A água é um direito universal, não uma mercadoria!

Nota política do PCB-RR no Pará

No dia 16 de março de 2023, o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), anunciou interesse em conceder à iniciativa privada a operação do sistema de distribuição de água nos municípios do estado, dando mais um passo no processo de privatização de uma empresa pública que presta serviços à população. A proposta seria de manter a produção de água com a Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), porém, seu serviço de distribuição, bem como o de coleta e de tratamento de esgoto, mudariam para as concessionárias.

As justificativas para essa ação são os baixos índices de cobertura de saneamento básico e a suposta incapacidade da COSANPA de investir no crescimento da rede de serviços. Em 2017, o estado contava com apenas 1,18% de tratamento e mais de 95% de domicílios sem coleta de esgoto. Quanto à água, mais da metade das residências não possuíam rede de distribuição, segundo o Instituto Trata Brasil.

Dada a situação tão alarmante, por que a cobertura da COSANPA não cresce? Segundo o procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer, a empresa de saneamento acumula uma dívida de 1,5 bilhão e não é capaz de promover a universalização dos serviços até 2033. Ele argumenta que o governo atual não possui recursos suficientes e, por isso, a iniciativa privada estaria encarregada de fazer os investimentos necessários.

É falsa a ideia propagandeada não só pelo procurador, mas pelos meios de mídia burgueses de que o Estado é incapaz de investir nos serviços públicos por "falta de dinheiro". Mesmo no âmbito estadual, que conta com algumas restrições orçamentárias, o processo de estruturação de uma empresa pública demanda investimentos massivos.

É fato que a COSANPA não atende a população da maneira devida, mas isso se deve a uma política deliberada de sucateamento dos serviços públicos. Esse sucateamento, por sua vez, leva a uma crescente piora na qualidade da prestação de serviços e sua ineficiência é, mais tarde, utilizada como pretexto para falsas retóricas, favorecendo a iniciativa de uma privatização.

O mesmo Ricardo Sefer diz que não devemos "politizar" a questão. Mas como não politizar algo que é obviamente político: o saque privado a uma empresa pública? O apelo à não-politização surge justamente na intenção de que a classe trabalhadora não perceba que o que realmente permeia essa situação é o interesse econômico das empresas, que buscam o lucro até na venda de água, um direito básico.

Ao defender fielmente esses interesses, Sefer representa o pensamento tecnicista típico dos gestores do Estado burguês. Por trás disso, escondem-se os dados reais acerca da privatização: aumento das tarifas, piora na prestação de serviços e maior exclusão dos setores mais precarizados da classe trabalhadora.

Em Limeira, no estado de São Paulo, denúncias de queda na qualidade do serviço e aumento de tarifas foram registradas logo nos primeiros meses de concessão do serviço de saneamento, resultando em um menor acesso da classe trabalhadora mais precarizada ao direito básico de acesso à água e ao esgoto tratado.

Já em Manaus, que possui esse setor privatizado há décadas, mais de 80% dos habitantes não têm esgotamento sanitário. Tocantins experimentou a privatização por 12 anos e, em 2013, reestatizou sua empresa de saneamento. Outros estados, a exemplo do Ceará e Rio Grande do Sul, passam pela mesma situação de aumento de tarifa, queda de cobertura de água e falta de transparência na gestão das empresas.

É importante também ter em vista que o avanço da privatização da COSANPA está inserido em um cenário mais amplo de privatização dos serviços de saneamento no Brasil. A partir de 2019, o volume de recursos disponibilizados pelo BNDES para abastecimento de água e saneamento sofreu uma significativa queda, se comparado aos anos anteriores. Não apenas isso, em 2022, foi observada uma predominância das empresas privadas sendo beneficiadas pelos contratos, em detrimento das empresas públicas.

Passado quase um ano de governo Lula-Alckmin, fica evidente que a postura governamental é a de manter a política privatista nesse e em outros setores, fato reforçado pela edição do decreto N° 11.498 em abril de 2023, que amplia as possibilidades de privatizações e Parcerias Público-Privadas, abarcando até mesmo o setor prisional.

Como resultado, o setor de saneamento tornou-se o maior beneficiário de recursos do BNDES, com mais de 3,7 bilhões investidos. Contudo, é o destino desse recurso que deve nos chamar a atenção: são, em sua maioria, debêntures lançadas por empresas privadas. Em outras palavras, é um banco público mobilizando quantias vultosas para financiar empresas privadas com recursos públicos.

A iniciativa privada sempre atuará nessa lógica, contrária aos interesses da classe trabalhadora. A entrada do capital privado nessas áreas, como visto, é por puro interesse de lucro, e não por “bondade” das empresas que querem melhorar o abastecimento de água. Por essa razão, as tarifas aumentam e, concomitantemente, com o corte de vários tipos de gastos visando a maximização do lucro, a qualidade do serviço cai.

Os direitos básicos ao saneamento não devem ser submetidos aos interesses da burguesia e do mercado. A COSANPA, portanto, deve permanecer estatal e com uma gestão séria, comprometida com os trabalhadores e trabalhadoras do estado, possibilitando a  contemplação de todos os municípios paraenses.