'A questão criminal em nosso programa e resoluções' (Dan. A.)

Por Dan. A. para a Tribuna de Debates Preparatória do XVII Congresso Extraordinário.

Camaradas,

A presente tribuna serve como continuação dos debates que participei em tribunas anteriores, em duas abordei do ponto de vista político e teórico questões relacionadas à política criminal, bem como questões de segurança partidária.

O objetivo do texto é apresentar e também revisar algumas das propostas de destaques em relação a nosso programa e resoluções com base nos fundamentos teóricos apresentados nas tribunas anteriores. Para evitar redundâncias e repetições, terei como premissa que qualquer camarada com interesse em entender os destaques aqui apresentados terá ao menos uma leitura superficial dos textos já enviados. Também farei algumas ponderações gerais, e assumidamente limitadas e passíveis de aprimoramento, sobre a importância de pautarmos a “questão criminal” de modo qualificado e termos nos quais acredito que isso pode ser desenvolvido. 

Numa nota introdutória: Há algumas polêmicas que me parecem centrais em nosso congresso. Questões referentes à construção de uma unidade ideológica coerente, a consolidação de uma linha de hegemonia proletária e a consolidação das bases de um partido efetivamente leninista. Linhas que, a grosso modo, acredito que estavam presentes no manifesto em defesa da reconstrução revolucionária e que em maior ou menor medida acabaram ficando ofuscadas em parte expressiva de nossas tribunas.

Todos os demais debates me parecem, ao menos no presente momento, complementares e subordinados a esses elementos. O tema das questões de segurança (a nível partidário tanto quanto programático) me parece um eixo complementar e passível de razoáveis avanços, em relação ao que se fazia presente no PCB-CC, ainda em nossa fase congressual. Contudo, são debates cujo avanço qualificado está subordinado aos elementos que destaco como centrais e que muito provavelmente teremos de lapidar em momentos posteriores ao congresso.

Isso não significa dizer que as questões “da violência” (que ocasionalmente me parece um termo melhor que “segurança” ou “criminal”) são secundárias na política e na luta de classes. Em grande medida (embora não somente se restrinjam a isso) as questões “da violência” são uma faceta direta do papel do Estado enquanto instrumento de dominação classista. O encarceramento do povo negro trabalhador, os índices de violência alarmantes, a militarização constante do aparato estatal burguês e etc, são temas que uma organização comunista qualificada deve ter plena firmeza e unidade ideológica para enfrentar.

São os temas aos quais dedico a maior parte de meu parco tempo de estudo, correlatos com meu espaço de trabalho, e com os quais tenho buscado contribuir. Mas como disse antes, são temas a serem dominados por uma “organização comunista qualificada” e me parece que ainda estamos em um estágio de “qualificar” a pretensa “organização comunista” através de uma série de polêmicas congressuais.

De nada adiantaria um programa qualificado em termos da questão criminal mas desvinculado de uma estratégia efetivamente leninista, ou resoluções que embelezam documentos partidários ao custo de mediações que sacrificam unidade ideológica.

Faço esse apontamento apenas para contextualizar o(a) leitor(a) sobre em que termos deixo as seguintes propostas dentro da cadeia mais ampla de debates que permeiam a construção deste congresso. Se não registrei nas tribunas considerações específicas sobre estes temas que digo serem centrais, é tão somente por acreditar que nos limites de tempo que tenho entre trabalho, tarefas e vida doméstica, poderia melhor contribuir com um debate específico que tem papel complementar as polêmicas centrais, ainda que a médio prazo me pareça indispensável. 

Ao fim das contas, as considerações contextuais que faço nesta tribuna não tem a pretensão de desincentivar qualquer camarada ao estudo deste ou outros temas, isso jamais. Mas justamente qualificar os termos nos quais me parece que este (necessário) debate deve ser construído tanto agora no congresso quanto em momentos posteriores. 

Reitero, de pouco adiantaria unidade programática sobre questões de política criminal se ela não fosse forjada em um partido efetivamente marxista-leninista.

Feitas essas considerações, passo ao debate que motivou a tribuna.

