'A morte do SUS: Lula aprova projeto de lei complementar inconstitucional para não cumprir piso da Saúde em 2023' (Gabriel Muniz de Rezende)
O Teto de Gastos do PT a partir do ano que vem que impede concretamente os pisos de saúde e da educação também, o aumento do salário mínimo acima da inflação, reajuste do Bolsa Família e aumento significativo nas outras áreas do orçamento da União.
Por Gabriel Muniz de Rezende para a Tribuna de Debates Preparatória do XVII Congresso Extraordinário.
No dia 24 de outubro, foi aprovado pelo Presidente Lula (PT) o Projeto de Lei Complementar nº 136/2023. Inicialmente o projeto tratava sobre a compensação da União diante da perda da arrecadação de ICMS no ano passado em razão da limitação a cobrança do imposto a 18% sobre os combustíveis, a energia elétrica e comunicação. Realizado pelo Governo Bolsonaro meses antes da eleição para reduzir a alta inflação á época.
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, o líder do Governo, o deputado Zeca Dirceu (PT/PR) adicionou um artigo com temática totalmente diferente do contido no projeto de lei no intuito de não promover atenção e comoção em torno do tema numa postura covarde de quem não pretende sustentar um debate público sobre algo que objetiva votar por que não quer se expor negativamente a população em razão do tema absurdo.
O tema era sobre o não cumprimento do piso constitucional da saúde.
Essa atitude do deputado resultou no texto do art. 15 do PLP 136/2023:
“Art. 15. No exercício de 2023, para fins do disposto no inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, será considerada a receita corrente líquida estimada na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023.”
O piso constitucional da saúde foi estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) nº 86 de 2015 com o objetivo de consolidar um percentual anual mínimo de investimento da União na área da saúde. Foi determinado inicialmente 13,2% a partir de 2016 que seria elevado até 15% em 2020, do respectivo exercício financeiro. Esse percentual se refere á Receita Corrente Líquida (RCL). A RCL é toda a receita tributária da União descontada as transferências constitucionais e contribuições.
Portanto, o investimento mínimo em Saúde tem como regra um percentual da arrecadação do respectivo ano, sendo assim, os Ministérios do Planejamento, Fazenda repassam a Saúde através do acompanhamento da arrecadação para cumprimento do piso constitucional da área.
Vamos à análise dos números mais recentes divulgados pelo próprio Governo Federal em 30 de outubro. De acordo com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do mês de setembro de 2023 divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional vinculada ao Ministério da Fazenda:
- A previsão da RCL de 2023 é de R$ 1.138.194.461, mais de um trilhão e cem bilhões de reais.
- 15% da RCL prevista da R$ 170,7 bilhões.
O valor de R$ 170,7 bilhões deveria ser o valor mínimo a ser aplicado em Saúde para cumprir o piso constitucional. Podendo esse valor aumentar ou diminuir de acordo com a previsão da União divulgada nos meses subsequentes de outubro a dezembro desse ano.
É preciso frisar que no momento de analisar os números, a nomenclatura utilizada pelo Governo é de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). E tem o valor reservado para o cumprimento do piso e a soma com o não computado para cumprir o piso que integra as despesas totais com saúde, sendo esse o valor total do orçamento do Ministério da Saúde.
- A dotação atualizada (valor reservado a área) para o cumprimento do piso da Saúde é de R$ 171,6 bilhões.
- A dotação atualizada com as despesas não inclusas no piso da Saúde é de R$ 189,4 bilhões. Sendo esse o total de despesas e orçamento global do Ministério da Saúde.
Portanto, esclarecendo novamente. Existe o orçamento do Ministério da Saúde com uma dotação de R$ 189,4 bilhões, prevista para execução este ano. Sendo essa a previsão de despesa total na área. E dentro desse orçamento do Ministério da Saúde, se retira R$ 18,8 bilhões de despesas não inclusas para o cálculo do limite mínimo, e temos uma dotação de R$ 171,6 bilhões, destinada as despesas para o cumprimento do piso da saúde.
