PCTE: Sobre a votação dos decretos de habitação e a continuidade da mobilização popular

As mobilizações dos últimos dias trouxeram, novamente, a crise de moradia para o centro da vida política e do debate público na Espanha. O despejo de Maricarmen Abascal e a resposta desencadeada tornou impossível para o governo continuar a lidar com a questão da forma como vem feito até o momento. Em questão de dias, foram introduzidos dois decretos-leis reais que estabelecem  mudanças em áreas que, semanas antes, estavam longe de serem centrais em sua agenda. O primeiro aborda, entre outros assuntos, certas transações imobiliárias de especulação, locações temporárias e de quartos, algumas formas de despejo e inúmeras medidas fiscais e de habitação a preços acessíveis. A segunda faz mudanças substanciais nas regras que regem prorrogação de contratos padrão de locação residencial. Ambos devem ser submetidos à votação no Congresso hoje (02 de outubro de 2026).

Há pouca dúvida que foi a mobilização popular que forçou o governo a agir, e agir rápido. Por anos, foi permitido que os aluguéis consumissem uma parcela crescente dos salários dos trabalhadores, e contratos temporários de locação vem sendo frequentemente usados para lucrar com as garantias de arrendamentos habituais e contornar proteções aplicáveis aos contratos padrão de locação residencial. A oferta de imóveis para uso turístico vem se expandindo em áreas que já sofrem enorme pressão habitacional, e onde a habitação segue sendo um dos principais campos para investimento, especulação e extração de renda de aluguéis. Somente agora, quando aumentou o custo político da falta de ação, estão sendo instauradas medidas de emergência - e somente após o acesso à moradia ter se deteriorado para níveis cada vez mais insustentáveis.  

O Decreto-Lei Real 26/2026 estabelece, entre outras medidas, uma limitação temporal de determinadas aquisições imobiliárias até o fim de 2028, regula os contratos temporários de habitação, estabelece novas medidas acerca de grandes proprietários e modifica diversos aspectos tributários e processuais. O Decreto-Lei Real 27/2026 estabelece que, uma vez que o período mínimo de 5 anos (ou 7 anos, se o locador for uma pessoa jurídica) de locação, o contrato poderá ser prorrogado por um período da mesma duração; também prevê indenização no caso do locador decidir pela não-renovação do contrato.

Diante dessas mudanças legais, que são fruto da mobilização, convém se perguntar: o que estão mudando e o que estão mantendo intacto? Apesar dos avanços que contém, o problema de fundo se mantém inalterado: a habitação continua sendo uma mercadoria, uma fonte de renda e um espaço privilegiado para especulação de capital. Quem necessita de casa para viver continua a enfrentar aqueles que podem ter uma casa como propriedade, investimento ou ativo financeiro. O Estado intervém sobre certas condições dessa relação, limitando determinadas práticas, estabelecendo obrigações e corrigindo algumas consequências mais graves, porém as relações econômicas que permitem que uma necessidade básica seja, simultaneamente, um dos grandes negócios de nosso tempo, não são questionadas. 

A contradição atravessa as próprias medidas aprovadas. Se fala de combater a especulação e reforçar a função social da propriedade, enquanto continua a manter a incorporação de capital privado na produção e financiamento de moradias acessíveis. O Fundo de Moradia de Impacto Social criado pelo primeiro decreto tem, entre suas finalidades, atrair investimento privado, enquanto diversas medidas usam garantias públicas, incentivos e financiamento para encorajar a intervenção de construtoras e operadores privados. Não estamos, portanto, diante de uma política dirigida para reduzir progressivamente o peso das relações mercantis no acesso à habitação, mas sim de uma intervenção pública destinada à corrigir alguns efeitos do mercado, enquanto tenta garantir que o próprio mercado continue funcionando.

