Governador fascista Tarcísio ataca o piso orçamentário da educação de São Paulo

Tarcísio de Freitas, governador do Estado de São Paulo ligado ao fascismo e ao bolsonarismo, propôs no final de 2023 uma Emenda à Constituição do Estado de São Paulo (PEC 9/2023) visando reduzir a despesa mínima com a educação no orçamento do Estado de 30% a 25% das receitas tributárias, configurando um dos mais graves ataques à educação pública do Estado nos últimos 30 anos.

O piso orçamentário da educação

A Constituição Federal de 1988 possui cláusula que exige dos Estados o investimento mínimo de 25% das receitas de impostos na área da educação pública, a qual foi conquistada com muita luta dos estudantes e trabalhadores organizados da educação durante a redemocratização.

No Estado de São Paulo, essa luta foi ainda mais acirrada e os estudantes e trabalhadores conquistaram um “piso” ainda maior, de 30%, fixado no art. 255 da Constituição do Estado, que diz:

Constituição Estadual de São Paulo
“Artigo 255 - O Estado aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, trinta por cento da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências.”

Esse investimento não garante, ainda, uma educação pública de qualidade no Estado de São Paulo, porque o Governo do Estado não tem qualquer compromisso com a educação dos trabalhadores, apostando na privatização e servindo-se das verbas da educação para interesses próprios, seja desviando-as para projetos ideologicamente reacionários, seja embolsando esses recursos.

Em adendo, o Governo do Estado se utiliza da prática orçamentária inconstitucional de desviar a verba destinada à educação para pagar aposentadorias do funcionalismo público, o que faz com que, na prática, já sejam destinados apenas 22,8% das receitas de impostos à educação pública.

Outra parte destes recursos é transferida indiretamente para a iniciativa privada, por meio de concessões e contratos de empresas terceirizadas para prestar serviços, apropriando-se para isso de lucros extraordinários. É o caso de empresas como a BÁSICA ou a SOLUÇÕES, que são contratadas pelas Escolas e Universidades para entregar refeições ou serviços de limpeza, adotando as práticas mais descaradas de exploração dos trabalhadores terceirizados para aumentar suas margens de lucros, usando para isso inclusive as chantagens com a fome dos estudantes, parando os serviços ou realizando demissões em massa dos funcionários, como ocorreu ao fim do ano passado, nos campi Campinas e Limeira da UNICAMP.

Já os professores são, com cada vez mais frequência, contratados de forma precária, como na categoria O, para “reduzir despesas” do orçamento e aumentar a exploração, e ainda em número muito inferior às demandas da classe trabalhadora, restando ainda locais sem professores e professores extremamente sobrecarregados com uma quantidade excessiva de aulas.

Nesse sentido, vemos com clareza que não há sobra, mas falta de recursos investidos na Educação Pública do Estado, e mesmo os poucos recursos existentes são dilapidados pela política neoliberal do governo.

Efeitos da PEC 9/2023

Há 30 anos, o Governo do Estado de São Paulo vem sendo vanguarda do neoliberalismo, do ataque aos direitos dos trabalhadores e das privatizações, sob a gestão do PSDB. Agora, Tarcísio de Freitas segue essa mesma tradição, atacando frontalmente o direito à educação.

A diminuição do “piso” orçamentário de 30% para 25% só reduzirá ainda mais os já escassos recursos aplicados na Educação. No orçamento de 2024, essa redução significaria um corte de mais de R$ 9 bilhões, servindo para intensificar a precarização e o sucateamento da educação pública em São Paulo.

Cabe ressaltar que, dentro destes 30%, estão incluídos os repasses do ICMS para as universidades estaduais, que são fixos, não mudam. Dessa forma, qualquer redução no orçamento da educação impacta diretamente a Educação Básica, comprimindo ainda mais os recursos destinados a essa área, já muito insuficientes.

Além de alterar o “piso” orçamentária, a PEC 9/2023 ainda altera a redação do Art. 255 da Constituição Estadual, permitindo com que os recursos do “piso” não sejam aplicados apenas para a educação pública. A nova redação troca “ensino público” por “cumprir o disposto no caput do artigo 212 Constituição Federal", o qual, por sua vez, dispõe:

Constituição Federal
“Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”

A Constituição Federal permite que estes recursos não sejam somente aplicados ao Ensino Público, mas em “bolsas” para a educação privada e escolas privadas gratuitas, como as “confessionais”, muitas das quais utilizam dos recursos públicos para conduzir o proselitismo religioso entre as crianças e adolescentes.

Dessa forma, a proposta de Tarcísio não apenas reduz os recursos para a educação pública, como permite que eles sejam ainda mais dilapidados, entregues diretamente à escolas de elite em troca de “bolsas de estudo” ou “vouchers”. Todo esse projeto apenas intensifica o projeto neoliberal, que priva as escolas públicas de recursos para tentar obrigar a classe trabalhadora a entregar seus escassos salários a escolas privadas para garantir o mínimo de educação a seus filhos.

Não justifica o ataque o orçamento da saúde

O governo Tarcísio tenta justificar essa redução com a adição de novo dispositivo constitucional que vincula os 5% retirados da educação à uma distribuição flexível entre as áreas da saúde e da educação, permitindo a alocação de mais recursos para a saúde. Demagogicamente, o Governo do Estado utiliza um “estudo” que demonstra o “envelhecimento” da população, que justificaria mais necessidades orçamentárias para a saúde do que para a educação.

Reconhecendo que o orçamento da saúde (por volta de 12% das receitas de impostos) ainda é muito inferior ao mínimo necessário para atender com qualidade os trabalhadores de São Paulo, a solução para esse problema não é retirar ainda mais recursos da educação.