Como inserir política criminal no trabalho revolucionário cotidiano

Inicialmente, acredito que são pertinentes algumas considerações sobre os termos em que as questões gerais de nossa intervenção sobre a questão da violência perante a classe trabalhadora podem ser abordadas por nosso partido e sobre como podem se inserir em nosso trabalho partidário cotidiano.

Ao menos em São Paulo, temos nos debatido reiteradamente com uma polêmica sobre em que termos devemos organizar prioritariamente os trabalhos políticos cotidianos de nosso partido. De um modo assumidamente reducionista, temos duas posições majoritárias: De um lado há quem sustente priorizar a ação política a partir de categorias de trabalho, de células por local de trabalho e etc. De outro temos aqueles que defendem priorizar o trabalho por território, por espaços de moradia, bairros e etc. 

Via de regra nenhum dos proponentes de qualquer uma dessas duas perspectivas reivindica o abandono completo do trabalho político que diverge daquilo que considera como “principal”, a maior parte dos que se manifestam em espaços que estive inserido parece reconhecer que há margem para ambas as formas de atuação ainda que uma deva ser o foco principal do partido. 

No essencial, subscrevo a posição do camarada Machado sobre este tema e tenho defendido nas instâncias que atuo a centralidade da organização de nossa militância a partir dos espaços de trabalho, isso pode ser conferido por qualquer militante que solicitar as atas de discussões de plenos do CLSP.

Contudo, tal priorização em nossa estrutura partidária não exclui a formação de organismos complementares e de células voltadas a trabalhos específicos. A título de exemplo: Na capital paulista, temos tido uma experiência interessante com a proposta de estruturação de um organismo de base em torno de uma bateria vermelha. Bateria que já realizou atividades no carnaval, na Favela do Vietnã (localizada na zona sul de São Paulo) e futuramente pode servir como base para a realização de eventos culturais diversos. Essa mesma bateria poderia, ao longo do ano, atuar na construção de um festival ou evento unificado com outras baterias de bairros distintos da cidade; poderia ser convocada para atuar em eventos sindicais ou do movimento estudantil; captar editais de cultura para a aquisição de finanças e grosso modo servir como um aparelho especializado de agitação do partido que existe em consonância e complemento com os demais organismos de base do partido.

É nesse espaço de intervenção complementar que ao menos atualmente enxergo nossa melhor capacidade de intervenção cotidiana nas questões de violência e de política criminal, a nível partidário. 

Grosso modo as questões de violência e política criminal, que não são pautadas explicitamente pelo campo da extrema direita, são protagonizadas por alas políticas autonomistas/anti-partidárias ou profundamente comprometidas com o liberalismo (ainda que não se reconheçam em tais categorias de modo consciente). Há alguns setores combativos do movimento negro que protagonizam movimentos de denúncia à barbárie reiterada que assola a juventude trabalhadora negra, mas a sua capacidade de mobilização política é minada tanto pelas dinâmicas gerais nas quais se insere a questão da violência no Brasil tanto quanto pelos limites dessas próprias organizações políticas.

No que diz respeito aos partidos políticos do campo revolucionário, a intervenção na pauta criminal também costuma ser esporádica e sem muito protagonismo ou organicidade. Ocasionalmente uma chacina policial, a prisão a militantes específicos ou similar evento de grande destaque na mídia serve como base para campanhas e mobilizações pontuais.

A despeito de tudo isso, bem como de reiterar que a prioridade de nosso partido deve ser na organização de nossa militância a partir dos locais de trabalho, venho aqui defender que devemos pautar a construção de uma rede de organismos de base voltados à intervenção na pauta do desencarceramento e na redução do aparato repressivo burguês.

A maior parte dos fundamentos teóricos e políticos para essa proposta, discorrendo sobre a relevância e centralidade da questão da violência para o povo trabalhador (em especial a população negra), já foram apresentados em outra tribuna que citei no começo do presente texto: Política criminal e contrapoder proletário, escrito em conjunto com a camarada Stella. Por razões de tempo e de redundância, não vejo sentido em retomar esta exposição que está disponível a qualquer camarada. Faço apenas uma ressalva em relação a tal tribuna: Embora alguns camaradas tenham entendido que havia nele uma posição contrária “em absoluto” ao trabalho político entre policiais ou soldados, destaco que isso não representa minha posição de modo correto. Sou contrário a equiparação de análise entre forças policiais e militares regulares, bem como preocupa o rebaixamento de palavras de ordem ou itens programáticos para o “diálogo” com tais setores, mas considero a organização política de setores revolucionários no interior de qualquer braço armado da sociedade uma intervenção necessária por parte dos comunistas. Contudo, este é um debate que merece considerações próprias e foge ao escopo central do presente texto.