- A despesa executada (efetivamente pago) para o cumprimento do piso até setembro foi de R$ 102,5 bilhões. A despesa total em saúde realizada pelo Ministério alcançou R$ 113,9 bilhões.
Questionamentos surgem a partir da visualização desses números. Que direciono ao Presidente Lula e seus Ministros do Planejamento, Fazenda e Saúde, Simone Tebet, Fernando Haddad e Nísia Trindade, respectivamente. São eles:
1. O Ministério da Saúde conseguirá executar R$ 171,6 bilhões em 2023 para cumprimento do piso da saúde, sendo que faltam R$ 69,1 bilhões nos últimos três meses do ano, isto é quase 70% do executado ao longo de todo o ano de 2023, que foi de R$ 102,5 bilhões?
2. O Ministério da Saúde só executou R$ 113,9 bilhões em nove meses do ano, faltam R$ 75,5 bilhões nos últimos três meses do ano para alcançar
R$ 189,4 bilhões, como previsto em sua dotação orçamentária atualizada neste ano, ele conseguirá investir todo esse valor?
3. O Presidente Lula em campanha durante a eleição de 2022 prometeu “colocar o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda”. Diminuir o investimento mínimo em Saúde no ano de 2023 estabelecido na Constituição é “colocar o pobre no orçamento”?
4. O Governo declara que combaterá o racismo, o machismo e protegerá os povos indígenas e os trabalhadores em pronunciamentos. É a população negra, feminina, os trabalhadores e os indígenas os que mais necessitam dos serviços do SUS. Cortar bilhões do seu orçamento não é prejudicar claramente a ampla maioria do povo?
Sabendo que a resposta para as duas primeiras perguntas é negativa.
A razão para o Governo Lula ter articulado a inclusão do art. 15 no PLP 136 era fixar a RCL a partir da previsão de receita que consta na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, aprovada em Janeiro, formulada no ano passado e que possui um valor estimado muito inferior que o esperado pelo Governo nos últimos meses. Sendo assim, diminui-se a previsão de receita para diminuir o investimento no cumprimento do piso da Saúde.
Essa ação do Governo é inconstitucional, por que o piso é constitucionalizado através da EC 86/2015, portanto um projeto de lei complementar não pode modificar ou revogar um dispositivo constitucional, somente uma emenda poderia modificar o piso. Por isso a regra fiscal defendida por Michel Temer e Henrique Meirelles, presidente e Ministro da Fazenda, respectivamente, em 2016 foi enviada ao Congresso por meio da emenda constitucional nº 95 que estabelecia o Teto de Gastos e anulava os pisos constitucionais de investimento em Saúde e Educação.
O Governo ainda buscou um parecer favorável do Tribunal de Contas da União (TCU) para não cumprir o piso da saúde. Novamente, uma ação inconstitucional, já que o TCU não possui competência para dar permissão ao Governo para descumprimento do piso constitucional. A função desse órgão é outra. O precedente aberto por esse Governo para rasgar um direito social da classe trabalhadora brasileira é enorme, afinal, após um fascista, assassino e criminoso ter presidido o país e ter tido a iniciativa de desmontar a Constituição por completo, Lula prosseguir nesse caminho normaliza esse tipo de ação num momento onde a ampla maioria do povo brasileiro desconhece do que está acontecendo. E que o Governo ataca na Constituição um direito social pertencente ao povo brasileiro.
Mais de 150 milhões de brasileiros dependem exclusivamente do SUS. Mulheres e população negra formam a maioria desse público. Que será atingido por essa diminuição do investimento em 2023. Uma política racista e machista, com um caráter antipovo. A maior parte do orçamento em Saúde que é de R$ de 76 bilhões é destinada a transferências aos estados e municípios e eles aplicam em hospitais, upas e unidades básicas de atenção à saúde e realizam o atendimento a essa população que na ponta será atingida pela falta de médico, material, equipamento e atendimento digno. Quantos milhões de pessoas, mulheres, negros, favelados poderiam ter um atendimento digno, um exame, consulta, cirurgia, um parto a mais realizado em boas condições se não houvesse bilhões de reais a menos cortados da Saúde. Está uma das consequências do racismo estrutural teorizado por Silvio Almeida, hoje Ministro de Direitos Humanos do Governo Lula.
