Nota política: Contra o PL Transfóbico em Petrópolis!

Nota Política do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR) na Região Serrana do Rio de Janeiro

A Câmara dos Vereadores de Petrópolis aprovou em segunda votação na quarta-feira(11/06) um projeto de lei, o PL 3363/2024, que determina o uso de banheiros públicos com base no "sexo biológico". O descumprimento da medida estaria sujeito a multas de até 4.625,00 R$ e mesmo suspensão do alvará de funcionamento em caso de inadequação. A proposta, de autoria do vereador Octávio Sampaio(PL), recebeu 8 votos favoráveis dentre os 10 vereadores da Câmara presentes. Apenas Júlia Casamasso(PSOL) e Lívia Miranda(PCdoB) foram contrárias. O projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Hingo Hammes(PP).

A maioria da Câmara dessa forma seguiu uma postura transfóbica, servindo, na prática, para impedir mulheres trans de acessarem banheiros femininos ou homens trans de acessarem banheiros masculinos, por exemplo. A medida se insere no processo de perseguição a pessoas trans que se intensifica nacional e internacionalmente, sendo mais um entre os vários projetos anti-trans em discussão no país, e que se assemelha com a decisão transfóbica da Suprema Corte britânica que exclui mulheres trans da definição legal de mulher também a partir do "sexo biológico".

A proibição do uso de banheiros, além de fomentar a violência explícita contra pessoas trans ao buscarem exercer um direito tão básico, serve pra legitimar ainda mais a exclusão de pessoas trans dos espaços públicos, agravando a dificuldade no acesso à educação, trabalho e saúde. Isso em um cenário com estatísticas apontando, por exemplo, como a maioria das mulheres trans e travestis (70%) sequer concluíram o ensino médio, e tem a prostituição como única fonte de renda(90%).

É preciso insistir em como a direita fascista em Petrópolis através deste projeto busca fomentar o pânico moral, desviando a atenção dos problemas concretos da totalidade da classe trabalhadora da cidade e mantendo sua base coesa frente a um inimigo comum: a ameaça supostamente representada por pessoas trans. Não é preciso ir muito longe para provar como o discurso de proteção das mulheres, retórica falaciosa usada na própria discussão na Câmara, não se sustenta, haja visto que a maioria esmagadora dos casos de violência contra mulheres ocorre não em espaços públicos como os banheiros, mas justamente no espaço doméstico e principalmente por familiares.

Mas, enquanto comunistas, faz-se necessário ir além e apontar como a ofensiva contra pessoas trans tem a ver, em última instância, com um projeto de reforço dos papeis de gênero e sexualidade normativos que são questionados por pessoas LGBTI+, que destoam deles. Esforços como esse que vem a ser uma defesa das mulheres supostamente "do jeito certo" ou "de verdade", por exemplo, é, conforme examinemos em sentido mais amplo, defesa das mulheres no lugar concreto que o capitalismo atribui a elas: o de assalariada/trabalhadora fora do lar como o homem, mas ainda também de cuidadora, do trabalho de asseio, um trabalho não pago executado normalmente no núcleo familiar que garante o mínimo de condições de vida para a classe trabalhadora.

Não por acaso enquanto um projeto como esse é discutido, é notória a dificuldade de pautar e implementar tudo que faça desse trabalho em particular uma responsabilidade coletiva e assunto público. Projetos na cidade já aprovados mas não implantados, como a lei 8.918/2023 que prevê a construção de lavanderias comunitárias nos bairros da cidade, exemplificam isso. A redução anunciada recentemente do orçamento público municipal em áreas fundamentais para a classe trabalhadora petropolitana, como saúde e educação, indicam a tendência da burguesia sob o neoliberalismo em cada vez mais se desresponsabilizar com o mínimo de garantia de dignidade para a classe trabalhadora, dependendo da perpetuação de uma família com a lógica patriarcal de uma mulher trabalhadora se sobrecarregando assumindo o que deveria ser responsabilidade coletiva, como o cuidado com as crianças, idosos e entre outras tarefas.

Nesse sentido, o Partido Comunista Brasileiro Revolucionário na Região Serrana será intransigente na agitação de para quem interessa a opressão de pessoas LGBTI+, sobretudo pessoas trans, denunciando como ela serve à classe dominante na cidade e além, e como operam os lacaios desta classe na Câmara Municipal de Petrópolis. Isso inclui apontar a hipocrisia do autor do projeto, o fascista Octávio Sampaio (PL), que na defesa da proposta diz se preocupar com proteger mulheres da cidade, mas já foi autor de projetos como o PLO 8/2024, que prevê que sejam fixados cartazes "educativos" sobre os "riscos do aborto" (sem nenhuma base científica na prática) nos locais de Petrópolis onde o aborto legal seja realizado, revitimizando mulheres que por vezes já sofreram violências e buscando constrangê-las no acesso já tão dificultado ao aborto.

Confiamos plenamente na capacidade da classe trabalhadora da cidade de Petrópolis de lutar contra esse e qualquer outro projeto fascista, pois só por meio de um proletariado cada vez mais organizado em torno de seus interesses, forjando uma unidade de luta entre todas as camadas oprimidas contra a exploração, podemos verdadeiramente fornecer uma alternativa radical para os dramas da nossa classe!