Através de golpe, Lira aprova Reforma do Ensino Médio de Mendonça Filho, com retrocessos mantidos: governo apoia o texto e PL vai para sanção presidencial

Nota política da União da Juventude Comunista (UJC) e do Movimento Por Uma Escola Popular (MEP)

Na noite de ontem, 9 de julho, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 5230/2023, a Reforma do Novo Ensino Médio e encaminhado para sanção presidencial. Havia expectativa para que o texto substitutivo, aprovado no Senado Federal, de relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), fosse votado. Mas foi a versão do deputado - e ex-ministro da Educação de Michel Temer, Mendonça Filho (União-PE), que foi aprovada.

O texto aprovado no Senado estava longe de representar uma verdadeira revogação do Novo Ensino Médio, como apontado pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas em suas redes sociais. No entanto, continha algumas mudanças em relação ao Novo Ensino Médio de Temer. A mais importante era a perspectiva da retomada das 2.400 horas para a Formação Geral Básica, tanto para o ensino médio regular, como para o técnico. Também incluía o Espanhol como disciplina da área de Linguagens e indicava que o ensino remoto e a contratação de professores com “notório saber” se daria apenas em “excepcionalidades” a “serem regulamentadas”, ao contrário da “liberdade” do NEM de Temer, que liberava estas formas precárias de ensino, sem regulamentação. Mantinha, integralmente, a possibilidade de oferta de ensino técnico por instituições privadas, os itinerários formativos e outros absurdos dos governos anteriores. Evidentemente, o texto estava longe de atender na totalidade às reivindicações dos movimentos educacionais brasileiros, mas era qualitativamente superior ao texto aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Mendonça Filho.

Na votação de ontem, Mendonça Filho encaminhou um texto que excluía todas as propostas “avançadas” do texto anterior, impedindo as 2.400 horas de Formação Geral Básica para estudantes de Ensino Técnico e Profissionalizante, retirou a obrigatoriedade do Espanhol, flexibilizou a presença dos conteúdos da FGB e ainda indicou que o ENEM fosse adaptado para considerar os conteúdos presentes nos itinerários formativos - e não só da FGB.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou o texto para votação em dois momentos. Em um primeiro, o acréscimo de pontos que estavam contidos no texto do Senado, que eram basicamente dispositivos legais e alterações textuais. Nada relevante para o conteúdo da lei. Tal etapa foi consensual e aprovada por todos os deputados presentes. A segunda etapa, de votação dos pontos divergentes, foi implementada de forma “simbólica”, impedindo o debate sobre os pontos elencados e sequer a orientação de partidos, e aprovada a toque de caixa. Parlamentares, como Glauber Braga (PSOL-RJ) protestaram: “Se dá uma falsa sensação pra população brasileira que existe um consenso em relação a esses pontos e não há consenso algum. (...) O que tem que acontecer em relação a essa última votação é ser cancelada e refeita.”

Por outro lado, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), apoiou o texto de Mendonça Filho e afirmou que tal texto teria a aprovação do Ministério da Educação, de Camilo Santana. Ao final da votação, o ministro celebrou a aprovação, na rede social X: “O novo ensino médio está aprovado. É o resultado do diálogo respeitoso que envolveu estudantes, professores, entidades diversas e parlamentares. A Câmara garantiu a manutenção de avanços importantes, como as 2.400 horas para a formação geral básica [apenas para o Ensino Regular, destaque nosso] e o fortalecimento da formação técnica de nível médio. Agora, as redes terão tempo para organizar a implementação das mudanças já para o próximo ano letivo.”

O golpe de Arthur Lira na votação da Reforma do Ensino Médio demonstra os limites da luta dentro do parlamento burguês, que atropela os seus próprios regimentos para a implementação e manutenção dos projetos de interesse para a classe dominante. A postura do governo federal, que se elegeu com a bandeira da revogação do NEM (de Temer) e sequer se posicionou publicamente enquanto os textos estavam sendo discutidos no Congresso Nacional, evidencia que existe um compromisso com o atendimento dos interesses empresariais em detrimento da qualidade e da universalidade da educação pública. As entidades estudantis (UNE, UBES) e sindicais (como a CNTE), por seu compromisso com o governo de conciliação de classes, não construiu a batalha necessária pela total revogação do Novo Ensino Médio, mesmo com ampla reprovação de estudantes e professores. Se no início consideravam razoável uma mera “reforma” do projeto de Temer, na prática, apenas buscaram costurar emendas e ajustes no texto debatido no Congresso, e não mobilizar suas bases para uma mudança radical - e necessária - nas bases pedagógicas do ensino secundário brasileiro.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados não altera - e na verdade intensifica - os motivos das críticas ao Ensino Médio brasileiro, devido ao seu impacto negativo na qualidade da educação e no acesso ao ensino. A redução da carga horária e a flexibilização curricular são medidas que enfraquecem a formação integral dos estudantes, relegando a ampla massa dos jovens ao esvaziamento de qualquer perspectiva pedagógica centrada em conhecimentos técnico-científicos de base. Além disso, a manutenção do ensino à distância agrava as desigualdades educacionais, principalmente para os estudantes de regiões mais pobres.

O texto aprovado mantém os benefícios para a entrada do setor privado na educação pública, o que pode levar à privatização progressiva da rede pública e ao aumento das disparidades sociais.

É difícil acreditar, pela postura precipitada do ministro, que considera o assunto encerrado, que virão vetos por parte de Lula. Mas o Novíssimo Ensino Médio, que se encaminha para sanção, não soluciona os problemas da educação pública brasileira. Ainda se faz necessária a ampla mobilização de estudantes, movimentos sociais, entidades estudantis e sindicais, trabalhadores da educação e da classe trabalhadora em geral pela Revogação do NEM. Depois de meses em discussão, os avanços na pauta foram mínimos e dependem da organização política da classe trabalhadora para reverter esse quadro e construir um projeto de Ensino Médio que garanta o direito universal à educação de qualidade, garantida a permanência estudantil e o combate à evasão escolar; com formação politécnica, possibilitando o acesso ao conhecimento construído historicamente pela humanidade, de forma crítica e engajada socialmente; que combata as ideias de meritocracia valorizadas dentro e fora da escola e promova a coletividade e a cooperação; com infraestrutura moderna e condições de trabalho dignas para todos os trabalhadores e trabalhadoras da educação; e não faça nenhuma concessão ao projeto burguês de  “modernizar a educação”, pois sabemos que isso significa o ajustamento do ensino ao mercado precário e flexível do capitalismo dependente dos tempos atuais.

PELA REVOGAÇÃO DO NOVO ENSINO MÉDIO!
LUTAR, CRIAR, ESCOLA POPULAR!