PEC do Governo Federal reforça a lógica da guerra às drogas na segurança pública
A proposta do governo federal busca dar ares de “racionalidade” para a política de extermínio vigente no capitalismo brasileiro, ao reforçar lógica de ostensividade do policiamento sem questionar a política de segurança pública reacionária.
Por Redação
Ao final do mês de outubro foi apresentada pelo Governo Lula-Alckimin, em reunião com a presença de governadores, ministros e representantes do poder judiciário, a chamada PEC da Segurança Pública. O documento, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi introduzido pelo ministro Ricardo Lewandowski e definido por Lula como uma “proposta definitiva de combate ao chamado crime organizado”. O projeto reúne elementos como a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, além de transformar a Polícia Rodoviária Federal em polícia ostensiva, reforçar competências interestaduais da Polícia Federal e uniformizar protocolos e diretrizes que envolvam sistematização e troca de informações entre sistemas de segurança pública, defesa social e o sistema penitenciário, sob articulação da União.
Imediatamente após a reunião, e também nos dias posteriores, foram destacadas pela imprensa burguesa as posições dos governadores de Goiás (Ronaldo Caiado), Rio de Janeiro (Cláudio Castro) e São Paulo (Tarcisio Freitas) sobre o tema. Buscando deslocar o rumo do debate cada vez mais a direita e no interesse das classes dominantes, tais veículos destacaram as críticas de Caiado (GO) de que o projeto “retirava prerrogativas dos Estados” e se somou Cláudio Castro (RJ) na defesa da estadualização das leis penais e carcerárias, visando aprofundar a retórica reacionária de defesa do encarceramento em massa. Castro abriu fogo retórico também contra a ADPF das Favelas, que buscou estabelecer regras, que seguem sendo burladas, para reduzir a letalidade policial e a produção de chacinas em operações policiais no Estado do Rio de Janeiro. O Governador de São Paulo afirmou também, nos dias seguintes à reunião, que a PEC não “serve pra muita coisa” e fez a defesa da classificação de facções do tráfico de drogas enquanto organizações terroristas.
A proposta do governo federal busca dar ares de “racionalidade” para a política de extermínio vigente no capitalismo brasileiro, ao reforçar lógica de ostensividade do policiamento com uma troca de informações sobre crimes interestaduais, mas sem em nenhum momento questionar a hegemonia reacionária implementada na política de segurança pública nos Estados da federação e nos presídios. O sentido do projeto é justamente de articular as duas polícias “nacionais” (PF e POF) replicando os modelos estaduais formados por polícia judiciária (civil) e ostensiva (militar). Recepcionada pelos governadores de direita e extrema-direita presentes na reunião como uma iniciativa bem-vinda, justamente por aderir à lógica vigente de aposta no policiamento ostensivo e de direcionamento dos fundos públicos (não contingenciáveis na proposta do Governo) para o fortalecimento dos aparatos de repressão do Estado burguês, rapidamente a posição dos reacionários direcionou seus esforços para tensionar o debate no parlamento e nas mídias burguesas em direção a ações que reforcem ainda mais a lógica do populismo penal e da política de guerra às drogas.
Em ambos os “lados” que se contrapõem na institucionalidade burguesa segue sem contestação a visão que identifica nas periferias e favelas locais prioritários para combate a inimigos internos, com foco no encarceramento em massa e no avanço da letalidade policial com a produção de chacinas cada vez mais frequentes. Com a capitulação de setores sociais-liberais aos marcos da política calcada no populismo penal e fortalecimento de corporações policiais, mesmo que com uma retórica que contrapõe a “racionalidade” a uma pretensa “política do ódio”, fica nítida a quem pertence a hegemonia nesse debate. Uma hegemonia que garante a manutenção e aprofundamento da política racista de guerra às drogas que aposta em policiamento ostensivo, militarização e mais mortes nas periferias e favelas.
Uma proposta que de fato se paute nos interesses do proletariado não pode se ater a defender formas mais “racionais” de manutenção da ordem vigente, mas sim enfrentá-la visando a sua superação. Para isso é fundamental o fortalecimento de posições pautadas no combate ao avanço da militarização da segurança pública e do encarceramento em massa, que afeta principalmente a juventude negra nas periferias do país. Avançam nesse sentido propostas dos comunistas do PCBR, já amplamente debatidas entre especialistas e movimentos sociais que se dedicam a reestruturação da segurança pública e da política criminal brasileira, como o fim das polícias militares e da política de guerra às drogas e o desfinanciamento do aparato de policiamento ostensivo e de políticas de encarceramento, que são instrumentos de criminalização da pobreza e elevam índices de violência racista nas favelas e periferias do país.
