta fiscal estabelecida por seu Novo Arcabouço Fiscal, a partir de 2025.
Uma das medidas presentes do texto original da PEC, formulado pelo Governo Federal, previa que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) deveria destinar, a partir de 2025, 20% do orçamento para a manutenção de matrículas de escolas públicas em tempo integral, além de também tornar o fundo responsável pela compra de merenda escolar.
Com as alterações no fundo, o objetivo da gestão Lula-Alckmin era diminuir o orçamento do Ministério da Educação (MEC). Para isso, o Programa Escola em Tempo Integral (ETI), criado em 2023, e a compra de merenda escolar, de responsabilidade do MEC, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), passariam a ser atribuições do FUNDEB.
A PEC, no entanto, foi aprovada sem acordo com a proposta do Poder Executivo. Ao passar pela Câmara dos Deputados, o relator, deputado Moses Rodrigues (União Brasil), alterou o texto para que o FUNDEB repasse até 10% de seu orçamento para a educação integral em 2025, e 4% em 2026, ao contrário dos 20% da medida original. Assim, o parlamentar, que divide partido com Sérgio Moro e Kim Kataguiri, optou por enxugar menos o orçamento do MEC do que o Governo Federal pretendia.
Já no Senado, onde a maior bancada é do Partido Social Democrático (PSD), legenda fundada por Gilberto Kassab, os parlamentares retiraram a compra de merenda escolar das responsabilidades do FUNDEB.
O que é o FUNDEB e como fica depois da PEC?
O FUNDEB é formado por arrecadações dos estados e municípios e financia a educação básica, da creche ao ensino médio, em todo o Brasil. Antes da PEC, o FUNDEB deveria contribuir com, no mínimo, 23% dos orçamentos estaduais de fomento à educação até 2026, e os repasses deveriam ser feitos em três categorias:
● Duas categorias determinam que a União devia complementar os fundos dos estados nos quais o valor gasto por aluno estivesse abaixo do mínimo nacional;
● Uma categoria voltada para estados que evoluíssem em indicadores educacionais.
Já com as novas regras, o FUNDEB terá uma quarta categoria de repasse, que financiará a educação integral com até 10% e 4% de seu orçamento neste ano e no próximo, respectivamente. Com os cortes da PEC em vigor, o Programa ETI e o FUNDEB deixam de funcionar de forma independente, o que representa menos investimento em educação.
Em entrevista à Carta Capital, o educador e cientista político Daniel Cara, apontou como “imprudente” a aprovação da PEC: “Com a nova forma de complementação da União, poderá haver uma redução que pode atingir até 10% dos recursos do fundo que seriam destinados a todas as etapas e modalidades da educação básica para a educação de tempo integral, resultando em uma em uma perda significativa de recursos, em especial para estados e municípios”.