Contudo, não podemos esperar que esse Congresso reacionário, ultraliberal, racista e antipovo impeça a votação de um projeto de lei complementar inconstitucional que revoga o piso da saúde no atual ano. Também não podemos esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) faça seu dever se acionado por algum parlamentar ou organização/entidade e declare inconstitucional o PLP 136/2023. Este tribunal tem forte histórico de ações que descumpre a Constituição de 1988 desrespeitando e rasgando os direitos sociais. As instituições liberais não cumprem as próprias leis do Estado liberal, que nesse caso são leis que beneficiam o povo brasileiro. A hegemonia da ideologia liberal que legitima menos recursos a saúde, e o racismo e ódio ao povo brasileiro está no DNA dessas ações.
Desde o início do Governo Lula, o presidente delegou o comando da economia nacional a Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, que auxiliando por sua equipe e Simone Tebet, Ministra do Planejamento, realizaram um avanço do gasto público comparado a 2022 a partir da aprovação da EC 32/2022 (PEC da Transição) que liberou R$ 145 bilhões a mais para o Governo além do aprovado na LOA 2023. Só que esse avanço foi em razão da recente vitória eleitoral de Lula, por que certas promessas como Bolsa Família de R$ 600 e suas complementações e recomposições em áreas no funcionalismo público para salários e concursos, na saúde, educação, cultura, meio-Ambiente, ciência e tecnologia, habitação, obras de infraestrutura e até aumento das emendas parlamentares que chegam a R$ 46 bilhões após negociação da bancada de direita para aprovação da PEC da Transição.
Este avanço foi dentro de um cenário de um orçamento nacional executado em 2022 pelo Governo liberal-fascista de Jair Bolsonaro onde muitas áreas estavam sofrendo um sucateamento e desmonte, estando em péssimo estado, um orçamento minúsculo, muito distante do cumprimento das necessidades dos milhões de brasileiros em todas as áreas, então, ainda que tenham aumentando em 2023 comparado ao ano anterior, está muito distante do ideal e necessário. Este avanço apesar de ocorrer, foi modesto. Somos um país de 203 milhões de habitantes, um orçamento da União de R$ 2 trilhões, significa menos de R$ 10 mil a ser destinado a cada brasileiro tendo que promover todos os serviços públicos. Conclui-se que o orçamento deve ser muito maior do que o ofertado hoje.
Dentro desse quadro, o Governo não lutou pela revogação do Teto de Gastos e a possibilidade do aumento pesado e generalizado do orçamento em todas as áreas. Em dezembro de 2022, após a eleição de Lula foi iniciado no Congresso Nacional uma discussão para aumentar o Orçamento de 2023 para cumprir as promessas de campanha do candidato vencedor, a chamada “PEC da Transição” a Emenda Constitucional nº 32 de 2022 foi promulgada, trazia em um dos seus artigos a necessidade de apresentação de uma nova regra fiscal até 31 de Agosto de 2023 através de uma lei complementar que após aprovado revogaria o á época vigente Teto de Gastos oriundo da Emenda Constitucional nº 95 de 2016. Com essa revogação, voltaria a valer o piso constitucional da saúde estabelecido pela EC 85/15 em 2023, já que de 2017 a 2022 o Teto de Gastos (EC 95/16) congelou o orçamento da Saúde no valor de 2016 e realizava apenas a correção pela inflação dos anos subsequentes medida pelo IPCA do IBGE.
O Governo apresentou e conseguiu a aprovação das novas regras fiscais (chamado pelo Governo de Arcabouço Fiscal e/ou Regime Fiscal Sustentável) em 31 de Agosto que só se efetivam em 2024, ainda sim, os Ministros Haddad e Tebet decidiram que esse ano é preciso segurar o gasto público (despesa primária) para não termos um grande déficit fiscal. Por que se cumprido o piso da saúde outras áreas perderiam recursos, portanto, haveria um remanejamento de bilhões de reais de outros ministérios para o da saúde. Isso é uma gigantesca MENTIRA. Essa ideia de recursos financeiros do Estado como algo finito, portanto possuindo uma quantidade exata, não é verdadeiro.