Com o perdão da pequena digressão, acredito que seria positivo nosso partido buscar pautar ativamente a questão do desencarceramento e da política criminal, levando ativamente para tal espaço uma linha que se fundamente a partir da premissa de uma construção revolucionária calcada na hegemonia proletária e no Marxismo-Leninismo. 

Grosso modo, os setores mais combativos e críticos do debate sobre encarceramento não necessariamente apresentam uma composição de classe efetivamente proletária, sendo composta justamente por alguns dos setores mais marginalizados da classe trabalhadora que variam tanto entre pequena-burguesia empobrecida, componentes do exército industrial de reserva e alguns elementos proletários difusos.

Contudo, ainda que tal perspectiva difusa predomine no movimento (o que é esperado ante a ausência de uma intervenção organizada e fundamentada numa perspectiva leninista e de hegemonia proletária), a mobilização e crítica do funcionamento cotidiano do aparato penal burguês não perde, em ultima instância, seu caráter de ser uma mobilização espontânea de insatisfação com a repressão classista do aparato estatal burguês. Justamente por isso, a intervenção qualificada dos comunistas, eventualmente dirigindo organizações e instâncias voltadas a este debate, se tornam algo proveitoso.

Retomando aqui uma reflexão de Lenin, ainda que para uma situação um tanto quanto distinta mas que acredito ter correlação o bastante para ser citada:

“O caráter de classe do movimento social-democrata não deve ser expresso na restrição de nossas tarefas às necessidades diretas e imediatas do "movimento operário puro e simples". Isso deve ser expresso em nossa liderança de todos os aspectos e manifestações da grande luta pela libertação que está sendo empreendida pelo proletariado, a única classe verdadeiramente revolucionária da sociedade moderna. A social-democracia deve transmitir constante e inabalávelmente a influência do movimento operário em todas as esferas da vida social e política da sociedade contemporânea.”

Similarmente, a presença e participação de efetivos elementos “não proletários” nas camadas mais combativas ligadas a essa pauta não me parece um ponto que deve nos desencorajar de intervir neste tema, mas tão somente para saber avaliar a forma com a qual devemos intervir. Afinal é justamente sob a direção do proletariado revolucionário que tais elementos podem ser efetivamente dirigidos num sentido qualificado de construção socialista. Enquanto a maior parte dos componentes de tais movimentos têm visões confusas ou equivocadas sobre as causas concretas e os caminhos de superação para a questão da violência estatal e social, acredito que um elemento marxista-leninista coeso poderia qualificar as intervenções (já ocorrentes) de tais grupos e canalizá-las em um sentido que dialogue com os horizontes revolucionários.

Mais uma vez citando um debate, que guardadas suas devidas proporções, acredito ter certo grau de comparação:

“[...] devemos ter a preocupação de incitar a pensar exatamente aqueles que só estão descontentes com o regime universitário, ou apenas com o regime dos zemstvos etc., a pensar que todo o regime político nada vale. Nós devemos assumir a organização de uma ampla luta política sob a direção de nosso partido, a fim de que todas as camadas da oposição, quaisquer que sejam, possam prestar e prestem efetivamente a essa luta, assim como a nosso partido, a ajuda de que são capazes. Dos práticos sociais-democratas, nós devemos formar os dirigentes políticos que saibam dirigir todas as manifestações dessa luta nos mais variados aspectos, que saibam no momento necessário "ditar um programa de ação positiva- aos estudantes em agitação, aos zemstvos descontentes, aos membros de seitas indignados, aos professores lesados etc. [...] Não seríamos "políticos" e sociais-democratas senão em palavras (como, na realidade, acontece freqüentemente), se não compreendêssemos que nossa tarefa é utilizar todas as manifestações de descontentamento, quaisquer que sejam, de reunir e elaborar até os menores elementos de um protesto, por embrionários que seja.”