Para além disso, é certo que a proposta do Governo é meramente demagógica, buscando fazer o corte por partes: primeiro flexibiliza a distribuição, reduzindo a destinação obrigatória da Educação. A partir disso, piorando ainda mais a qualidade dos serviços, começam a cortar os recursos flexíveis ou destiná-los a instituições privadas (OS e OSCIP, escolas “confessionais”, “vouchers”), que, por sua vez, poderão ofertar serviços de qualidade cada vez pior, considerando que não precisarão competir com instituições públicas e gratuitas.

Essa ofensiva abre uma perspectiva cada vez mais precária para a saúde e a educação no Estado de São Paulo, radicalizando a desigualdade e a acumulação dos grandes oligopólios dos serviços e da educação.

Não é possível dizer que não existem outros recursos para transferir para a saúde. Áreas como a Segurança Pública investem bilhões de reais na compra de fuzis e armas de última geração que, sem melhorar nossa segurança, servem apenas para intensificar a guerra aos pobres. O Governo investe bilhões de reais na “guerra às drogas” que assassina jovens e trabalhadores, especialmente negros, mas sequer alcança os “cabeças”, verdadeiros interessados na lavagem de dinheiro e nos recursos bilionários.

Mas, pior ainda, enquanto os recursos da saúde mal chegam a R$ 33 bi, o Estado de São Paulo possui uma renúncia fiscal (impostos não cobrados) de mais de R$ 60 bi, privilegiando grandes monopólios, latifúndios, grandes heranças… Com a Reforma Tributária, o Estado poderia inclusive cobrar impostos sobre jatinhos particulares, lanchas, iates, etc., mas não legislou sobre o tema, mantendo isentos os veículos de luxo.

E, além de tudo isso, o Governo não toma qualquer medida para combater os desvios nos parcos recursos já destinados à Saúde e a Educação. Como vimos, ao invés de combater a apropriação privada de recursos públicos, a nova PEC pretende intensificar esse fenômeno, dilapidando ainda mais os recursos diretamente destinados aos serviços públicos.

Logo, esse ataque não melhorará nem a saúde, nem a educação pública do Estado, beneficiando somente os interesses da burguesia.

O arcabouço fiscal a nível federal e os cortes no Estado

Estes cortes surgem ao mesmo tempo em que, a nível federal, o Governo Lula-Alckmin estabelece o arcabouço fiscal, norma que restringe de forma brutal a despesa pública. O arcabouço fiscal ataca diretamente os pisos constitucionais da saúde e da educação: nos novos moldes de restrição das despesas, não será possível manter o orçamento mínimo vigente desde a Constituição Federal de 1988.

Isso ocorre porque o arcabouço fiscal estabelece um “teto” para o aumento das despesas independente do aumento das receitas, enquanto os orçamentos mínimos de saúde e educação, nos moldes da atual Constituição Federal, crescem na mesma proporção que as receitas.

Dessa forma, o Congresso Nacional já prepara os ataques aos “pisos” constitucionais a nível federal, buscando alterá-los, com apoio expresso do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que já declarou o interesse em “flexibilizar” os mínimos constitucionais.

O ataque da burguesia contra a educação pública e os direitos mínimos dos trabalhadores vêm, portanto, de maneira integrada a nível nacional e estadual, reforçando mutuamente o ataque aos direitos dos estudantes e trabalhadores. Não é à toa que o vice-presidente do governo federal aplicou essa mesma política quando foi Governador do Estado de São Paulo, sendo conhecido como “ladrão de merenda” e “espancador de professores”.

Trabalhadores e estudantes em luta contra o corte

Desde que foi apresentada a PEC 9/2023, estudantes secundaristas e trabalhadores da educação vêm se organizando e se mobilizando contra esse corte que ataca diretamente seus direitos. Nesse sentido, a União Municipal de Estudantes Secundaristas (UMES) da capital de São Paulo, vem chamando manifestações semanais na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), durante as sessões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na qual a PEC tramita. Ao mesmo tempo, a APEOESP também apresentou pronunciamento e buscou iniciar uma proposta popular para garantir a manutenção dos 30%. Deputados da oposição ao Governo Tarcísio vem apresentando destaques e protelando a deliberação da Comissão.

Porém, ambas as iniciativas são ainda insuficientes e pouco vem atingindo a classe trabalhadora, que mal sabe o ataque que está sendo feito. Há ainda muitas debilidades na comunicação com a maioria dos estudantes e trabalhadores e em sua mobilização, bem como uma tentativa de manter a luta ainda no âmbito meramente parlamentar e institucional, bem como escondendo quaisquer críticas ao governo federal, dado que suas diretorias fazem parte deste governo.

Essa oposição aos ataques de Tarcísio, apesar de importante, ainda é muito insuficiente ao trabalho que precisa ser feito, e os trabalhadores ainda estão desarmados para o necessário enfrentamento à ofensiva de Tarcísio pelos meios que podem se abrir. Em adendo, os estudantes e trabalhadores da educação ainda não conseguiram colher o suficiente apoio entre a massa dos trabalhadores de outros setores, os quais também estão profundamente interessados no investimento na educação pública do Estado, afinal, são os trabalhadores e seus filhos os mais interessados na educação pública e de qualidade.

Porém, nessa conjuntura, os comunistas em São Paulo reafirmaram seu compromisso com a luta das massas contra a ofensiva do Governo e por uma educação popular. Unificando os trabalhadores e os estudantes e criando novos métodos de luta contra essa ofensiva, os trabalhadores podem impor a derrota ao Governo Tarcísio e iniciar uma ofensiva pela sua própria proposta de educação, não apenas pública, mas popular.