Haddad e Tebet congelam recursos federais: educação é a mais afetada

Por Redação

O congelamento anunciado na sexta-feira (30) não faz parte do pacote de corte de gastos publicizado por Fernando Haddad, em rede nacional, no dia 27 de novembro. O bloqueio de despesas é um mecanismo do Novo Arcabouço Fiscal que permite bloquear parte do orçamento já em execução em função de um crescimento das despesas acima do limite permitido pela regra fiscal; na prática, o valor fica indisponível para ser utilizado pelos ministérios.

Para compreender melhor os critérios desse congelamento, é importante compreender como funciona o teto de gastos proposto pelo governo federal em 2024. O Novo Arcabouço Fiscal (NAF) permite variação do gasto primário do Estado – gastos públicos que não contemplem as despesas com juros da dívida pública – em até 0,25% do PIB no período, corrigido pela inflação. 28,8 bilhões em 2024. A meta da equipe econômica para este ano é de déficit zero e superávit primário de 0,5% para 2025.

Portanto, com base na memória de cálculo das despesas públicas, é feito uma estimativa da tendência dos gastos primários. Caso essa tendência sugira que os limites impostos pelo NAF serão superados, os empenhos dos órgãos federais são limitados, sob o nome de Avaliação de Despesas e Receitas Primárias. O acumulado desses bloqueios orçamentários em 2024 chega a 17,6 bilhões de reais com esse último anúncio.

Ao todo são 21 pastas diretamente prejudicadas pelo mais recente bloqueio. As pastas mais atingidas são:

●     Ministério da Educação: R$ 1,6 bilhão;
●     Ministério das Cidades: R$ 1,097 bilhão;
●     Ministério dos Transportes: R$ 956 milhões;
●     Ministério da INtegração e do Desenvolvimento Regional: R$ 367 milhões;
●     Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: R$ 271 milhões;
●     Ministério de Portos e Aeroportos: R$ 214 milhões;
●     Ministério da Agricultura e Pecuária: R$ 213 milhões.

Já o corte de gastos é uma revisão dos gastos públicos com medidas legislativas articuladas pela equipe econômica do governo junto ao Congresso Nacional que mudam estruturas de despesas obrigatórias, que não podem ser bloqueadas ou contingenciadas, com objetivo de diminuir o prospecto desses gastos.

Algumas das promessas de campanhas veiculadas durante a campanha da chapa Lula-Alckmin nas eleições de 2022 foram: a ampliação do ensino integral nas escolas públicas, recuperação do nível de aprendizagem perdido durante a pandemia, ampliação das vagas nas instituições de ensino superior público, construção de novos campi para universidades federais etc; essas medidas estão diretamente submetidas ao orçamento do MEC para serem implementadas. Logo, revela-se uma contradição entre as imposições do Novo Arcabouço Fiscal, articuladas pela equipe econômica, e o programa apresentado pelo governo federal. Não obstante as limitações materiais para os cumprimentos dessas promessas, o governo já anunciou novos campi e vagas para IES. Logo, apesar do discurso eleitoral, o acumulado de bloqueio de recursos, tendo no MEC seu principal alvo, representa uma continuidade do desmonte da educação pública mesmo após o fim dos governos de Temer e Bolsonaro.

Se por um lado o impacto sobre a pasta impede que governo cumpra seus compromissos eleitorais, os quais atuam como propostas de avanço para educação pública brasileira; por outro, as escolas, universidades e institutos já enfrentam problemas estruturais históricos decorrentes da falta de orçamento para o funcionamento básico das instituições.    

Já em 2024 foi deflagrada pelo Brasil uma série de mobilizações em defesa da educação pública que foram desde a greve no ensino básico e técnico em instituições federais até a greve dos servidores das universidades federais no primeiro semestre deste ano. As paralisações surgem como resposta à defasagem salarial dos servidores e do orçamento das IES, que não contempla sequer o funcionamento mais básico dos campi, como no caso mais recente da Universidade Federal do Rio de Janeiro, maior universidade federal do país, ter ficado sem água e luz devido à falta de pagamento.

Mais que suas conquistas econômicas, o movimento grevista deixou um saldo político importante; a pressão popular organizada tem papel fundamental para tensionar a política institucional em favor dos interesses dos trabalhadores. Estes resultados não foram melhores também em função da decisão do Sindicato Nacional dos Docentes da Instituições de Ensino Superior (ANDES), principal organizador do movimento, de ceder à pressão governista e se contentar a, agora, manter uma jornada de mobilizações para pressionar o governo a cumprir com os acordos firmados durante a greve. Acordos esses cujas negociações foram marcadas por falas públicas anti-grevistas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Essa conjuntura revela que a raiz do problema está na continuidade ideológica na orientação da política econômica do governo. O Ministério da Educação ainda não detalhou onde o bloqueio de R$ 1,6 bilhão vai incidir com mais força, mas essa limitação, a qual a pasta está sendo imposta, está muito aquém da sua importância para o Brasil e vai na contramão das promessas de campanha de Lula, o que desgasta a base que o elegeu.