Esse trabalho de intervenção pode e deve ser pautado através de nosso jornal (e em certa medida isso já tem sido iniciado em nossas páginas virtuais, ainda que de modo insuficiente e limitado). Mas para a intervenção qualificada em tais setores, proponho que em locais onde tenhamos militantes “relativamente ociosos” que não estejam diretamente comprometidos com tarefas em seus locais de trabalho ou de direções, que façamos essa intervenção de modo organizado e dirigido se possível a nível nacional.

Como substrato para fundamentar essa proposta, foi apresentada (e aprovada) em minha etapa congressual de base a seguinte resolução como sequência ao §88 das pré-teses originais, buscando dialogar com nossa intervenção no tema da luta anti-racismo:

“§88A Considerando a centralidade do aparato repressor estatal nas manifestações mais explícitas e cotidianas de racismo no contexto brasileiro, o encarceramento em massa e a ampla violência que conforma o genocídio do povo negro trabalhador e as franjas marginalizadas da classe trabalhadora, é tarefa do Partido Comunista a construção de uma frente nacional anti-encarceramento, independente das iniciativas burguesas. O principal trabalho da frente deve se dar na propaganda, agitação e organização de esforços para a redução do poder punitivo do Estado burguês, o desencarceramento, bem como em estimular experimentos de autorganização e resolução de conflitos para além das instâncias formais da justiça burguesa.”

Enquanto um dos redatores da proposta, em retrospectiva considero que a tese sobre uma frente nacional é um tanto quanto vaga, ampla e parece implicar em um enorme trabalho que ganhe centralidade no partido.

Contudo, me sinto seguro de que com alguns poucos organismos de nase, bem acompanhados tanto a nível local quanto nacional, poderíamos fazer um trabalho político sem precedentes em qualquer outro partido político brasileiro. Tais organismos até poderiam ter trabalhos distintos entre si, movidos por um eixo comum da pauta de política criminal em uma atuação unificada e com regularidade mínima (Ex: Pensemos numa célula de advogades ou trabalhadores do sistema de justiça que podem atuar tanto nas demandas de suas respectivas categorias quanto neste eixo comum, em eventuais células que lidem com a construção de espaços para a moradia de vítimas de violência doméstica; a construção de campanhas de solidariedade com familiares de pessoas privadas de liberdade, a luta ativa contra privatização de presídios ou contra a construção de novas unidades e etc.). A independência desta “frente” (termo proposto pela falta de um nome melhor no momento do debate) também não necessariamente restringiria a atuação unificada com tantos grupos quanto pudessemos “marchar separados ainda que golpeando em conjunto”.

A atenção cotidiana para a questão criminal em determinados organismos não exclui a contribuição de outras instâncias. No movimento de cultura tanto quanto no de moradia me parece que questões relacionadas a violência tenham uma dimensão relevante, bem como é francamente impossível atuarmos de modo qualificado em setores portuários sem boa dose de maturidade sobre o tema do tráfico e de sua presença em rotas internacionais de transporte de mercadorias. Nesses espaços, contudo, a reflexão sobre a questão criminal não necessariamente demanda a mesma presença cotidiana que proponho ser tocada por organismos próprios.

Destaques para o programa em torno do tema de política criminal e segurança

Como complemento a nosso programa, me parece que são elementos mínimos de enfrentamento ao encarceramento e à violência burguesa via justiça criminal os seguintes 7 pontos:

1 - Abertura do espaço prisional para toda a comunidade e familiares de pessoas presas, o direito de visita deve ser pleno e assegurado. Proibição do ingresso de novos detentos em unidades prisionais sem vagas disponíveis

2 - Desmilitarização do aparato de segurança pública, o fim da polícia militar, substituição do corpo policial geral por brigadas populares de autodefesa, construídas com instrutores pagos pelo Estado e a partir de associações sindicais e de bairro. 

3 - Fim do judiciário concursado e sua substituição por tribunais populares com membros eleitos e removíveis por voto popular

4 - A descriminalização e legalização do aborto garantindo o direito ao acolhimento, ao procedimento seguro e ao acompanhamento adequado, de forma gratuita pelo Estado. 