Como tantas medidas introduzidas anteriormente pelo Governo de coalizão social-democrata, recursos públicos vem sendo pleiteados para amortizar uma parte dos riscos necessários para que a iniciativa privada se mantenha rentável e atrativa, enquanto a propriedade, a exploração econômica e os rendimentos se mantém, em boa medida, em mãos privadas. O mesmo se pode dizer das modificações que alteram as SOCIMI: se modificam condições fiscais, se penalizam alguns comportamentos, e são criados investimentos para habitação acessível, mas não se questiona que as grandes sociedades empresariais de investimento continuem utilizando a moradia como instrumento de lucro. Em última análise, o debate político e parlamentar se centra em discutir como regular a atividade econômica, e não se uma necessidade básica deve seguir fazendo parte do campo de atuação do capital financeiro.

Até mesmo as medidas dirigidas para reforçar o estoque de áreas públicas de moradia demonstram até que ponto as políticas desse âmbito têm sido um desastre contínuo. A Ampliação da CASA 47, a transferência de determinados imóveis e a proteção de parte do patrimônio público podem contribuir para aumentar a capacidade pública de intervenção, porém partem de uma situação onde a Espanha dispõe de uma área pública extraordinariamente reduzida em comparação com as necessidades existentes. Estamos, portanto, diante do acúmulo das consequências de décadas onde foi permitido que a moradia terminasse nas mãos do mercado privado, se reduzindo o patrimônio público e aceitando que o mercado determine onde se constrói, quanto custa viver e quem consegue bancar.

Também é revelador o caráter temporário de muitas das medidas propostas. As restrições sob certas operações tem data de validade, assim como algumas limitações extraordinárias sob aluguéis e proteções contra despejos. Entretanto, o problema ao qual pretendem dar respostas não é temporário. Não estamos diante de uma anomalia imobiliária que irá desaparecer em 2027, 2028 ou 2030, mas sim diante de uma determinada estrutura de propriedade, uma determinada política de terra, um déficit histórico de áreas públicas, uma enorme presença de capital privado e uma relação cada vez mais desproporcional entre salários e aluguéis. 

Por isso, a questão da moradia não pode ser separada da questão salarial. Cada 100 euros gastos em aluguel, são 100 euros a menos para cobrir outras necessidades. Uma parte do salário acaba se transformando em renda para quem possui o imóvel. A deterioração das condições de acesso à vida significam também a deterioração salarial, ainda que não apareça no contracheque e não seja negociado nos comitês de empresa. 

É exatamente essa conexão que nos obriga a insistir na necessidade que as atuais mobilizações por moradia não sejam consideradas um fenômeno à parte dos conflitos trabalhistas e laborais que continuam ocorrendo em diferentes setores pelo país. Quem não pode pagar um aluguel é, muitas vezes, quem trabalha em uma jornada incompatível com sua vida familiar, que sofre na insegurança de empregos temporários e que depende de serviços públicos submetidos a um constante desmonte. O problema se apresenta fragmentado porque a vida política e econômica da classe operária também está, mas essas manifestações fazem parte de uma mesma base material.

A tramitação parlamentar que ocorrerá hoje traz outros elementos interessantes para a análise. Com as posições já anunciadas por distintos grupos, o cenário mais provável é que ambos os decretos sejam rechaçados e que, no máximo, que somente um siga adiante. Não seria surpresa: em abril, o Congresso também rejeitou, com os votos do PP, Vox e Junts, a Lei-Decreto Real 8/2026, que previa uma prorrogação extraordinária dos contratos de arrendamento. O governo conhecia, portanto, a aritmética parlamentar à sua frente e estava plenamente ciente que não havia garantia de nenhuma que o decreto iria passar.

Apesar disso, o PSOE optou por dividir as medidas em dois decretos, para que cada grupo pudesse apoiar o que considerasse aceitável e rejeitar o que afetasse os interesses de sua base social, e Sumar aceitou essa abordagem. Não é coincidência que o texto que mais encontrou oposição é o que trata da prorrogação dos contratos de arrendamento, e portanto o que mais incide na estabilidade de quem vive de aluguel. Se o resultado for como previsto, não haverá lugar o suficiente para o governo colocar a responsabilidade. Se conhecia a relação de forças para essa votação e para toda a legislatura. Quem elabora uma manobra sabendo que ela pode fracassar e a apresenta como resposta a um problema que afeta milhões de pessoas, assume também as consequências de seu fracasso. 

