Nota política - Contra os ataques do STF às Terras indígenas e ao Marco temporal

Nota política do Comitê Central do PCBR 

A ofensiva contra os povos indígenas no Brasil tem se aprofundado por meio do Estado burguês, seja pelo Congresso Nacional, seja pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que representam os interesses do latifúndio, da mineração e do capital internacional. Sob o discurso da “segurança jurídica” e do “desenvolvimento”, avançam iniciativas que atacam diretamente o direito originário à terra, freiam  as demarcações e abrem caminho para a exploração econômica dos territórios indígenas. A tese do marco temporal, a Lei nº 14.701/2023, a PEC 48/23 e a flexibilização para a mineração em terras indígenas expressam um mesmo projeto: subordinar os territórios e os povos indígenas aos interesses do capital, aprofundando a violência, a expropriação e o genocídio histórico em curso.

O epicentro deste ataque foi discutido no STF no dia 18 de dezembro, a Lei 14.701/2023, batizada pelo movimento indígena como "Lei do Genocídio".

Sua tramitação em 2023 escancarou a política de conciliação de classes do governo Lula. O projeto (originado no PL 2903/2023) foi parcialmente vetado pelo presidente, em desacordo com a exigência de veto integral dos movimentos sociais. No entanto, o Congresso Nacional derrubou os vetos. A sanção da lei por Lula foi parte de um acordo político para garantir apoio à Reforma Tributária do presidente, transformando os direitos indígenas em moeda de troca.

Desde então, a luta transferiu-se para o STF, onde se busca a declaração de inconstitucionalidade da lei. Contudo, o STF adiou sistematicamente este julgamento por quase dois anos, enquanto avançou em agendas que convergem para o mesmo fim: a flexibilização de direitos. Neste ano, no Mandado de Injunção 7490, a Corte concedeu 24 meses ao Congresso para regulamentar a mineração em terras indígenas (TIs), mantendo uma liminar que pode liberar a exploração a qualquer momento, sob o argumento de "interesse estratégico".

Agora, ao analisar a Lei 14.701, o STF retirou a tese do marco temporal, mas manteve cláusulas igualmente perversas que visam esvaziar o direito territorial, pois:

• Estabelece um ano para a Funai apresentar todos os estudos de terras a demarcar, ignorando a complexidade histórica e antropológica do processo e excluindo territórios em retomada e aldeias urbanas que a lógica institucional ainda não abarcou;
• Estabelece a remoção forçada, que permite realocar comunidades para áreas sem vínculo ancestral, caso a demarcação demore por parte do governo;
• Prevê indenização ao grileiro e fazendeiro, com pagamento a latifundiários por benfeitorias em terras que são, na verdade, indígenas;
• Autoriza a exploração econômica de TIs,  espelhando a permissão para mineração e obras de infraestrutura, o mesmo já previsto no PL da devastação (2159/202).

Os dados do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) de 2023 ilustram que hoje  das 1.296 terras indígenas no Brasil, 530 não têm nenhum procedimento demarcatório em curso. A homologação de TIs, concentrada nos anos 1990, foi a pingués nos governos petistas (79 sob Lula I e II, 21 sob Dilma) e zerou nos governos Temer e Bolsonaro. 

Enquanto o STF mina os direitos pela via judicial, o Congresso avança na via constitucional. A PEC 48/23, que busca inscrever o marco temporal na Constituição, foi aprovada pelo Senado em 09 de dezembro. Se promulgada, a proposta de emenda à Constituição inviabiliza definitivamente novas demarcações e coloca sob revisão terras já homologadas. 

O marco temporal representa um ataque direto aos povos indígenas e a luta pela terra no Brasil. O Estado impõe um Marco Temporal ilusório datado de 1988 e controla as TIs com o intuito de entregá-las à burguesia agrária, continuar a mineração, a venda de madeira com “selo verde”, a privatização de florestas e os acordos internacionais pela venda de carbono. Impede a demarcação de novos territórios e abre precedentes para reavaliar terras já homologadas, pois as TIs só podem ser demarcadas se houver como provar que estavam ocupadas na data anterior à promulgação da Constituição.

O Partido Comunista Brasileiro Revolucionário e a União da Juventude Comunista estarão lado a lado, cerrando fileiras com camaradas que resistem há 525 anos, articulando e organizando a resistência de seus territórios e modos de vida. Manifestamos nossa defesa e apoio nessa luta, contra todo e qualquer ataque e retrocesso imposto pelo sistema capitalista, representado pelos latifundiários, empresários e a bancada ruralista, que querem tomar as terras indígenas e continuar o genocídio para obter lucro. Lutamos pelo fim do latifúndio, pela expropriação e pela nacionalização de todas as terras e pelo socialismo. Defendemos o pleno direito à autoafirmação mediante o reconhecimento recíproco e a autodeterminação dos povos indígenas em seus territórios!

PELA DEMARCAÇÃO DE TODAS AS TERRAS INDÍGENAS!
NACIONALIZAÇÃO DAS TERRAS JÁ!
NÃO AO MARCO TEMPORAL!