Decisão do STF, na prática, acaba com a estabilidade no serviço público

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um duro golpe na estabilidade do serviço público ao aprovar o fim da exigência do Regime Jurídico Único (RJU) para novos servidores, permitindo contratações pelo regime celetista (CLT), sem a proteção que evita pressões políticas e interesses privados. Essa decisão coloca o serviço público à mercê das forças da burguesia, que agora podem manobrar o aparelho estatal conforme suas conveniências, enfraquecendo a segurança e a autonomia dos servidores que deveriam servir ao povo.

Após 17 anos de uma liminar que protegia o RJU como regra nas carreiras de Estado, os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, Flávio Dino, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram a favor da flexibilização, alegando que o STF não deveria interferir nas decisões do Legislativo. A ministra Cármen Lúcia, acompanhada de Edson Fachin e Luiz Fux, votou contra, argumentando que a emenda não foi aprovada em dois turnos nas duas Casas do Congresso, como manda a Constituição.

Embora os servidores atuais não sejam afetados, a decisão ameaça o futuro do serviço público, permitindo que novos trabalhadores ingressem sob o regime celetista, sem a estabilidade necessária para resistir a pressões políticas e interesses econômicos. Com maior rotatividade e possibilidade de demissão, o serviço público se torna um campo fértil para exploração e manipulação por interesses privados, comprometendo o compromisso com o interesse coletivo e a autonomia dos servidores.

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) denunciou o enfraquecimento do serviço público, alertando para os perigos de um ambiente em que servidores se tornem alvos de retaliações a cada nova troca de governo.

Ao optar pelo regime CLT, o STF permite que o serviço público seja transformado em um braço a serviço de interesses particulares, enfraquecendo o que deveria ser um corpo técnico voltado à população e não aos desejos da elite dominante. A estabilidade do serviço público não é privilégio, mas uma conquista da classe trabalhadora em prol do interesse coletivo, especialmente em áreas fundamentais, como saúde, educação, fiscalização, segurança e administração.