É claro que isso não exime aqueles que votam contra as medidas. PP e Vox haviam anunciado seu rechaço, defendendo abertamente os interesses do grande capital. No caso do segundo, inclusive, colocando a culpa do problema da moradia sob a imigração, com lógicas tão reacionárias quanto absurdas.

Junts, por sua vez, anunciou que votará contra ambos os decretos, enquanto PNV apoiará o primeiro e rejeitará o que concerne à prorrogação de contratos. Ambos voltam a recorrer ao espantalho do “pequeno proprietário”, como se a estabilidade dos contratos de moradia ameaçasse o sustento de famílias “modestas”, e não a liberdade de arrendadores de reintegrar uma propriedade, elevar o aluguel ou trocar de inquilino. Atrás da chantagem do “pequeno proprietário” está, na verdade, o direito de continuar extraindo renda de pessoas que necessitam de moradia. Na prática, significa defender os interesses de proprietários como um todo, e especialmente, de grandes proprietários.

Os acontecimentos recentes nos mostram que os limites do que se apresenta como possível não são imutáveis. Quando o conflito social aumenta, determinadas medidas que antes encontravam todo tipo de objeção econômica, jurídica ou política, podem ser adotadas com uma rapidez surpreendente. Não significa que qualquer mobilização consiga, automaticamente, tudo o que se propõe, nem que os decretos aprovados transformem as relações que estão na raiz do problema. Porém demonstra, sim, que a correlação de forças conta, e que a atuação dos governos não depende somente de seus programas ou das negociações entre grupos parlamentares. 

Neste contexto, reaparece o debate sobre a greve geral. Não acreditamos que seja útil reduzir a greve geral a um ritual ou slogan, nem supor que o crescente número de greves setoriais e mobilizações sociais signifique que as condições para ela estão dadas. Uma greve geral não é simplesmente uma grande manifestação, nem uma convocatória política à qual aderem alguns setores. Sua força está na capacidade de amplos setores de trabalhadores em paralisar, de forma organizada, a produção e os serviços. 

Hoje temos conflitos dispersos, alguns muito importantes, e temos um mal-estar que atravessa setores diferentes da classe trabalhadora. A questão é: como fazer com que essas lutas não terminem cada qual em seu próprio terreno. Que a moradia e as condições de trabalho possam ser discutidas conjuntamente nos locais de trabalho, que uma greve deixe como fruto mais organização do que havia antes de começar, que os trabalhadores sejam protagonistas da ação, e não apenas destinatários de convocatórias decididas por fora, e que existam formas de coordenação capazes de se manter a cada mobilização concreta.

Isso não pode ser construído anunciando uma data. Porém, também não se pode utilizar a ausência atual dessas condições para postergar eternamente o problema. O custo da moradia, a perda de poder aquisitivo, o empobrecimento de amplas camadas da classe trabalhadora e a proliferação de conflitos trabalhistas obrigam-nos a perguntar como avançar de respostas parciais e separadas para uma capacidade geral de intervenção. A greve geral somente tem sentido assim, quando consegue expressar uma força que já existe ao invés de substituir uma que deve ser construída. 

Os decretos, mesmo que ambos fossem retificados, não resolveriam a crise de moradia. Colocam alguns limites, estabelecem proteções e corrigem algumas práticas, porém o fazem sob um mercado cujas bases permanecem intactas. Ao mesmo tempo, mantém mecanismos destinados a atrair e sustentar o investimento privado, enquanto aplicam respostas temporárias e excepcionais para problemas que não são conjunturais. 

Os eventos dos últimos dias mostram novamente que quando o descontentamento deixa de ser vivenciado como um problema individual e se torna um conflito coletivo, se transformam também os limites dentro dos quais a política se move. A questão agora é o quanto essa força permanecerá depois que a atenção midiática passar, e que capacidade terá para levá-la aos locais de trabalho, relacioná-la com outros conflitos e transformá-la em organização estável. O compromisso do PCTE está em levar adiante essa tarefa com todas as nossas forças. É o momento de levantar uma forte oposição operária contra o capital e seus governos. 

Bureau Político do Partido Comunista dos Trabalhadores da Espanha - PCTE

2 de outubro de 2026