A ideia transmitida de que o Estado depende para sua sobrevivência financeira da receita de imposto não é verdadeira. A afirmação de que a receita tributária até agora arrecadada não é suficiente para o cumprimento do piso e destinação de recursos a outras áreas omite que o Estado emite a própria moeda que usa para pagamentos, o Real, e que esse uso é infinito. Toda vez que realiza um gasto, o Estado emite moeda e o faz, essa moeda após circular na economia é recolhida por meio de impostos pelos circuitos eletrônicos e ali destruída. Controlando sua circulação. Este é o ciclo. Um exemplo, quando promulgada a PEC da Transição no valor de R$ de 145 bilhões, assim como todo gasto não previsto é realizado uma abertura de crédito extraordinário, a União solicita a emissão de moeda para um gasto não previsto, dada a autorização, ela cria a moeda e realiza a despesa financeira. Outro exemplo, das centenas de bilhões de reais na época da pandemia em 2020 e 2021. Portanto, não é com receita tributária, venda de empresas estatais ou emissão de títulos públicos que o Estado faz receita e se financia. Ele cria e emite a moeda e faz a despesa financeira a colocando em circulação na economia. Os títulos públicos servem para reter gigantescas quantidades de moeda no Tesouro e Banco Central dos agentes econômicos privados realizando o controle da circulação da moeda, chamada de base monetária.
Portanto, se o Estado criar um programa de investimento de R$ 10 trilhões para um ano, equivalente ao PIB de 2022, ele pode fazer isso. Afinal não faltam necessidades e demandas a serem solucionadas. A moeda não é recurso escasso e finito, e sim infinito. O quanto isso poderia aumentar a inflação do país é um questionamento válido. A resposta está na capacidade industrial instalada no Brasil, na mão de obra disponível a ser empregada (temos milhões de desempregados, desalentados e informais) e a sua capacidade de provisão de serviços dita o que seria um limite concreto para a emissão de moeda estatal.
Sendo assim, seria possível executar um orçamento de R$ 300 bilhões na Saúde e Educação? Sim. O mesmo Governo Federal destinará mais de R$ 700 bilhões esse ano ao pagamento de juros da dívida pública. Pagamento realizado através da emissão de moeda.
Portanto, não faltam recursos financeiros ao Governo Federal para cumprir o piso constitucional da saúde e ir muito além dele, assim como aumentar o orçamento das outras áreas. Ocorre que o PT age como um partido liberal de esquerda. Realiza uma campanha eleitoral e pronunciamentos no governo com algumas promessas de esquerda, mas para por ai. Por que apesar de ter aumentado o orçamento modestamente já opera congelamento e corte de gastos. Como fez em 2003 com Palloci até 2005. Depois retorna com Dilma em 2011 e com mais força em 2015 com Levy a política econômica liberal que não permite o aumento vigoroso do gasto público por que no fundo deseja que a população se dane e permite o aumento da participação do mercado na mercantilização de diversas áreas através do oferecimento de serviços privados de previdência, educação, saúde, cultura, transportes etc.
Com 10 meses de Governo Lula é possível definir esse governo como liberal e reacionário. Afinal, seu grande feito foi decretar a morte do Sistema Único de Saúde (SUS), com o rebaixamento do piso da Saúde e diminuição do investimento destinado em 2023 após uma manipulação contábil e articulação parlamentar com a “ex-esquerda” liberal mais covarde, cooptada, parasita e a direita liberal, reacionária, conservadora e fascista e parasitária presente no Congresso Nacional.
Liberal por que trava a capacidade do Estado trabalhando somente para o mercado e o conjunto de grandes empresas nacionais e internacionais com lucros milionários e bilionários. Reacionário por que possibilita o retorno a uma época anterior ao piso efetivo da saúde estipulando um valor que o Governo na sua aristocracia liberal considera justo repassar a área ignorando a necessidade de atendimento dos 150 milhões de brasileiros que dependem exclusivamente do SUS, em sua maioria negros e mulheres.
