Nota política: Sobre a reviravolta nos cortes da insalubridade – Solidariedade à luta dos servidores de Taubaté

Nota política do PCBR em Taubaté (SP)

Desde segunda-feira, 30 de junho, circula na imprensa local e em variados grupos nas redes sociais uma notificação do MP-SP à prefeitura de Taubaté, através da qual o órgão judiciário afirma ser dever da atual gestão reduzir o valor do pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida de cerca de 3.500 servidores municipais, mediante a exclusão da progressão por tempo de serviço da base de cálculo dos adicionais.

A alegação do MP é de que a porcentagem referente ao valor dos adicionais deve ter seu cálculo baseado no “vencimento do cargo efetivo”, o que contraria a interpretação do artigo 158 da Lei Complementar municipal de 1990, no qual consta que a progressão por tempo de serviço consiste em “acréscimo pecuniário ao vencimento do cargo”, diferenciando-se de “vantagens” exteriores ao vencimento. Essa notificação chega ao absurdo de propor penalizar os servidores que estão recebendo o adicional com a tabela de cálculo atual, instando a prefeitura a cobrar-lhes devolução dos valores supostamente irregulares. Sem dúvidas, é um grande banho de água fria para os milhares de servidores que celebraram com muito entusiasmo a derrubada do Decreto do prefeito Sérgio Victor (NOVO) em maio, que impunha exatamente o que requisita a notificação, mas que teve seus efeitos cancelados por um Decreto Legislativo. O que parecia ter sido uma vitória definitiva aos olhos dos servidores, deve ganhar novos capítulos dramáticos a partir de agora, pois certamente o prefeito, com a ajuda de alguns comparsas do legislativo, entre eles, o vereador fascista inimigo do povo Alberto Barreto (PRD), deverá usar essa notificação como a desculpa perfeita para retomar sua política de corte de direitos dos servidores municipais.

Vale destacar que, a política de corte de gastos e direitos em Taubaté não começou com a gestão atual, mas se aprofundou com ela, e já vem produzindo seus efeitos mais nefastos. Na última semana do mês de maio, a prefeitura do NOVO tentou, através da secretária de saúde, coagir o Conselho Municipal de Saúde a autorizar a contratação emergencial de médicos na modalidade Pessoa Jurídica para preencher o buraco nas unidades de saúde do município. Embora não disponhamos de uma documentação com abundantes estatísticas oficiais neste momento, fato é que, desde que a investida contra os adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida começou logo no primeiro bimestre de 2025, os relatos sobre servidores, sobretudo da área da saúde, pedindo exoneração cresceram exponencialmente. Ao combinar esse aumento de exonerações com a revogação por parte do prefeito dos novos concursos públicos ainda no mês de fevereiro, visualizamos um quadro municipal que representa genuinamente o programa do Partido Novo e dos demais partidos burgueses em escala nacional: austeridade fiscal -> precarização dos direitos trabalhistas e dos serviços públicos -> privatizações.

Essa amarga reviravolta na “batalha da insalubridade” põe em relevo a contradição inconciliável entre os interesses dos trabalhadores e o Estado burguês, revelando o esgotamento e a fragilidade de “soluções” institucionais como um Decreto Legislativo. Para a classe trabalhadora, dominada politicamente no capitalismo, as reformas são tão importantes quanto são instáveis, isto é, os trabalhadores devem persegui-las em busca da satisfação de suas necessidades mais imediatas, com a condição de encará-las apenas como vitórias parciais, incompletas e, por isso mesmo, reversíveis. Portanto, é imprescindível que até mesmo o mais espontâneo movimento de trabalhadores seja conduzido a lutar contra a ilusão de identificar ressonância dos seus interesses nas instituições oficiais do Estado, combatendo a narrativa traiçoeira dos setores liberais do que se convencionou chamar de “esquerda”. O MP e qualquer Tribunal são instrumentos operados para exercer a dominação política da burguesia, e a fazem através do deferimento de sentenças que legitimam vínculos trabalhistas frágeis, corte de direitos trabalhistas etc. Num período de efervescência local do movimento dos servidores, consolidar a luta econômico-sindical é fundamental, qualificar sua direção político-ideológica, mais ainda.

Por fim, aos servidores não resta outra opção senão voltar a ocupar as ruas em massa, receita que já provou que funciona, vide a derrota arrasadora que o prefeito sofreu na Câmara em maio após a onda de protestos. Contudo, não há margem para ilusão: o apoio dos vereadores - a maioria deles pragmáticos em termos eleitorais - continuará tanto mais ativo quanto maior for a pressão popular. Por isso, o Partido Comunista Brasileiro Revolucionário, entendendo a importância dessa luta, expressa sua profunda solidariedade para com os cerca de 3.500 servidores na mira do MP-SP e do governo Sérgio Victor (NOVO) e coloca sua militância disponível para marcharmos juntos e contribuir com as próximas ações do movimento.

E assim fizemos no dia 07/07, quando mobilizamos nossa militância para compor uma manifestação em frente à prefeitura, cujo mote era mais uma vez defender a inviolabilidade dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida. Dessa vez, o desafio foi maior, mas nossa militância provou-se estar à altura. Ciente da força da mobilização de rua, o prefeito Sérgio Victor (NOVO) tentou enfraquecê-la através de uma manobra para iludir e dividir os servidores. Na mesma semana que anuncia sua ofensiva, o prefeito edita um decreto para estabelecer um vale-alimentação à todas as categorias do serviço público municipal no valor de R$502 (inferior ao de cidades vizinhas bem menores). No anúncio do decreto, o secretário de governo justifica que o vale só é possível graças à redução salarial dos servidores que recebem os adicionais, ocultando isenções fiscais e benefícios que a prefeitura cede à determinadas empresas. Essa conhecida técnica militar ensaiou uma divisão no movimento, quando um servidor militante do PSOL afirmou que não iria à manifestação pois a comissão de saúde que dirige o movimento não pautou o dissídio (reajuste) de todos os servidores, uma vez que, por ser professor não estava se sentindo contemplado apenas com a pauta dos adicionais. Prontamente nossos militantes professores que ajudam a construir o movimento trataram de refutar esse equívoco perante o conjunto dos servidores nos grupos de massa, afirmando que não é nosso papel censurar um movimento que se mobiliza espontaneamente a partir de suas demandas mais imediatas, mas sim buscar inserção nele, através de uma agitação dentro dessas manifestações que combine de forma coerente o conteúdo dos panfletos com o conteúdo das nossas falas, contendo a denúncia dessa tentativa do prefeito de atrasar nosso movimento com este ataque seguido de chantagem (vale-alimentação baixo) e a necessidade de vislumbrar a vitória dessa luta não só como um alívio econômico, mas também como a possibilidade de construir um futuro onde conquistemos vitórias cada vez mais amplas (reajuste, um vale-alimentação legítimo, a reativação do sindicato, etc.).

À título de repasse, vale observar que nossa postura foi amplamente elogiada tanto nos grupos gerais dos servidores quanto nos grupos específicos do movimento da insalubridade (inclusive foi principalmente por isso que adquirimos o direito de fala durante a manifestação), evidenciando a construção, ainda embrionária, de um trabalho de base sindical consequente e a projeção dos nossos militantes servidores como referências na construção das lutas dos servidores em Taubaté.