5 - Promoção do desencarceramento e pautar a restrição de medidas prisionais somente para crimes que atentem à vida, que envolvam violência, grave ameaça, ou de cunho sexual. 

6 - Legalização de todas as drogas, com sua produção e a distribuição de substâncias sob controle público, com lucro direcionado a reparação de danos pela guerra às drogas

7 - A restrição da remuneração de todo funcionalismo estatal aos vencimentos de um operário qualificado

Entendo que alguns pontos podem parecer polêmicos ou excessivamente detalhistas. Razão pela qual, embora acredite que tais pontos sejam decorrência de argumentos apresentados em tribunas anteriores, farei algumas ponderações sobre os que me parecem mais polêmicos.

No que diz respeito ao ponto 01, é na verdade uma demanda profundamente reformista. Embora a população condenada à reclusão logicamente tenha sua locomoção restrita, devemos e podemos lutar para que a população em liberdade possa frequentar o espaço prisional. Em certa medida a legislação penal brasileira já tem previsões sobre isso, embora a aplicação e extensão delas seja restrita na prática.

Estamos aqui pautando que a pena de reclusão não se confunda com a pena de estar isolado de toda sua comunidade. Que mães, pais, maridos, filhos, filhas e esposas que não cometeram crime algum não sejam punidos com a separação de vínculos de modo desnecessário. Estamos pautando o fim das revistas vexatórias (que nada mais são do que uma forma de tortura) impostas aos famíliares, mulheres em absoluta maioria dos casos, de pessoas presas.

O ponto 5 também me parece que pode gerar certa polêmica. É uma tentativa de baliza prática, camaradas, para nosso desencarceramento. Alguns defendem desencarcerar “os presos famélicos” como medida imediata. Considero uma bandeira razoável, mas e no caso dos furtos não famélicos? Uma pessoa que não estava em situação de absoluta carestia e furta, digamos, alguns pedaços de carne. Faria sentido responsabilizar ela através de reclusão? Não há formas mais interessantes de resolver a questão? Será que não seria mais interessante algum tipo de reparação financeira? O mesmo poderia ser dito na ampla maioria dos casos de crimes não violentos independente de serem famélicos.

Alguns poderiam ponderar “e quanto aos crimes famélicos que envolveram violência?”. É uma pergunta razoável, mas reitero que estamos colocando como bandeira que prisão ficaria restrita a determinadas condutas, não que ela sempre deve ser aplicada em tais casos. Justamente para isso que no ponto 3 enfatizo a defesa de tribunais populares, como representação eleita e revogavel justamente pela população a quem apresentam suas sentenças, como critério para garantir que a aplicação de sanções será (ainda que não infalível e ainda limitada pelos horizontes do estreito direito burguês) ainda submetida ao proletariado e o povo trabalhador.

Certos camaradas que acompanham os debates que participei poderiam também questionar a ausência sobre disposições programáticas referentes a abolicionismo penal. Sobre isso, diria que apresento o que me parecem apenas como pontos mínimos para um programa revolucionário em termos de questão penal. Não se trata do mais extenso e minucioso programa possível e me interessa mais um programa que disponha com clareza os pontos principais a serem defendidos por nosso partido em consonância com a construção de nossa estratégia. Embora eu tenha defendido a importância das contribuições do abolicionismo penal enquanto elemento de análise para nossas discussões, tanto quanto sua apreciação crítica a partir do Marxismo-Leninismo, não acredito que seja necessário o emprego do termo a todo momento e muito menos que o seu emprego em nosso atual momento seja de fato a expressão honesta de um acúmulo coletivo. Prefiro disposições concretas sobre a limitação do aparato prisional, que estejam em diálogo com uma estratégia revolucionária, do que alusões vagas sobre abolicionismo que venham acompanhadas de um programa rebaixado ou de resoluções anti-leninistas.

Dificilmente esta tribuna será publicada antes do fim da etapa regional de São Paulo, mas escrevo ela enquanto me preparo para tal momento e espero que após a sua publicação ela possa servir de contribuição para o aprimoramento de nosso programa tanto quanto nossos debates congressuais.