Lula, Haddad, Tebet e Nísia Trindade ao reduzirem em bilhões o orçamento do SUS estão dizendo um grande dane-se ao povo, eles não dão a mínima, querem mais que se explodam todos, morram quem tiver que morrer, na lógica liberal é menos gasto para a Previdência Social também.
Esse é o projeto neocolonial de escravização moderna do povo brasileiro que o enxerga como besta de carga. Serve só para trabalhar e nada mais. Dentro desse pensamento existe a visão de um excesso populacional de 203 milhões onde cortar os recursos das áreas sócias é visto como um meio para facilitar a morte e impedir o crescimento populacional deixando na penúria os milhões de miseráveis e pobres necessitados. Toda vez que virmos um membro do governo como Haddad fazendo como Paulo Guedes, Henrique Meirelles, Joaquim Levy e outros dos seus antecessores, que o Governo não tem dinheiro e deve cortar gastos se trata na verdade de um assassino em potencial de milhões do povo brasileiro, um sociopata. Que jogará milhões na miséria e no desespero. O liberalismo é assassino, racista e doentio. Ignora a necessidade de sobrevivência da população. Trata a economia nacional e a vida de 200 milhões como uma planilha do Excel.
Esse é o projeto liberal de país da burguesia e das multinacionais estrangeiras. E o PT se confirma como a ala política liberal de “esquerda” que realiza hoje esse projeto desgraçado, racista e assassino de país.
Nós comunistas necessitamos urgentemente mobilizar a classe trabalhadora em torno dessa questão, que pode se tornar efetiva para os próximos anos com a vigência do Arcabouço Fiscal o Teto de Gastos do PT a partir do ano que vem que impede concretamente os pisos de saúde e da educação também, o aumento do salário mínimo acima da inflação, reajuste do Bolsa Família e aumento significativo nas outras áreas do orçamento da União. Este absurdo foi aprovado com nenhuma mobilização da esquerda, e dos comunistas e suas organizações. Uma vergonha!
A crítica ao PT, Lula, Haddad etc deve ser realizada, contudo se não fazemos nada, somos tão piores quanto eles. Justiça seja feita, o camarada Jones Manoel em suas redes e no Youtube junto ao economista David Decacche são vozes solitárias nos últimos meses que fizeram de tudo para divulgar a morte do SUS.
Governo que tira dinheiro da saúde mata seu próprio povo, e é inimigo dele por que quer a sua morte.
Saudações comunistas, à luta...
Referências:
“A possibilidade de revogação do teto da saúde foi inserido pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR), ainda quando o projeto tramitava na Câmara dos Deputados.” https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/10/04/senado-autoriza-governo-a-nao-cumprir-o-piso-da-saude.ghtml
EC 86/2015:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc86.htm
Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Governo Federal: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/contabilidade-e-custos/relatorio-resumido-da-execucao-orcamentaria-rreo-uniao
Consulta ao TCU: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/governo-consulta-tcu-para-desconsiderar-pagamento-do-piso-da-saude-em-2023/
150 milhões dependem exclusivamente do SUS: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2020/09/04/7-em-cada-10-brasileiros-dependem-do-sus-para-tratamento-diz-ibge.htm
EC 95/2016:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm
Congresso terá R$ 46 bilhões em emendas:
https://www.cnnbrasil.com.br/politica/congresso-tera-mais-de-r-46-bi-do-orcamento-em-2023-governo-conta-com-recursos-para-garantir-governabilidade/
Emissão de moeda: https://oglobo.globo.com/economia/guedes-admite-que-governo-pode-emitir-moeda-para-financiar-custos-da-crise-24403277Fabiano Abranches Silva Dalto. Governo sempre cria moeda quando gasta, não existe financiamento alternativo. 2021: https://iffdbrasil.org/wp-content/uploads/2022/03/IFFD_Policy-Note-n3.pdf
